Seção 3 — 27/03/2026

1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e o Município de Rio Acima/MG.

2. OBJETO: intercâmbio de informações não protegidas por sigilo fiscal, de interesse recíproco.

3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 23 de março de 2026, pelo Município de Rio Acima, e, em 25 de março de 2026, pela RFB.

4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes Rêgo, Secretária Especial Adjunta da RFB; pelo Município de Rio Acima, CNPJ no 18.312.108/0001-85, Senhor Felipe Gonçalves Santos, Prefeito do Município de Rio Acima.

1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022.

3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

A Presidente da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR) nº 14044.720294/2024-73 designada pela Portaria de Pessoal COGER nº 1.196, de 04 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 235, de 10 de dezembro do mesmo ano, considerando o disposto no §3º do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 e o fato de que restaram infrutíferas as tentativas de intimação por Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e por via postal, INTIMA a pessoa jurídica VIVIAN RODRIGUES DE LIMA PUGLIESE LTDA, CNPJ nº 11.768.043/0001-38, sobre a sua condição de indiciada no referido Processo, bem como para apresentar defesa escrita sobre os fatos em apuração no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação deste Edital, conforme §3º, do art. 16 da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020). Decorrido o prazo e independentemente de manifestação da defesa, o Processo seguirá seu curso normal. O contato com a CPAR pode ser realizado pelo e-mail: [email protected], a fim de obter acesso integral aos autos.

PATRÍCIA P. W. MENDONÇA

Número do Contrato: 36/2023.

Nº Processo: 10265.344043/2023-41.

Pregão. Nº 13/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A. Objeto: prorrogação de vigência contratual e concessão de reajuste de valores, com efeitos financeiros a partir de 01/11/2025. Vigência: 16/04/2026 a 15/10/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 176.723,10. Data de Assinatura: 26/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2026).

Número do Contrato: 49/2024.

Nº Processo: 13075.038650/2024-81.

Concorrência. Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 23.823.846/0001-27 - JL ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto:

a) a prorrogação do contrato por 03 (três) meses, abrangendo o período de execução, que acresce

de 09/03/2026 a 09/06/2026, e período total de vigência de que acresce de 27/01/2027 a

27/04/2027, nos termos do art. 105, da lei nº 14.133/21;

c) a supressão dos itens do objeto contratual no percentual de 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete

centésimos por cento) do valor inicial do contrato; e,

d) o acréscimo de itens ao objeto contratual no percentual de 29,69% (vinte e nove inteiros e

sessenta e nove centésimos por cento) do valor inicial do contrato, entre itens novos e itens

contratados.. Vigência: 27/01/2027 a 27/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.012.272,36. Data de Assinatura: 23/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 23/03/2026).

Número do Contrato: 12/2023.

Nº Processo: 13075.024919/2023-61.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 01.244.071/0001-00 - F V P DA SILVA. Objeto: Reajuste do contrato nº 170040/12/2023 - Serviços de limpeza de fossa predial, para atender demanda da ARF/Parnaíba/PI, com vigência de 27/03/2025 a 26/03/2026. Fundamentos: lei nº 14.133/2021, especialmente, no art. 135 e inciso i, §§ 3º e 4º, além do art. 136 e inciso I, e alterações; In Seges/me nº 98/2022; e, IN SEGES/MPDG nº 05/2017. Vigência: 27/03/2023 a 26/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.396,68. Data de Assinatura: 26/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2026).

Licitação: Leilão Eletrônico de Mercadorias Apreendidas para EXPORTAÇÃO - Edital nº 0517800/0002/2026.

Clientela: PESSOAS JURÍDICAS

Mercadorias: Celular e balança digital (Os bens arrematados deverão ser destinados exclusivamente à exportação. Vide item 3.7 do Edital do Leilão)

Período de Recepção das Propostas: das 8h do dia 23/04/2026 até às 18h do dia 29/04/2026 (horários de Brasília).

Abertura da Sessão Pública para Lances: dia 30/04/2026 às 11h (horário de Brasília).

Informações: no Edital publicado no site da RFB no dia 30/03/2026.

Local: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br , e-CAC, opção "Sistema de Leilão Eletrônico".

Edital: Disponível para consulta pela internet no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br

ALOÍSIO OLIVEIRA DOS SANTOS JÚNIOR

Agente de Contratação

A Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 8 (oito) meses, e de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao arrematante OS COMERCIO DIGITAL LTDA, CNPJ Nº 37.381.821/0001-25, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000001/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.866771/2025-01.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA CECÍLIA MENG

O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, fica o(a) interessado(a) abaixo relacionado(a) INTIMADO(A) a se apresentar em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, para tomar ciência do despacho relativo ao respectivo processo administrativo.

Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido manifestação do(a) interessado(a) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.

SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA