EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.674/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSPORTES ZESCHAU LTDA, 21.265.037/0001-11, MLY0A92, FRMEV04118912025, 606-82; TRANSPORTES WL LTDA, 10.470.976/0001-81, IWO7C17, FRMEV04049862025, 606-82; TRANSPORTES WJ LTDA, 09.423.921/0002-12, SXV2I02, FRMEV04106722025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RAH3588, FRMEV04023162025, 606-82; RLO7E79, FRMEV04101362025, 606-82; RYH5E30, FRMEV03967632025, 606-82; RXZ3J55, FRMEV04060892025, 606-82; TRANSPORTES TRANSTEKA LTDA, 04.611.204/0001-10, FWY7C66, FRMEV04102562025, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JDC6B65, FRMEV00017312026, 606-82; IXP3600, FRMEV04100482025, 606-82; JAS7I92, FRMEV00025622026, 606-82; JCT1C77, FRMEV04024342025, 606-82; TRANSPORTES VARGAS LTDA, 88.335.013/0001-62, IFD2810, FRMEV04100542025, 606-82; TRANSPR MSGUINCHO LTDA, 63.265.747/0001-91, DPB5F56, FRMEV04056412025, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, RYS5D07, FRMEV00025362026, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, RYR3I89, FRMEV04064432025, 606-82; SXD5E61, FRMEV04025342025, 606-82; RLO4G30, FRMEV04100122025, 606-82; TRANSPORTES TOPCARGO LTDA, 14.813.383/0001-21, OKD0F47, FRMEV04092802025, 606-82; TRANSPORTES ZAVODINI LTDA, 42.417.008/0001-06, BAA4A77, FRMEV04060582025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração