Seção 1 — 27/03/2026

Realoca Cargo Comissionado Executivo - CCE dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, e no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica realocado dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, um CCE 2.09, do Gabinete da Secretaria-Executiva para o Departamento de Fundos e Investimentos, da Secretaria-Executiva.

Art. 2º O Anexo IX da Portaria MCTI nº 6.961, de 19 de abril de 2023, passa a vigorar com as alterações do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 7 de abril de 2026.

LUCIANA SANTOS

ANEXO

"ANEXO IX

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-EXECUTIVA

A) ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA À SECRETARIA EXECUTIVA

B) DEPARTAMENTO DE FUNDOS E INVESTIMENTOS

.........................................................................................." (NR)

O DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS FÍSICAS, DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 407, de 29 de junho de 2006, publicada no D.O.U. de 30/06/2006, c/c o Artigo nº 44, do Regimento Interno, Portaria nº 7.047, de 24/05/2023, publicada no D.O.U. de 25/05/2023, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, considerando o disposto na Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, que estabelece a obrigatoriedade de registro, no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), de todas as viagens realizadas no âmbito da Administração Pública Federal;

Considerando o Decreto nº 5.992, de 19 de março de 2006;

Considerando a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia;

Considerando a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação), e o Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018;

Considerando as recomendações decorrentes de auditoria da Controladoria-Geral da União acerca da gestão de projetos executados por meio de fundações de apoio, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos procedimentos internos para assegurar o registro, no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), de todas as viagens realizadas por servidores do CBPF a serviço, inclusive aquelas:

I - custeadas com recursos de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação (PD&I), executados por meio de fundações de apoio;

II - financiadas por instituições externas;

III - realizadas sem ônus ou com ônus limitado para o CBPF.

Art. 2º O registro das viagens a serviço realizadas por servidores do CBPF no SCDP será efetuado por meio da respectiva Coordenação, observados os procedimentos administrativos internos vigentes.

§ 1º O registro deverá conter, no mínimo:

I - nome completo e CPF do servidor;

II - trechos da viagem (ida e volta);

III - objetivo da viagem;

IV - datas de início e término da missão ou evento;

V - informação quanto à existência ou não de ônus para o CBPF.

§ 2º Nos casos de viagens custeadas com recursos de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação (PD&I) executados por meio de fundações de apoio, deverá constar adicionalmente:

I - identificação da fonte de custeio;

II - vinculação ao respectivo projeto.

§3º O objetivo da viagem deverá indicar sua vinculação às atividades institucionais do CBPF ou às metas do projeto de PD&I, evidenciando o benefício institucional.

Art. 3º Compete ao Coordenador da unidade, ou ao seu substituto legal:

I - promover a instrução processual da solicitação de viagem;

II - assegurar que o registro das informações no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) seja realizado de forma completa e em conformidade com a legislação vigente;

III - acompanhar o cumprimento das obrigações de prestação de contas, nos casos previstos na legislação aplicável.

§ 1º A instrução processual e o lançamento das informações no SCDP poderão ser realizados pelo Coordenador ou por servidor ou colaborador por ele designado, sob sua supervisão e responsabilidade.

§ 2º A autorização da viagem será realizada pela autoridade competente, por meio do SCDP, observada a necessidade de ato formal de afastamento nos casos previstos na legislação vigente.

Art. 4º O registro no SCDP não altera a natureza jurídica dos recursos aplicados, nem interfere no regime financeiro dos projetos executados por meio de fundações de apoio, permanecendo integralmente observadas as disposições da Lei nº 10.973/2004, do Decreto nº 9.283/2018 e dos instrumentos jurídicos celebrados.

Art. 5º Compete às unidades do CBPF a observância dos seguintes procedimentos quanto às viagens a serviço:

I - à Coordenação da unidade de exercício do servidor incumbe a instrução do processo administrativo e o registro das informações no SCDP;

II - à Diretoria compete a autorização da viagem e a aprovação de seu custeio;

III - à Coordenação de Administração compete a análise orçamentária, a emissão do empenho e a execução financeira, quando aplicável;

IV - ao servidor incumbe a apresentação do relatório de viagem, nos prazos e condições estabelecidos;

V - à Diretoria compete a aprovação do relatório de viagem e a verificação do cumprimento da finalidade institucional do afastamento.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.

MÁRCIO PORTES DE ALBUQUERQUE

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.019808/2023-34, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FM NANUQUE LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 17.330.895/0001-25, número de inscrição no FISTEL nº 04022886889, a partir de 18 de março de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nanuque, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO