Seção 1 — 30/03/2026

Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca LEIXÕES e MARCOS ANTÔNIO F, ambas na modalidade de permissionamento com método de cerco - traineira, e concede, em substituição, Autorizações de Pesca para as referidas embarcações, nas modalidades 4.3 e 4.6 respectivamente.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria nº 643, de 24 de março de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa nº 15, de 21 de maio de 2009 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no processo 00350.003337/2025-65, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca LEIXÕES, de propriedade do Sr. MARCOS ANTÔNIO PEIXOTO DA FONSECA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-00128778-1 e na Autoridade Marítima pela Provisão de Registro da Propriedade Marítima sob o nº 443-011976-7, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Cerco - Traineira, para captura das espécies-alvo: Bonito listrado (Katsuwonus pelamis), com área de operação no Mar territorial Sul e Sudeste e Zona Econômica Exclusiva, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 4.01.004, modalidade 4.6, do Anexo IV, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca MARCOS ANTÔNIO F, de propriedade do Sr. MARCOS ANTÔNIO PEIXOTO DA FONSECA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0001256-7 e na Autoridade Marítima pela Provisão de Registro da Propriedade Marítima sob o nº 443-010059-4, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Cerco-Traineira, para captura das espécies-alvo: Sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis), com área de operação no Mar territorial Sudeste e Sul e Zona Econômica Exclusiva Sudeste e Sul, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 4.01.006, modalidade 4.3, do Anexo IV, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2º Conceder, em substituição, a Autorização de Pesca para a embarcação de pesca LEIXÕES, de propriedade do Sr. MARCOS ANTÔNIO PEIXOTO DA FONSECA, para ingressar na modalidade de permissionamento com método de Cerco-Traineira, para captura das espécies-alvo: Sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis), com área de operação no Mar territorial Sudeste e Sul e Zona Econômica Exclusiva Sudeste e Sul, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 4.01.006, modalidade 4.3, do Anexo IV, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente

Art. 2º Conceder, em substituição, a Autorização de Pesca para a embarcação de pesca MARCOS ANTÔNIO F, de propriedade do Sr. MARCOS ANTÔNIO PEIXOTO DA FONSECA, para ingressar na modalidade de permissionamento com método de Cerco - Traineira, para captura das espécies-alvo: Bonito listrado (Katsuwonus pelamis), com área de operação no Mar territorial Sul e Sudeste e Zona Econômica Exclusiva, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 4.01.004, modalidade 4.6, do Anexo IV, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente..

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA

O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA -- IBGE, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pelo art. 23 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.177, de 18 de agosto de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Realocar cargos em comissão e funções de confiança do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -- IBGE, aprovado pelo Decreto nº 11.177, de 2022, da seguinte forma:

I - uma Função Comissionada Executiva, FCE 1.06, Gerente Nível I, da Gerência de Desenvolvimento e Análise da Gerência de Planejamento, Análise e Disseminação da Coordenação de Estatísticas Agropecuárias da Diretoria de Pesquisas para a Gerência de Treinamento Censitário da Coordenação de Treinamento e Aperfeiçoamento da Escola Nacional de Ciências Estatísticas, mantendo-se a mesma categoria e denominação;

II - uma Função Comissionada Executiva, FCE 1.03, Chefe de Setor Nível III, do Setor de Qualidade de Processos e Novos Produtos da Gerência de Planejamento Conceitual da Coordenação de Índices de Preços da Diretoria de Pesquisas para a Gerência de Estudos, Métodos e Controles da Coordenação de Pesquisas por Amostra de Domicílios da Diretoria de Pesquisas, alterando-se a categoria para 4 e a denominação para Assessor Técnico Especializado, tornando-se FCE 4.03;

III - uma Função Comissionada Executiva, FCE 4.06, Assessor Técnico Especializado, da Gerência de Estudos, Métodos e Controles da Coordenação de Pesquisas por Amostra de Domicílios da Diretoria de Pesquisas para a Diretoria de Pesquisas, mantendo-se a mesma categoria e denominação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 13 de abril de 2026.

Marcio Pochmann

O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA -- IBGE, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pelo art. 23 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.177, de 18 de agosto de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Realocar cargos em comissão e funções de confiança do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -- IBGE, aprovado pelo Decreto nº 11.177, de 2022, da seguinte forma:

I - uma Função Comissionada Executiva, FCE 4.03, Assessor Técnico Especializado, da Diretoria- Executiva para o Setor de Diárias e Passagens da Diretoria-Executiva, alterando-se a categoria para 1 e a denominação para Chefe de Setor Nível III, tornando-se FCE 1.03;

II - uma Função Comissionada Executiva, FCE 4.08, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de Orçamento e Finanças da Diretoria-Executiva para a Gerência de Planejamento e Orçamento Geral da Coordenação de Orçamento e Finanças da Diretoria-Executiva, alterando-se a categoria para 1 e a denominação para Gerente Nível II, tornando-se FCE 1.08;

III - uma Função Comissionada Executiva, FCE 1.01, Chefe de Setor Nível I, do Setor de Bens Imóveis da Gerência de Bens Imóveis da Gerência de Bens Patrimoniais da Coordenação de Recursos Materiais da Diretoria-Executiva para a Gerência de Bens Imóveis da Gerência de Bens Patrimoniais da Coordenação de Recursos Materiais da Diretoria-Executiva, alterando-se a categoria para 2 e a denominação para Assistente Técnico, tornando-se FCE 2.01;

IV - uma Função Comissionada Executiva, FCE 1.01, Chefe de Setor Nível I, do Setor de Bens Móveis da Gerência de Bens Patrimoniais da Coordenação de Recursos Materiais da Diretoria-Executiva para a Gerência de Bens Patrimoniais da Coordenação de Recursos Materiais da Diretoria-Executiva, alterando-se a categoria para 2 e a denominação para Assistente Técnico, tornando-se FCE 2.01;

V - uma Função Comissionada Executiva, FCE 4.05, Assessor Técnico Especializado, da Diretoria- Executiva para a Coordenação de Planejamento e Gestão da Diretoria-Executiva, mantendo-se a mesma categoria e denominação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 27 de abril de 2026.

Marcio Pochmann

A SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XXII, alínea "b", do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e o constante dos autos do processo nº 00066.025393/2019-18, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA nº 2020-01-02R4 - EMBRAER/39-1600, emitida em 25 de março de 2026, aplicável aos aviões EMBRAER modelos ERJ-170 e ERJ-190, com efetividade em 31 de março de 2026.

Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: //sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/textos/1600emd.pdf

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA FERREIRA VIEIRA

O GERENTE DE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, da Portaria nº 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.049634/2022-19, resolve:

Art. 1º Tornar público o cancelamento do Certificado de Organização de Manutenção nº 202009-31, emitido em favor da Organização de Manutenção B.G.&P. TAXI AEREO E SERVIÇOS AERONAUTICOS LTDA. (CHOPPER SOLUTION).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelos incisos III e VIII do parágrafo 1º do artigo 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução ANTAQ nº 116, de 20 de agosto de 2024,

CONSIDERANDO o encerramento do mandato da Diretora Flávia Morais Lopes Takafashi e o que consta da PORTARIA-DG ANTAQ Nº 550/2025; e

CONSIDERANDO o Termo de Distribuição SGE (SEI nº 2839419), resolve:

Art. 1º Alterar o art. 2º da PORTARIA-DG ANTAQ Nº 550/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes representantes:

I - Diretora Cristina Castro Lucas de Souza - Coordenadora-Geral;

II - Gerente de Outorgas de Autorização;

III - Gerente de Afretamento da Navegação;

IV - Gerente de Regulação da Navegação; e

V - Gerente de Coordenação das Unidades Regionais."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

FREDERICO DIAS

Processo nº 50300.012278/2025-80

Autuada: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ, CNPJ nº 07.223.670/0001-16. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) pelo cometimento da infração tipificada no art. 33, inciso XXXI, c/c art. 4°, inciso V, alínea "c" da Resolução nº 75/2022-ANTAQ, por não manter em bom estado de conservação o sistema de defensas do Porto de Fortaleza.

Rafael Duarte Ferreira da Silva

Gerente

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.004120/2026-17, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2442-ANTAQ, em favor da empresa MARITIME SOLUTION LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 20.061.110/0002-51, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução ANTAQ nº 133, de de 10 de dezembro de 2025.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS