Seção 2 — 30/03/2026

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto n° 11.226, de 7 de outubro de 2022, e pela Portaria Casa Civil/MPI n° 1.809, de 24 de fevereiro de 2023, e em atendimento ao disposto no art. 7º, caput, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto n.º 11.246, de 27 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Designar, em caráter permanente, os servidores: DOMINGOS SÁVIO DOS SANTOS, matricula nº 0445830 e Linete Ruiz Ferreira, matricula nº 2790540, para atuarem como Agentes de Contratação no âmbito da Coordenação Regional do Madeira - UASG 194045.

§ 1° Em licitação na modalidade pregão, os agentes responsáveis pela condução do certame serão designados pregoeiros.

§ 2° Na ausência de norma de organização administrativa específica, a distribuição e coordenação dos trabalhos dos servidores designados caberá à chefia da unidade interna licitante.

Art. 2º Designar os servidores: Diarone Matias Pontes, matricula nº 3521276, Hana Karolina da Costa Palheta Soares, matricula nº 3517281 e Indra Lucena Arnaud Paiva, matricula nº 3519551 para composição da Equipe de Apoio.

Art. 3º Os agentes de contratação serão auxiliados, na fase externa, pela equipe de apoio e contarão com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do órgão para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções.

Art. 4º Os agentes públicos designados deverão exercer atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo e mantida pelo poder público.

Art. 5º Revoga-se à Portaria DAGES nº 15, de 19 de fevereiro de 2024, publicada no DOU, nº 40, Seção 2, pagina 55 (6304258).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MISLENE METCHACUNA MARTINS MENDES

Diretora de Administração e Gestão da Fundação Nacional do Povos Indígenas - FUNAI

MISLENE METCHACUNA MARTINS MENDES

Diretor(a) de Administração e Gestão

A CHEFE DA DIVISÃO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DO RPPU, vinculada à Coordenação de Atendimento do RPPU, da Coordenação-Geral de Centralização do Regime Próprio de Previdência Social da União, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA MPS Nº 3.085, de 24/09/2024, publicada em DOU Nº 189 de 30/09/2024 e Portaria/DGP /INSS nº 77, de 24/07/2025, publicada no BSE em 28/07/2025, e no que consta no processo SEI nº 35014.131567/2024-38 e tarefa PAT nº 1181342080, resolve:

Conceder Pensão à JENNIFER PARADA HUMELINO, na qualidade de filha maior com deficiência intelectual ou mental , da ex-servidora ativa LUCIA PARADA HUMELINO, matrícula SIAPE nº 0.912.286, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, NI, Classe S, Padrão IV, falecida em 20/02/2023, com fundamento no inciso VI, d, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 03/06/2024, data de entrada do requerimento.

MIRIAN NATSUMI ETO

A CHEFE DA DIVISÃO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação de Atendimento do RPPU, vinculada à Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS nº 05 de 18/04/2022, publicada no BSE de 19/04/2022, na PORTARIA MPS nº 3085 de 24/09/2024, publicada no DOU nº 189, de 30/09/2024, e Portaria/DGP/INSS nº 77, de 24/07/2025, publicada no BSE em 28/07/2025, resolve:

Cessar os efeitos da Portaria INSS/GEXSBC/SRH, nº 07 de 05 fevereiro de 2013, publicado no DOU nº 26 seção 02, página 36 de 06 fevereiro de 2013, referente Revisão da aposentadoria que altera a proporcionalidade dos proventos pela inclusão de tempo insalubre, referente a alteração da aposentadoria do servidor EURIPEDES TARCISO TOCCI, matrícula 0.939.321, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do INSS, tendo em vista o Processo SEI 35014.109235/2025-58 e Acórdão nº 6212/2025/TCU- Segunda Câmara, do Tribunal de Contas da União - TCU, prolatado na Sessão de 28 de outubro de 2025, Processo TC 022.512/2024-1, que decidiu pela recusa do registro do Ato de Alteração da Aposentadoria, considerando-o ilegal, em virtude de cômputo do tempo de serviço especial convertido em comum, período de 12 de dezembro de 1990 a 11 de dezembro de 1995 . Em decorrência da cessação dos efeitos da citada Portaria, os proventos de aposentadoria retornam a proporcionalidade da concessão inicial correspondente a 33/35 (trinta e três, trinta e cinco) avos.

MIRIAN NATSUMI ETO

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Remover, ex officio, CELSO DE ARRUDA FRANÇA, conselheiro do Quadro Especial da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, do Escritório de Representação no Estado da Bahia para a Secretaria de Estado.

MAURO VIEIRA

O CÔNSUL-GERAL DO BRASIL EM ASSUNÇÃO, no uso de suas atribuições e nos termos da portaria nº 428, de 15 de dezembro de 2022, resolve:

Designar, até o término de sua missão no posto, Maria Vieira dos Santos, agente de portaria do Ministério das Relações Exteriores, para exercer a função de vice-cônsul nesta repartição consular, a partir da data de publicação desta portaria.

OTÁVIO BRANDELLI

O CHEFE, SUBSTITUTO, DA DIVISÃO DO PESSOAL, de acordo com o art. 5º da portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Designar MARIANA SILVA REZENDE, oficial de chancelaria do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 2491406, para exercer a função de assistente técnica, código FCE 2.02, do Gabinete do Ministro.

PEDRO MAHIN

O CHEFE, SUBSTITUTO, DA DIVISÃO DO PESSOAL, de acordo com o art. 5º da portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Designar MARIA LÚCIA TELLES FERREIRA BATISTA, oficial de chancelaria do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1278307, para exercer a função de assistente técnica, código FCE 2.02, da Divisão de Política Agrícola, dispensando-a da função que atualmente ocupa.

PEDRO MAHIN

O CHEFE, SUBSTITUTO, DA DIVISÃO DO PESSOAL, de acordo com o art. 5º da portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Designar DIEGO MIRANDA TORRES, oficial de chancelaria do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 2542183, para exercer a função de assistente técnico, código FCE 2.02, da Secretaria-Geral das Relações Exteriores.

PEDRO MAHIN

O CHEFE, SUBSTITUTO, DA DIVISÃO DO PESSOAL, de acordo com o art. 5º da portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Dispensar VAGNER TAVARES DA SILVA, oficial de chancelaria do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 0459863, da função de assistente técnico, código FCE 2.02, da Divisão de Documentos e Atos Consulares, a contar de 25 de março de 2026.

PEDRO MAHIN

A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MS nº 126, de 10 de fevereiro de 2023, resolve:

Designar TIAGO SILVA RAPOSO, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, FCE 4.03, código 10.0019, da Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa, da Consultoria Jurídica.

ELIANE APARECIDA DA CRUZ

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, considerando o disposto no Art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835 de 14 de outubro de 2021, publicado no Oficial da União de 15 de outubro de 2021, alterado pelo Decreto nº 11.306 de 22 de dezembro de 2022, e na Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, e demais informações que constam no NUP 25000.038709/2026-56, resolve:

Art. 1º Ceder a servidora NAYSE DA COSTA E SILVA, matrícula SIAPE nº 1709077, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal Ativo Permanente deste Ministério da Saúde, para percepção da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal, Nível Médio, na

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

Art. 3º A Servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observando o disposto no artigo 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021 alterado pelo Decreto nº 11.306 de 22 de dezembro de 2022.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA