EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2026
ESPÉCIE: O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio do Subsecretário de Gestão de Transferências, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/n.º 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, residente em lugar incerto e não sabido, para notificar da reprovação da Prestação de Contas Financeira, conforme Parecer Financeiro de Reprovação nº 04/2026-SE/SGT/CGPC (SEI 18161600), referente ao Convênio nº 115/2009 (Transferegov nº 706378), celebrado entre o então Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o Município de Afogados da Ingazeira/PE. O processo em tela encontra-se sob a guarda da Coordenação-Geral de Prestação de Contas (CGPC), localizada no Setor Sudoeste, Edifício Montes, Entrequadras 301/302, Brasília - DF, CEP: 70673-150, e-mail: [email protected], Telefone: 61-2030-1867.
Nome do Notificado | CPF | Cargo | Processo Original |
Antônio Valadares de Souza Filho | ***.831.634-** | Ex-Prefeito | 71000.064612/2009-15 |
O não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste, ensejará na inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal-Cadin, na forma da Lei 10.522/2002, alterada pela Lei nº 14.973, de 16/09/2024, e nos nos termos do Decreto nº 6.170/2007, da Portaria Interministerial nº 127, de 29/05/2008 e da Instrução Normativa-TCU nº 98/2024, bem como a inscrição nos créditos da dívida ativa da União, nos termos da Portaria PGFN nº 6.155, de 25/05/2021, em desfavor do gestor dos recursos à época.
HÉRBERT BUENOS AIRES DE CARVALHO