Seção 2 — 27/03/2026

O PRESIDENTE DO CRMV-DF, no uso de suas atribuições lhe conferem no Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária - CRMV's, baixado pela Resolução nº. 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), CONSIDERANDO a Lei nº 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração; CONSIDERANDO a natureza "ad nutum" dos cargos em comissão e, conforme estabelece o art. 37, II, da CF/88, estes serem de livre nomeação e exoneração; CONSIDERANDO o texto de Resolução aprovada na Reunião Ordinária da Plenária do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal, de 21 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO o pedido de Exoneração contido no OFÍCIO 11/2026 LIC/DF/SEAD/DF/COORDADM/DF/DE/DF/PLENARIO/DF/CRMV-DF/SISTEMA, resolve:

Art. 1º. Exonerar a empregada comissionada, MICAELA ROCHA ALBUQUERQUE, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.986.***-40, do cargo comissionado de Assessora da Presidência do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal, lotada no setor de Aquisições, Licitações e Contratos do CRMV-DF.

§ 1º A remuneração para o exercício do emprego comissionado citado está descrita na Portaria nº 04, de 27 de fevereiro de 2025, do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal.

§ 1º O regime jurídico aplicado ao ocupante do emprego comissionado será o da Legislação Trabalhista (CLT), devendo ter assentada em sua CTPS a devida baixa do contrato de trabalho, não fazendo jus ao saque do FGTS, ao recebimento de multa rescisória, tampouco aplicar-se-á aviso prévio e não fará jus ao seguro-desemprego, seja pela natureza da exoneração (a pedido), seja pela natureza da contratação (ad nutum).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 23 de março de 2026.

Rodrigo A. B. Montezuma

O PRESIDENTE DO CRMV-DF, no uso de suas atribuições lhe conferem no Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária - CRMV's, baixado pela Resolução nº. 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), CONSIDERANDO a Lei nº 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração; CONSIDERANDO a natureza "ad nutum" dos cargos em comissão e estes serem de livre nomeação e exoneração; resolve:

Art. 1º. Nomear ANDERSON RODRIGUES DE SIQUEIRA, matrícula 043, inscrito no CPF/MF sob o nº 494.***.***-68, da função gratificada de Chefe de Setor de Fiscalização, do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal - CRMV-DF.

§ 1º A remuneração para o exercício do cargo em comissão a qual versa a presente nomeação está descrita no inciso I, do Art. 1º, da Portaria nº 01/2025-RH, de 13 de março de 2025, do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal - CRMV-DF.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Rodrigo A. B. Montezuma

O PRESIDENTE DO CRMV-DF, no uso de suas atribuições lhe conferem no Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária - CRMV's, baixado pela Resolução nº. 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), CONSIDERANDO a Lei nº 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração; CONSIDERANDO a natureza "ad nutum" dos cargos em comissão e, conforme estabelece o art. 37, II, da CF/88, estes serem de livre nomeação e exoneração; CONSIDERANDO o texto de Resolução aprovada na Reunião Ordinária da Plenária do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal, de 21 de fevereiro de 2025; resolve:

Art. 1º. Nomear DANIEL DA SILVA ALMEIDA, inscrito no CPF/MF sob o nº 913.***.***-00, para ocupar o cargo comissionado de Assessor da Presidência do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal, com lotação no setor de Aquisições, Licitações e Contratos, com atribuições específicas ao setor.

§ 1º O regime jurídico aplicado ao ocupante do emprego comissionado será o da Legislação Trabalhista (CLT), devendo ter a CTPS assinada e fazendo jus ao recolhimento de FGTS.

Art. 2º. A remuneração para o exercício do emprego comissionado a qual versa a presente nomeação, está descrita na Portaria nº 04, de 27 de fevereiro de 2025, do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal;

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir do dia de 23/03/2026

Rodrigo A. B. Montezuma

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regimentais e legais, com fundamento no art. 26, da Lei nº 9.784/1999, e considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa, resolve:

NOTIFICAR, na forma de edital, por estar em local incerto e não sabido, a senhora REGINA FRANCISCA DE MELLO, Pensionista, matrícula SIAPE 01250141, para que:

1 - Tome ciência da Nota Técnica nº 119/2026/DIGP-RJ/CAD-RJ/SFA-RJ/SE/MAPA, relativa ao Processo Administrativo nº 21044.005386/2025-76.

2 - Apresente manifestação ou interponha recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste edital, nos termos do art. 26 §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.784/99.

3 - A intimida poderá apresentar manifestação por meio de uma das seguintes opções:

a) por e-mail: [email protected];

b) presencialmente: mediante agendamento prévio pelo e-mail acima;

c) via postal para o endereço: Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro, Av. Rodrigues Alves, nº 129, sala 405, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20081-250.

Informamos que, decorrido o prazo legal sem manifestação, o processo será remetido para decisão final, consoante o § 5º, do art. 26 (intimações feitas sem observância de prazo ou forma são consideradas nulas, salvo se supridas pelo comparecimento). Na ausência de recurso, serão adotadas as providências previstas na legislação.

O inteiro teor da decisão e demais documentos processuais estão disponíveis para consulta na sede da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro, no endereço acima supracitado ou mediante solicitação por e-mail: [email protected].

Fundamentação Legal: Lei nº 9.784/1999 - art. 2º (princípios do contraditório e ampla defesa) e art. 26 (formas, prazos e efeito da comunicação).

AGNALDO PINTO DA SILVA