Seção 3 — 30/03/2026

PROCESSO Nº: 02124.002284/2025-64. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 3/2025 ERI GR2 firmado entre O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Renato Melo de Araújo Filho, OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO compromete-se a proceder com a aquisição dos insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro. VALOR CONSOLIDADO: R$ 12.428,40 (doze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta centavos), correspondente ao valor consolidado da multa após aplicado o desconto de 40%, nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08.VIGÊNCIA: 180 dias, a contar da data de assinatura do COMPROMISSÁRIO, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 19 de dezembro de 2025 PELO COMPROMISSÁRIO: Renato Melo de Araújo Filho;07 de novembro de 2025 PELO ICMBio/GR2: Carlos Felipe de Andrade Abirached -Gerente Regional Nordeste. CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED Gerente Regional Nordeste

De Alegações Finais

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve:

Notificar o Sr. Júlio Alexandre Pereira da Silva, CPF: ***.632.064-**, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02122.000273/2020-55, relativo ao Auto de Infração de nº 002888/B, sob pena de preclusão.

É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008.

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.

CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos artigos 102 e 108, § 2º, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 26 da Instrução Normativa Conjunta nº 9 de 23 de agosto de 2023, resolve:

Informar da lavratura do Termo de Apreensão TSNV4W46 e Termo de Soltura de animais COGZ33MZ (Processo administrativo 02124.000848/2026-13), na data de 08/02/2026, com autor desconhecido, referente à apreensão e soltura de 02(dois) concriz, 06(seis) golados e 05(cinco) galo campina, que se encontravam em bom estado físico e asselvajados, no Parque Nacional Serra do Teixeira.

Informar da lavratura do Termo de Apreensão IO5FX1MF (Processo administrativo 02124.004059/2024-81) na data de 21/11/2024, com autor desconhecido, referente a apreensão de 01(uma) caixa de ferramentas em metal sem ferramentas úteis, estado de conservação ruim; 01(um) gerador de energia marca CSM, modelo GM B41 3599 em estado de conservação regular de cor amarelo; 01(um) gerador de energia marca Branco, modelo B4T 3500 em estado de conservação regular; 01(um) martelete perfurado BOSCH número 3 6411 B66 IEO; 01(uma) placa solar medida 0,39 x 1,03m número de série 019755 E I 40 99 01038 em estado de conservação ruim; 03(três) placas solares com as medidas 1,00m x 1,95m em estado de conservação regular; 02 (dois) conjuntos de roldanas para guincho; 02(duas) talhas manuais marca Berg-Steel sem outras identificações, em estado de conservação ruim; 01(uma) talha manual marca Terra, capacidade de 1 tonelada, cor laranja, número de série 19040096; 01(uma) talha manual amarela e sem outras informações presentes; 01(uma) caixa d´água de fibra com capacidade de 10.000 litros; 01(um) veículo terrestre marca Honda modelo Titan 150, ano/mod. 2013 ano/fab 2013, chassi 9C2KC1670DR496025, PLACA OUI-8367, moto vermelha em estado de conservação regular; 01(um) veículo terrestre, marca Honda, modelo CG Titan, ano/mod 2003, ano fab 2003, chassi 9C2JC30204R010022, placa HZY-9668, moto azul em estado de conservação ruim; 01(um) veículo terrestre marca Yamaha modelo YBR ano/mod 2003, chassi 9C6KE04303065937, placa KFC-4583, moto preta em estado de conservação ruim; veículo terrestre marca Sundown modelo Max ano/mod 2011, no fab 2011 chassi 94J2XC0888N00322 placa NYX-0647, moto vermelha em estado de conservação ruim, no interior do Parque Nacional do Boqueirão da Onça.

Informar da lavratura do Termo de Embargo ID4LEGRA (Processo administrativo 02124.004059/2024-81) na data de 22/11/2024, com autor desconhecido, referente a uma área de 76,8432 hectares, nas coordenadas 9° 59' 16.176" S e 41° 50' 44.724" W, no interior do Parque Nacional do Boqueirão da Onça.

Informar da lavratura do Termo de Demolição 1N427H5R (Processo administrativo 02124.004059/2024-81) na data de 21/11/2024, com autor desconhecido, referente à demolição de acampamento com 13 barracos de lona e pau com medidas aproximadas de 4,00m x 3,00m que servia exclusivamente como alojamento para cometimento da infração de extrair minério de Área de Preservação Permanente, no interior do Parque Nacional do Boqueirão da Onça.

Informar da lavratura do Termo de Destruição/Inutilização PGHOHQTH (Processo administrativo 02124.004059/2024-81) na data de 21/11/2024, com autor desconhecido, referente a destruição/inutilização de 01 (uma) caixa d´água de fibra com capacidade de 10.000 litros, destruição de item que dava condições de permanência para cometimento da infração, no Parque Nacional do Boqueirão da Onça.

Informar da lavratura do Termo de Guarda 407L58ML (Processo administrativo 02124.004059/2024-81) na data de 21/11/2024, com autor desconhecido, referente a guarda de 01(uma) caixa de ferramentas em metal sem ferramentas úteis, estado de conservação ruim; 01(um) gerador de energia marca CSM, modelo GM B41 3599 em estado de conservação regular de cor amarelo; 01(um) gerador de energia marca Branco, modelo B4T 3500 em estado de conservação regular; 01(um) martelete perfurado BOSCH número 3 6411 B66 IEO; 01(uma) placa solar medida 0,39 x 1,03m número de série 019755 E I 40 99 01038 em estado de conservação ruim; 03(três) placas solares com as medidas 1,00m x 1,95m em estado de conservação regular; 02 (dois) conjuntos de roldanas para guincho; 02(duas) talhas manuais marca Berg-Steel sem outras identificações, em estado de conservação ruim; 01(uma) talha manual marca Terra, capacidade de 1 tonelada, cor laranja, número de série 19040096; 01(uma) talha manual amarela e sem outras informações presentes; 01(uma) caixa d´água de fibra com capacidade de 10.000 litros; 01(um) veículo terrestre marca Honda modelo Titan 150, ano/mod. 2013 ano/fab 2013, chassi 9C2KC1670DR496025, PLACA OUI-8367, moto vermelha em estado de conservação regular; 01(um) veículo terrestre, marca Honda, modelo CG Titan, ano/mod 2003, ano fab 2003, chassi 9C2JC30204R010022, placa HZY-9668, moto azul em estado de conservação ruim; 01(um) veículo terrestre marca Yamaha modelo YBR ano/mod 2003, chassi 9C6KE04303065937, placa KFC-4583, moto preta em estado de conservação ruim; veículo terrestre marca Sundown modelo Max ano/mod 2011, no fab 2011 chassi 94J2XC0888N00322 placa NYX-0647, moto vermelha em estado de conservação ruim, no Parque Nacional do Boqueirão da Onça.

Informar da lavratura do Termo de Apreensão CKPBRM5Z (Processo administrativo 02124.003353/2024-76), na data de 19/09/2024, com autor desconhecido, referente a apreensão de 01 (uma) arma longa, espingarda calibre 20, sem numeração com dois cartuchos; 05(cinco) quilos de chumbo para caça; 01 (uma) espoleta para disparo de espingarda; 03(três) frascos de pólvora para caça; 02(dois) rádios walktalk portáteis com um carregador e 01(um) Pecari tajacu, apenas o couro do animal caititu, no interior do Parque Nacional do Boqueirão da Onça.

Informar da lavratura do Termo de Destruição/Inutilização SH0MNTEA (Processo administrativo 02124.003353/2024-76) na data de 19/09/2024, com autor desconhecido, referente a destruição/inutilização de 05(cinco) quilos de chumbo para caça; 01 (uma) espoleta para disparo de espingarda; 03(três) frascos de pólvora para caça e 01(um) Pecari tajacu, apenas o couro do animal caititu, no interior do Parque Nacional do Boqueirão da Onça.

Informar da lavratura do Termo de Guarda JVXXR2FQ (Processo administrativo 02124.003353/2024-76), na data de 19/09/2024, com autor desconhecido, referente a guarda de 01 (uma) arma longa, espingarda calibre 20, sem numeração com dois cartuchos e 02(dois) rádios walktalk portáteis com um carregador, no Parque Nacional do Boqueirão da Onça.

Informar da lavratura do Termo de Apreensão ZUEP80AB (Processo administrativo 02125.001704/2024-02), na data de 08/09/2024, com autor desconhecido, referente à apreensão de 01(uma) Embarcação de pesca artesanal sem nome e número de identificação na cor azul e branca, no Parque Nacional Marinho dos Abrolhos.

Informar da lavratura do Termo de Embargo J12SSFVT (Processo administrativo 02125.001792/2024-34) na data de 20/09/2024, com autor desconhecido, referente a uma área de 1,0757 hectares na latitude 17° 46' 97" S e longitude 39° 15' 56,16" W, no interior da RESEX de Cassurubá.

Informar da lavratura do Termo de Apreensão VBFPIZLG e Termo de Soltura de animais 8KHPONA3 (Processo administrativo 02124.003890/2024-16), na data de 17/11/2024, com autor desconhecido, referente à apreensão e soltura de 02(dois) Coereba flaveola (sebito) em boas condições físicas e asselvajados e 01(um) Thraupis sayaca (sanhaçu) sendo que o indivíduo se encontrava em bom estado físico e asselvajado, na comunidade rural Brejo I e São Manoel, no entorno imediato da REBIO Saltinho.

As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico:

https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-embargadas

Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do decreto n°6.514/08.

Os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED

De Alegações Finais

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Nordeste em Cabedelo/PB, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve:

Notificar o Sr. VALDEIR BATISTA MACHADO, CPF: ***.552.355-** para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02070.005788/2020-02, relativo ao Auto de Infração de nº VT4N0RE2, sob pena de preclusão.

É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista quanto parcelado (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008.

Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo encontra-se disponível para vistas e manifestação pela parte interessada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro de usuários para acesso externo pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0 e enviando os documentos necessários através do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-instituto-chico-mendes-de-conservacao-da-biodiversidade-icmbio.

CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED

Gerente Regional Nordeste

OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em realizar a prestação de serviços para operação turística no Parque Nacional do Pico da Neblina.

O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio torna público o Edital para Credenciamento de Condução de Visitantes (SEI nº 023144826) a pessoas jurídicas interessadas em realizar a prestação de serviços para operação turística no Parque Nacional do Pico da Neblina, mais especificamente na visitação ao Pico da Neblina na modalidade Autorização. Os interessados em participar do processo de habilitação e credenciamento deverão atender às especificações constantes deste Edital, publicado no site oficial do ICMBio: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/editais-diversos/editais-diversos-2026

Os documentos referente à habilitação deverão ser entregues entre os dias 30 de março e 10 de abril de 2026 até às 18h, horário de Brasília, pessoalmente, nos seguintes endereços: Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Pico da Neblina, situado na Rua Dom Pedro Massa, 51 - Centro, São Gabriel da Cachoeira CEP: 65750-000, Coordenação Territorial ICMBio Manaus, situada na Av. do Turismo, 1350, Tarumã - Manaus/AM, CEP 69041-010 ou pelo correio eletrônico: [email protected].

Demais informações, deverão ser consultadas no Edital ou via telefone: (61) 99583-4263 e (61) 2028-9774.

Em 27 de março de 2026.

MAURO OLIVEIRA PIRES

Presidente

Número do Contrato: 2/2024.

Nº Processo: 02070.011796/2023-22.

Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 03.470.083/0001-70 - SEMPRE ALERTA AGENCIAMENTO DE MAO-DE-OBRA E SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: A presente apostila tem por objeto a repactuação dos valores fixados cláusula quinta a qual originou a alteração do quadro demonstrativo da cláusula primeira do contrato n° 02/2024, firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a empresa Sempre Alerta Agenciamento de Mão-de-obra e Serviços Gerais ltda., cujo objeto é a contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra nas categorias de engenheiros e arquitetos, a serem executados na sede do ICMBio, nas condições estabelecidas no termo de referência. Vigência: 22/02/2024 a 22/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.178.038,21. Data de Assinatura: 20/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2026).