EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 111.293/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 21 de março de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
M. A. F. LOPES, 49.679.476/0001-90, CRGTF00496862025, 28/11/2025, R$ 9.381,70; M3 LOGISTICA LTDA, 05.994.192/0001-12, CRGTF00501682025, 01/12/2025, R$ 1.215,80; M2S EXPORT. E IMPORT. LTDA, 38.927.995/0001-03, CRGTF00500012025, 30/11/2025, R$ 3.730,80; M.R.B-MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 36.018.067/0001-09, CRGTF00480102025, 25/11/2025, R$ 4.060,96; M.S.L. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 45.474.783/0001-83, CRGTF00494882025, 28/11/2025, R$ 3.129,16; CRGTF00494872025, 28/11/2025, R$ 3.071,76; M.M.D.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 35.280.421/0003-60, CRGTF00495932025, 28/11/2025, R$ 1.139,40; MAANAIM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 36.858.701/0001-03, CRGTF00480112025, 25/11/2025, R$ 1.136,76; MADEIREIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CACULA LTDA, 22.556.398/0001-80, CRGTF00501152025, 01/12/2025, R$ 3.311,76; MADEIREIRA IDEAL LTDA, 07.482.377/0001-73, CRGTF00500522025, 01/12/2025, R$ 2.694,10; MAB TRANSPORTES E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 45.461.858/0001-91, CRGTF00495242025, 28/11/2025, R$ 1.893,54; MACKLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.555.326/0002-85, CRGTF00490522025, 27/11/2025, R$ 582,90; MACENA AGRONEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA, 26.318.719/0003-20, CRGTF00484722025, 26/11/2025, R$ 2.500,76; MADEIRAS KOKIO LTDA, 02.611.536/0001-79, CRGTF00479302025, 25/11/2025, R$ 2.723,96; M. MILESKI TRANSPORTES, 25.235.826/0001-60, CRGTF00504142025, 01/12/2025, R$ 550,00; MADEIREIRA DORATIOTTO LTDA, 55.861.926/0001-63, CRGTF00503362025, 01/12/2025, R$ 10.500,00; M. C. DE FARIA PEREIRA & CIA LTDA, 96.439.070/0001-10, CRGTF00501832025, 01/12/2025, R$ 10.500,00; MADEIRAO DE SAO JOAO LTDA, 35.662.842/0001-93, CRGTF00503722025, 01/12/2025, R$ 10.500,00; MADEIREIRA BROCARDO LTDA, 78.529.286/0001-94, CRGTF00516512025, 04/12/2025, R$ 2.592,36; M W S AGRONEGOCIOS LTDA, 47.815.497/0001-60, CRGTF00519352025, 04/12/2025, R$ 2.682,20.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração