Seção 1 — 27/03/2026

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º - Habilitar a médica veterinária ANNA JÚLIA SIMÕES BENTO, inscrita no CRMV-GO sob o nº 12910-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra e interestadual de AVES e OVOS FÉRTEIS nos municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI nº21020.000999/2026-76.

Art. 2 º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa MAPA nº 13 de 28/05/2015, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão da Produção Orgânica no Estado de Santa Catarina - CPOrg-SC e designar os seus membros titulares e suplentes que terão mandato de dois anos, conforme segue:

I - ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO:

1. Ministério da Agricultura e Pecuária - Superintendência Federal de Santa Catarina - SFA-SC

Titular: Rodrigo César Rossi

Suplente: Elder Campos Guedes

2. Secretaria de Estado da Educação - SED

Titular: Cristiane Borgmann Doneda

Suplente: Altair Hoepers

3. Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina- EPAGRI

Titular: Célio Haverroth

Suplente: Marcelo Zanella

4. Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária de SC - SAPE

Titular: Mário Álvaro Aloisio Verísssimo

Suplente: Nelton Antônio Menezes

5. Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC

Titular: Gunther Halmann

Suplente: Karina Chertok Bittencourt

6. Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS

Titular: Inês Claudete Burg

Suplente: Antônio Inácio Andrioli

7. Ministério do Desenvolvimento Agrário

Titular: Sandra Aparecida Romeiro

Suplente: Maurício Grandi Mandelli

8. Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA

Titular: Camila Sanick Leal

Suplente: não há

9. Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina - CRMV-SC

Titular: Daniele Cristina da Silva Kazama

Suplente: Marilac Priscila Vivan

10. Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC - Campus CCA

Titular: Oscar Jose Rover

Suplente: Marilia Carla de Mello Gaia

11. Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - Superintendência Regional de Santa Catarina - SUREG-SC

Titular: Silvio Cezar Custódio

Suplente: Wagner Fernandes de Aquino

12. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA-SC

Titular: Norbert Eduard Hesseln

Suplente: Dirceu Luiz Dresch

13. Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC

Titular: Álvaro Luiz Mafra

Suplente: Mari Inês Carissimi Boff

14. Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC

Titular: Caio Rodrigo Martins Miranda

Suplente: Paulo Ricardo Ficagna

II - ENTIDADES DO SETOR PRIVADO

1. Associação Ecovida de Certificação Participativa

Titular: Lido Borsuk

Suplente: Arlete Bloemer de Souza

2. Cooperativa Regional de Industrialização e Comercialização Dolcimar Luís Brunetto - COOPERDOTCHI

Titular: Paulo Davi Johann

Suplente: Jurandir José Bassani

3. Cooperativa dos Assentados da Região do Contestado - COOPERCONTESTADO

Titular: Ariel Bonadiman

Suplente: Alvadi da Silva

4. Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina - FETAESC

Titular: Luiz Sartor

Suplente: Alexandre Augusto Júlio Gomes

5. Cooperativa de Produção, Industrialização e Comercialização União do Oeste - COOPROESTE

Titular: Pedro Turossi

Suplente: Antônio Rogério Antunes

6. Cooperativa Central de Reforma Agrária de Santa Catarina - CCA/SC

Titular: Lucidio Ravanello

Suplente: Leandro Klemann

7. Cooperativa dos Agricultores Familiares de Rio Fortuna e Santa Catarina - COOPERFAMILIA

Titular: Evandro Boeing

Suplente: Lino de Souza

8. Instituto Cannabis do Bem

Titular: Rodrigo Rosa Corrêa

Suplente: Maiara Fernandes Primmaz

9. Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Santa Catarina - FETRAF-SC

Titular: Rosângela Bonetti Vanderlinde

Suplente: Dalvana Cordazzo

10. Cooperativa de Produção Agropecuária União do Oeste - COOPERUNIÃO

Titular: Tatiane Aparecida Ansolin

Suplente: Laudecir Domingos Boiani

11. Associação Slow Food do Brasil - ASFB

Titular: Antônio Augusto Mendes dos Santos

Suplente: Jackson Baumann

12. Associação Estadual de Cooperação Agrícola - AESCA

Titular: Ana Vanderlita Magnabosco

Suplente: Irma Maria Brunetto

13. Menuai Bioinsumos e Pesquisa

Titular: Eduardo Schabatoski Guidi

Suplente: Gregory Kruker

14. Cooperativa de Trabalho na Prestação de Serviços Agropecuários e Ambientais - UNITAGRI

Titular: Jurandyr Largura

Suplente: Edson Carlos de Quadra

Art. 2º Designar Lucidio Ravanello, como Coordenador Titular da Produção Orgânica no Estado de Santa Catarina - CPOrg-SC.

Art. 3º Designar Rodrigo César Rossi, como Secretário-Executivo Titular e Elder Campos Guedes, como Secretário-Executivo Suplente da Comissão da Produção Orgânica no Estado de Santa Catarina - CPOrg-SC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVANOR BOING

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art.40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262, do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária e tendo em vista o disposto, na Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018 e o que consta no processo eletrônico SEI nº 21044.001677/2026-76; resolve:

Art. 1º - Habilitar a Médica Veterinária, Hanna Yanara de Souza Portela, inscrita no CRMV-RJ 15414-VP, para a colheita de amostras para testes diagnósticos para Mormo de equídeos, observando as normas de dispositivos legais em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

AGNALDO DA SILVA PINTO

Referência: Processo SEI nº 21000.052456/2020-87.

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR

No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto integralmente como fundamentos deste ato o Parecer nº 1039-2025-CONJUR-MAPA-CGU-AGU (SEI 49298360), aprovado pelo Despacho nº 11269-2025-CONJUR-MAPA-CGU-AGU (SEI 49298369) e Despacho nº 11428-2025-CONJUR-MAPA-CGU-AGU (SEI 49298374), para redirecionar ao representante legal da pessoa jurídica ALMJ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, o Sr. JUNIO AUDI BATISTA, CPF 289.XXX.XXX-15, pela prática do ato lesivo à Administração Pública Federal previsto no art. 5º, incisos I, II e V da Lei nº 12.846/13, a sanção de multa no valor de R$ 1.080.000,00 (Um milhão e oitenta mil reais), aplicada pelo Termo de Julgamento n° 305, publicado no DOU de 24/10/2022, Edição: 202, Seção: 1, Página: 10.

Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para formalização junto à unidade competente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS

Corregedor

Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que dispõe sobre o controle fitossanitário em trânsito de máquina, equipamento e implemento usados na agricultura, no território nacional.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, usando da atribuição que lhe conferem o arts. 23 e 48 do Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006 e o que consta do Processo nº 21024.003505/2016-01, resolve:

Art. 1º Fica submetida à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Portaria SDA/MAPA que dispõe sobre o controle fitossanitário, em trânsito de máquina, equipamento e implemento usados na agricultura, no território nacional.

Parágrafo único. O Projeto de Portaria encontra-se disponível na plataforma eletrônica do Governo Federal: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/, link Acesso à Informação, menu Participação Social, submenu Consultas Públicas.

Art. 2º As sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas via Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/MAPA, por meio do LINK: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.

§1º Para ter acesso ao Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, do MAPA, por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.

§2º Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão nos textos levarão em conta a obediência aos demais ditames legais, a relevância e o impacto positivo da contribuição para a efetividade do projeto de Portaria em referência.

Art. 3º A inobservância de qualquer parágrafo do art. 2º, desta Portaria, implicará na recusa automática da sugestão ou comentário encaminhado.

Art. 4º Findo o prazo estabelecido no art. 1º, desta Portaria, o Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas deverá avaliar, em articulação com a área técnica envolvida com o tema objeto desta Portaria, as sugestões recebidas e proceder às adequações pertinentes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA

ANEXO

PORTARIA SDA/MAPA Nº , DE DE DE 2026

Dispõe sobre o controle fitossanitário em trânsito de máquinas, equipamentos e implementos usados na agricultura, no território nacional.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, usando da atribuição que lhe conferem o art. 23 e o art. 48 do Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo nº 21024.003505/2016-01, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido que máquinas, equipamentos e implementos passíveis de uso na agricultura somente poderão transitar no território nacional se estiverem livres de solo e de resíduos de vegetais, bem como se os principais compartimentos internos estiverem acessíveis para inspeção, mediante a remoção de lonas, tampas e coberturas.

Art. 2º A execução desta Portaria observará as orientações técnicas complementares estabelecidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, consolidadas em Manual de Procedimentos disponibilizado em seu sítio eletrônico.

§ 1º Os compartimentos a que se refere o art. 1º serão descritos no Manual de Procedimentos de que trata ocaput.

§ 2º As atualizações do Manual de Procedimentos têm caráter orientativo e não implicam alteração do conteúdo normativo, destinando-se apenas a detalhar e facilitar a aplicação prática desta Portaria.

Art. 3º Os órgãos de execução de atividades relativas à defesa agropecuária, nas instâncias intermediárias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, atuarão na fiscalização do trânsito de máquinas, equipamentos e implementos.

Art. 4º Em caso de descumprimento do disposto no art. 1º, as autoridades fitossanitárias de trânsito condicionarão a liberação de máquinas, equipamentos e implementos à sua limpeza e desinfestação, para que fiquem livres de solo e de resíduos de vegetais.

Art. 5º Os responsáveis pela contratação de serviço de transporte e o transportador de máquinas, equipamentos e implementos, de que tratam esta Portaria, responderão por despesas decorrentes dos serviços de limpeza e desinfestação, incluindo procedimentos de carga e descarga decorrentes da fiscalização.

Art. 6º O descumprimento de disposição estabelecida nesta Portaria sujeitará o infrator à aplicação de penalidades, previstas na legislação da Unidade Federativa onde for detectada a infração, sem prejuízo das demais infrações federais.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em noventa dias, após a data de sua publicação.

SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA