Seção 3 — 26/03/2026

TOMADA DE PREÇOS Nº 17/2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, no Estado do Amapá, no uso de suas atribuições legais, e, levando em consideração a revogação da Lei nº 8.666/1993 e a publicação da Lei nº 14.133/21, assim como, a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, resolve, REVOGAR a TOMADA DE PREÇOS Nº 017/2023, vinculada ao Processo Administrativo n° 18.009/2023-SEINC/PMPBA, referente à contratação de empresa para CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NA ESCOLA MUNICIPAL RUTE DA SILVA NEVES NO MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, para as devidas providências de adequação à Nova Lei de Licitações quanto à instrução processual e publicação de um novo Edital. Determino ainda que, os autos do Processo Administrativo supra sejam arquivados de forma definitiva. Quaisquer outras informações poderão ser obtidas no endereço eletrônico [email protected].

Pedra Branca do Amapari-AP, 24 de março de 2026.

Marcelo Pantoja dos Santos

TOMADA DE PREÇOS Nº 21/2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, no Estado do Amapá, no uso de suas atribuições legais, e, levando em consideração a revogação da Lei nº 8.666/1993 e a publicação da Lei nº 14.133/21, assim como, a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, resolve, REVOGAR a TOMADA DE PREÇOS Nº 021/2023, vinculada ao Processo Administrativo n° 18.007/2023-SEINC/PMPBA, referente à contratação de empresa para CONSTRUÇÃO DE DUAS SALAS DE AULAS NA ESCOLA MUNICIPAL PROFª NAIDE DA SILVA MACIEL, para as devidas providências de adequação à Nova Lei de Licitações quanto à instrução processual e publicação de um novo Edital. Determino ainda que, os autos do Processo Administrativo supra sejam arquivados de forma definitiva. Quaisquer outras informações poderão ser obtidas no endereço eletrônico [email protected].

Pedra Branca do Amapari-AP, 24 de março de 2026.

Marcelo Pantoja dos Santos

Prefeito

TOMADA DE PREÇOS Nº 20/2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, no Estado do Amapá, no uso de suas atribuições legais, e, levando em consideração a revogação da Lei nº 8.666/1993 e a publicação da Lei nº 14.133/21, assim como, a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, resolve, REVOGAR a TOMADA DE PREÇOS Nº 020/2023, vinculada ao Processo Administrativo n° 18.005/2023-SEINC/PMPBA, referente à contratação de empresa para CONSTRUÇÃO DE LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA EDUCACIONAL NA ESCOLA MUNICIPAL PROF NAIDE DA SILVA MACIEL NO MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, para as devidas providências de adequação à Nova Lei de Licitações quanto à instrução processual e publicação de um novo Edital. Determino ainda que, os autos do Processo Administrativo supra sejam arquivados de forma definitiva. Quaisquer outras informações poderão ser obtidas no endereço eletrônico [email protected].

Pedra Branca do Amapari-AP, 24 de março de 2026.

Marcelo Pantoja dos Santos

TOMADA DE PREÇOS Nº 19/2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, no Estado do Amapá, no uso de suas atribuições legais, e, levando em consideração a revogação da Lei nº 8.666/1993 e a publicação da Lei nº 14.133/21, assim como, a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, resolve, REVOGAR a TOMADA DE PREÇOS Nº 019/2023, vinculada ao Processo Administrativo n° 18.006/2023-SEINC/PMPBA, referente à contratação de empresa para CONSTRUÇÃO DE LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA EDUCACIONAL NA ESCOLA MUNICIPAL RUTE DA SILVA NEVES NO MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, para as devidas providências de adequação à Nova Lei de Licitações quanto à instrução processual e publicação de um novo Edital. Determino ainda que, os autos do Processo Administrativo supra sejam arquivados de forma definitiva. Quaisquer outras informações poderão ser obtidas no endereço eletrônico [email protected].

Pedra Branca do Amapari-AP, 24 de março de 2026.

Marcelo Pantoja dos Santos

TOMADA DE PREÇOS Nº 18/2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, no Estado do Amapá, no uso de suas atribuições legais, e, levando em consideração a revogação da Lei nº 8.666/1993 e a publicação da Lei nº 14.133/21, assim como, a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, resolve, REVOGAR a TOMADA DE PREÇOS Nº 018/2023, vinculada ao Processo Administrativo n° 18.008/2023-SEINC/PMPBA, referente à contratação de empresa para CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NA ESCOLA MUNICIPAL JOSEFA NERY DA COSTA NO MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, para as devidas providências de adequação à Nova Lei de Licitações quanto à instrução processual e publicação de um novo Edital. Determino ainda que, os autos do Processo Administrativo supra sejam arquivados de forma definitiva. Quaisquer outras informações poderão ser obtidas no endereço eletrônico [email protected].

Pedra Branca do Amapari-AP, 24 de março de 2026.

Marcelo Pantoja dos Santos

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 23/2025 - SCL/SEMAD/PMS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71, IV, da Lei nº 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 1.390/2021 - PMS, através do Secretário Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos Anderson Ricardo de Almeida Feio, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº 023/2025 - SCL/SEMAD/PMS, Processo Administrativo 1Doc nº 364/2025, objeto: Contratação de Empresa para Execução De Pavimentação em CBUQ, na Av. Rio Amazonas, No Bairro Acquaville, Localizado No Municipio De Santana - Ap. Adjudicado e homologado: INNOVAR PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 60.259.651/0001-22, no valor de R$ 2.032.287,02 (dois milhões, trinta e dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e dois centavos).

Santana-AP, 24 de março de 2026

ANDERSON RICARDO DE ALMEIDA FEIO

Secretário Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2026

PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a realização do CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - Nº 001/2026 - CMCP/PMBC, tipo menor preço global, para a REFORMA DA FEIRA MUNICIPAL NO MUNICIPIO DE BENJAMIN CONSTANT, CONFORME CONVÊNIO Nº 983809/2025 - TRANSFEREGOV.BR Nº 061099/2025 - MAPA.

CONSIDERANDO que a autoridade superior tem o dever de produzir uma revisão dos atos do procedimento, exercitando um juízo de legalidade e conveniência (artigo 71 da Lei 14133/2021);

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Jurídica Municipal;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Municipal de Controle Interno;

CONSIDERANDO a inexistência de recurso pendente de julgamento.

resolve:

I - ADJUDICAR/HOMOLOGAR a decisão final da Comissão Municipal de Contratações Públicas em favor da empresa: JETAH CONSTRUCOES LTDA-EPP, sob o CNPJ nº 13.212.483/0001-30, para o item: 01, no valor total de R$ 1.499.628,93 (Um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, seiscentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos), conforme ata circunstanciada nos autos.

II - Publique-se, observando o disposto na Lei Nº 14.133/21.

Benjamin Constant (AM), 12 de dezembro de 2025.

SEMEIDE BERMEGUY PORTO

Prefeito

PREGÃO PRESENCIAL Nº 55/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a realização do PREGÃO PRESENCIAL Nº 055/2025 - CMCP/PMBC, do tipo menor preço por item, destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ARMARINHO, AVIAMENTOS, ARTESANATOS E TECIDOS A SEREM UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE DECORAÇÕES DAS FESTIVIDADES OCORRIDAS DURANTE O ANO NO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM;

CONSIDERANDO o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, que confere à autoridade competente o dever de exercer o controle de legalidade e de conveniência sobre os atos do procedimento licitatório, podendo revogá-lo por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado;

CONSIDERANDO a manifestação da Controladoria Geral do Município, que identificou inconsistências relevantes na fase de planejamento da contratação, especialmente quanto à estimativa dos quantitativos previstos no Termo de Referência, revelando-se potencialmente inadequados para atender à real demanda administrativa;

CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica, que, à luz das constatações do Controle Interno, opinou pela revogação do certame, destacando a necessidade de observância do adequado planejamento da contratação, nos termos do art. 18 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a falha identificada compromete a utilidade e a vantajosidade da futura contratação, podendo ensejar contratações insuficientes, fracionamento de despesas e prejuízo à eficiência administrativa;

CONSIDERANDO, por fim, que a Administração Pública deve zelar pelos princípios do planejamento, eficiência, economicidade e interesse público;

resolve:

I - REVOGAR o PREGÃO PRESENCIAL Nº 055/2025 - CMCP/PMBC, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, consistente na inadequação dos quantitativos estimados no Termo de Referência;

II - DETERMINAR o retorno dos autos à fase interna para revisão do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e dos quantitativos estimados, promovendo as adequações necessárias ao correto planejamento da contratação;

III - DETERMINAR a posterior republicação de novo certame, após o saneamento das inconsistências identificadas, em observância à legislação vigente;

IV - PUBLIQUE-SE, para os fins legais.

Em 10 de março de 2026.

SEMEIDE BERMEGUY PORTO

Prefeito

PREGÃO PRESENCIAL Nº 60/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a análise realizada pela Controladoria Geral do Município, que identificou vício material relevante no instrumento convocatório, consistente na insuficiência de especificação técnica dos itens que compõem o objeto licitado, comprometendo a adequada formulação das propostas, a competitividade e o julgamento objetivo do certame;

CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica, que, à luz da Lei nº 14.133/2021, concluiu que a referida inconsistência configura falha estrutural originada na fase interna do procedimento, com repercussão direta na validade dos atos subsequentes, recomendando a revogação do certame;

CONSIDERANDO que a adequada definição do objeto é requisito essencial para garantir a isonomia, a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração;

CONSIDERANDO que a manutenção do certame nas condições atuais pode acarretar prejuízos à Administração, inclusive quanto à qualidade dos produtos a serem adquiridos e à execução contratual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a revogação do procedimento licitatório por razões de interesse público devidamente motivadas;

resolve:

I - REVOGAR o PREGÃO PRESENCIAL Nº 060/2025 - CMCP/PMBC, cujo objeto é a aquisição de kits natalidade destinados ao atendimento dos programas da Secretaria Municipal de Assistência Social, por razões de interesse público devidamente comprovadas nos autos.

II - DETERMINAR retorno do processo à fase interna para revisão do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e do modelo de proposta, com o devido saneamento das inconsistências apontadas, para posterior republicação de novo certame, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, competitividade e vantajosidade.

III - Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.

Em 10 de março de 2026.

SEMEIDE BERMEGUY PORTO

Prefeito