Seção 1 — 30/03/2026

Altera a Norma ANSN 1.04, "Licenciamento de Instalações Nucleares".

A DIRETORIA COLEGIADA DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, o Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022, tendo em vista a deliberação tomada em sua Reunião Extraordinária, realizada em 25 de março de 2026, e o que consta do Processo nº 01341.001173/2024-22, resolve:

Art. 1º Alterar a Norma ANSN 1.04, "Licenciamento de Instalações Nucleares", que passa avigorar com as seguintes alterações:

I - a subseção 1.2.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"O processo estabelecido nesta Norma se aplica às atividades relacionadas com a localização, construção e operação de instalações nucleares, abrangendo as seguintes etapas:

- Aprovação Prévia de Local (Licença Prévia de Local);

- Aprovação do Local;

- Licença de Construção (total ou parcial);

- Autorização para Utilização de Materiais Nucleares;

- Autorização para Operação Inicial;

- Autorização para Operação Permanente;

- Autorização para Operação a Longo Prazo; e

- Cancelamento de Autorização para Operação." (NR)

II - a seção 3 "DEFINIÇÕES E SIGLAS" passa a conter as seguintes definições:

"6-A) Aprovação Prévia do Local - ato pelo qual a ANSN aprova o local proposto para a localização de determinada instalação nuclear ainda não caracterizada em relação ao tipo, potência e número de unidades e/ou módulos.

6-B) Licença Prévia de Local - licença especial para quando o Requerente deseja a provação de um local sem possuir ainda os tipos, as potências e o número de reatores nucleares da Central Nuclear em pauta." (NR)

III - a subseção 4.1.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"O processo geral de licenciamento de uma instalação envolve, necessariamente, a solicitação pelo requerente, e a emissão pela ANSN, dos seguintes atos:

a.1) Aprovação Prévia do Local;

a.2) Aprovação do Local;

b) Licença de Construção;

c) Autorização para utilização de material nuclear;

d) Autorização para Operação Inicial;

e) Autorização para Operação Permanente; e

f) Autorização para Operação a Longo Prazo." (NR)

IV - a subseção 5.1 INFORMAÇÕES NECESSSÁRIAS passa a conter os seguintes itens:

"5.1.7 Caso o Requerente não tenha ainda obtido os tipos, as potências e o número de reatores nucleares da Central Nuclear, este pode requerer uma Licença Prévia de Local (LPL) por meio do requerimento de Aprovação Prévia de Localização, cuja concessão ficará condicionada ao atendimento à Resolução específica.

5.1.7.1 O Requerente ou Licenciado deverá submeter à ANSN o requerimento de Aprovação Prévia do Local (LPL) acompanhado de 2 (dois) exemplares impressos e 1 (um) exemplar eletrônico controlados do "Relatório de Envelope de Parâmetros de Segurança (REPS) da Instalação Nuclear".

5.1.7.2 O Requerente ou Licenciado deverá submeter à ANSN um Relatório de Local com as características gerais de projeto e de operação da instalação a ser proposta, conforme especificado em Resolução específica.

5.1.7.3 Após a definição da instalação, o Requerente deverá revisar o Relatório do Local, aprovado na fase de Aprovação Prévia, de modo a atender os requisitos de uma licença convencional e requerer uma Aprovação de Local padrão tal como definida nesta norma e por Resolução específica." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alessandro Facure Neves de Salles Soares

Diretor-Presidente

Ailton Fernando Dias

Membro

Lorena Pozzo

Membro

Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca LEIXÕES e MARCOS ANTÔNIO F, ambas na modalidade de permissionamento com método de cerco - traineira, e concede, em substituição, Autorizações de Pesca para as referidas embarcações, nas modalidades 4.3 e 4.6 respectivamente.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria nº 643, de 24 de março de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa nº 15, de 21 de maio de 2009 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no processo 00350.003337/2025-65, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca LEIXÕES, de propriedade do Sr. MARCOS ANTÔNIO PEIXOTO DA FONSECA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-00128778-1 e na Autoridade Marítima pela Provisão de Registro da Propriedade Marítima sob o nº 443-011976-7, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Cerco - Traineira, para captura das espécies-alvo: Bonito listrado (Katsuwonus pelamis), com área de operação no Mar territorial Sul e Sudeste e Zona Econômica Exclusiva, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 4.01.004, modalidade 4.6, do Anexo IV, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca MARCOS ANTÔNIO F, de propriedade do Sr. MARCOS ANTÔNIO PEIXOTO DA FONSECA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0001256-7 e na Autoridade Marítima pela Provisão de Registro da Propriedade Marítima sob o nº 443-010059-4, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Cerco-Traineira, para captura das espécies-alvo: Sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis), com área de operação no Mar territorial Sudeste e Sul e Zona Econômica Exclusiva Sudeste e Sul, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 4.01.006, modalidade 4.3, do Anexo IV, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 3º Conceder, em substituição, a Autorização de Pesca para a embarcação de pesca LEIXÕES, de propriedade do Sr. MARCOS ANTÔNIO PEIXOTO DA FONSECA, para ingressar na modalidade de permissionamento com método de Cerco-Traineira, para captura das espécies-alvo: Sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis), com área de operação no Mar territorial Sudeste e Sul e Zona Econômica Exclusiva Sudeste e Sul, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 4.01.006, modalidade 4.3, do Anexo IV, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente

Art. 4º Conceder, em substituição, a Autorização de Pesca para a embarcação de pesca MARCOS ANTÔNIO F, de propriedade do Sr. MARCOS ANTÔNIO PEIXOTO DA FONSECA, para ingressar na modalidade de permissionamento com método de Cerco - Traineira, para captura das espécies-alvo: Bonito listrado (Katsuwonus pelamis), com área de operação no Mar territorial Sul e Sudeste e Zona Econômica Exclusiva, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 4.01.004, modalidade 4.6, do Anexo IV, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente..

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SÃO MANOEL, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº PA-0010149-5, na modalidade de permissionamento de Espinhel vertical/covos Linha Pargueira, Caico e Bicicleta.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 606, de 23 de novembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria Interministerial nº 42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.002202/2023-11, resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SÃO MANOEL, de propriedade do Sr. JOSÉ OTÁVIO DA SILVA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o sob o nº PA-0010149-5 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 163-003870-9, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Espinhel vertical/covos Linha Pargueira, Caico e Bicicleta, para captura das espécies-alvo: pargo (Lutjanus purpureus), com área de operação no Mar Territorial norte/nordeste (AP e AL) e Zona Econômica Exclusiva norte/nordeste (AP e AL), código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.04.001, que corresponde ao item 1.8, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e da Portaria Interministerial nº 42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências.

Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca SÃO MANOEL fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das pendências, a autorização será cancelada.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA

Republicada por ter saído, no DOU nº 59, de 27-3-2026, Seção 1, pág. 339, com incorreção do original.