Seção 3 — 30/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAES COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, 28.211.495/0001-17, MKJ7D44, FRMEV00128202026, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, RHR4E94, FRMEV00150482026, 606-82; RHR4E94, FRMEV00115942026, 606-82; MAGETUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 57.153.678/0001-21, GIH3H61, FRMEV00170282026, 606-82; MAGIC WORLD AUTO SOCORRO LTDA, 23.106.813/0001-66, TPN9E24, FRMEV00134702026, 606-82; QJE6J13, FRMEV00177452026, 606-82; QJE6J13, FRMEV00163332026, 606-82; MADEIREIRA GETULIENSE LTDA, 04.123.974/0001-13, MGN8A54, FRMEV00089642026, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, RRY3C12, FRMEV00157252026, 606-82; SPE7H10, FRMEV00180192026, 606-82; SQB1I96, FRMEV00181252026, 606-82; SPD6A83, FRMEV00100342026, 606-82; SPM7G01, FRMEV00207762026, 606-82; MAECL TRANSPORTES LTDA, 07.054.677/0001-51, IYY3J69, FRMEV00108112026, 606-82; MAGIA TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA, 29.404.579/0001-30, GJL9J91, FRMEV00142342026, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JBK9G10, FRMEV00110662026, 606-82; MADETRANS TRANSPORTES LTDA, 18.237.274/0001-64, RAI8F77, FRMEV00109232026, 606-82; MADEIREIRA PARAISO LTDA., 20.065.445/0001-67, SEK7J87, FRMEV00148812026, 606-82; MADEIREIRA SAO RAFAEL DE MINAS LTDA, 72.773.740/0001-71, FXT8C97, FRMEV00088592026, 606-82; MADEIREIRA HAAS LTDA, 98.597.917/0001-10, ITU8B78, FRMEV00092892026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA8J43, FRMEV00958932026, 606-82; JBL7F39, FRMEV00957932026, 606-82; JCJ1J05, FRMEV00954202026, 606-82; JBR8A29, FRMEV01037222026, 606-82; JDA8J34, FRMEV01037172026, 606-82; TQP1E25, FRMEV01037022026, 606-82; JDA8J26, FRMEV01036872026, 606-82; PAO DO SUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 04.915.343/0001-37, QJP6H34, FRMEV00958202026, 606-82; PAOLA DO CARMO ROBLESKI SILVEIRA, ***.649.040-**, FDZ3655, FRMEV00957682026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXM5H78, FRMEV00952502026, 606-82; RYG6C97, FRMEV00963492026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B36, FRMEV00952362026, 606-82; TAW5E68, FRMEV00951172026, 606-82; PAPANI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.635.356/0001-06, FTE5H08, FRMEV01000532026, 606-82; PANIFICADORA E AUTO SERVICO GAIVOTAS LTDA, 17.316.987/0001-50, ATS0I34, FRMEV00999682026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, EHE9E26, FRMEV00998442026, 606-82; SVB7C47, FRMEV01019532026, 606-82; PANGEA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., 26.124.139/0001-30, JDG8D89, FRMEV00992542026, 606-82; JDG8D89, FRMEV01022412026, 606-82; JDG8D89, FRMEV01098342026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TOZZO BEBIDAS LTDA, 00.435.755/0001-19, FELTF00567722026, 30/01/2026; FELTF00567572026, 30/01/2026; FELTF00286882026, 20/01/2026; FELTF00552952026, 30/01/2026; FELTF00552942026, 30/01/2026; FELTF00552932026, 30/01/2026; FELTF00552922026, 30/01/2026; FELTF00552912026, 30/01/2026; FELTF00341412026, 22/01/2026; FELTF00341952026, 22/01/2026; FELTF00342112026, 22/01/2026; TOZZO BEBIDAS PARANA LTDA, 35.535.237/0002-32, FELTF00567692026, 30/01/2026; FELTF00567592026, 30/01/2026; TOZZO BEBIDAS PARANA LTDA, 35.535.237/0001-51, FELTF00567642026, 30/01/2026; FELTF00286742026, 20/01/2026; FELTF00286842026, 20/01/2026; FELTF00341252026, 22/01/2026; FELTF00342002026, 22/01/2026; FELTF00342212026, 22/01/2026; FELTF00342352026, 22/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TPJ COMERCIO ATACADISTA DE CAFE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 09.483.354/0001-09, FELTF00634842026, 25/02/2026; FELTF00634782026, 25/02/2026; FELTF00634752026, 25/02/2026; FELTF00634722026, 25/02/2026; FELTF00634692026, 25/02/2026; FELTF00711012026, 05/03/2026; FELTF00710972026, 05/03/2026; FELTF00714352026, 05/03/2026; FELTF00714332026, 05/03/2026; FELTF00714342026, 05/03/2026; FELTF00714292026, 05/03/2026; FELTF00714302026, 05/03/2026; FELTF00714272026, 05/03/2026; FELTF00710932026, 05/03/2026; FELTF00710922026, 05/03/2026; TPR TRANSPORTES LTDA, 15.001.734/0001-62, FELTF00192902026, 14/01/2026; FELTF00192932026, 14/01/2026; FELTF00192942026, 14/01/2026; FELTF00199992026, 15/01/2026; FELTF00200022026, 15/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MONTAGENS INDUSTRIAIS MAGALHAES LTDA, 25.179.228/0001-11, CPN4916, FRMEV00133002026, 606-82; MOMESSO CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA, 42.374.106/0001-03, GKL7G83, FRMEV00131082026, 606-82; MOBITECH LIMPEZA INDUSTRIAL LTDA, 30.844.090/0001-68, CUI8D80, FRMEV00129502026, 606-82; CUI8D80, FRMEV00103202026, 606-82; MONIARI SUPERMERCADOS LTDA, 83.814.814/0001-97, MDN2512, FRMEV00171422026, 606-82; MDN2512, FRMEV00171412026, 606-82; MOLDURA CORTADA LTDA, 38.320.781/0001-74, SXP5I10, FRMEV00170112026, 606-82; MOISES CARDOSO DE SA, ***.959.586-**, DPB2J10, FRMEV00153612026, 606-82; MODULAR TRANSPORTES LTDA, 88.009.030/0001-00, JBI0I35, FRMEV00143482026, 606-82; MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LUGI LTDA, 06.058.018/0001-20, JAP9012, FRMEV00195662026, 606-82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, QSY3H97, FRMEV00161812026, 606-82; EMT3G02, FRMEV00159072026, 606-82; EMT7E02, FRMEV00097302026, 606-82; EML5H32, FRMEV00124662026, 606-82; MONDIAL VEICULOS LTDA, 72.090.939/0001-03, PJI6E42, FRMEV00149872026, 606-82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, RLK8A43, FRMEV00190322026, 606-82; MOACIR ANTONIO PICININ, ***.845.549-**, QAO9G03, FRMEV00180552026, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RXY9J54, FRMEV00184702026, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0003-19, RWI9G32, FRMEV00086762026, 606-82; MOACIR DEBONI, ***.719.002-**, QTD1D75, FRMEV00170212026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MILENIO TRANSPORTES DE PETROLEO LTDA, 10.900.519/0001-80, FELVP00062142026, 30/01/2026; MARILAN ALIMENTOS S/A, 52.034.139/0001-50, FELVP00119212026, 11/02/2026; LACTICINIOS TIROL LTDA, 83.011.247/0035-80, FELVP00119172026, 18/02/2026; MK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.842.044/0001-06, FELVP00119152026, 18/02/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0044-46, FELVP00118962026, 17/02/2026; NEUGEBAUER ALIMENTOS S/A, 87.315.834/0007-60, FELVP00133752026, 24/02/2026; LACTOSUL INDUSTRIA DE LATICINIOS -LTDA, 05.915.146/0002-61, FELVP00133222026, 20/02/2026; MUGGLER COMBUSTIVEIS LTDA, 40.008.975/0001-80, FELVP00118812026, 16/02/2026; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0049-05, FELVP00118802026, 16/02/2026; LATICINIOS MUTUMILK LTDA., 02.943.114/0001-09, FELVP00132612026, 20/02/2026; MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A., 11.669.055/0006-10, FELVP00117092026, 17/02/2026; LIMAGRAIN BRASIL S.A., 12.770.927/0002-70, FELVP00117002026, 16/02/2026; NM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 26.186.649/0001-32, FELVP00116942026, 16/02/2026; MOEVE QUIMICA BRASIL S.A., 13.546.106/0001-37, FELVP00116912026, 16/02/2026; MULTICOM LOG TRANSPORTES LTDA, 55.939.622/0008-48, FELVP00116782026, 17/02/2026; LUIZ FIORESE, ***.556.690-**, FELVP00131182026, 20/02/2026; MATEUS SUPERMERCADOS S.A., 03.995.515/0222-17, FELVP00116722026, 15/02/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0005-30, FELVP00130892026, 20/02/2026; LOG BRASIL TRANSPORTES LTDA, 48.390.047/0002-16, FELVP00116622026, 17/02/2026; LUIS ALBERTO DUARTE DA SILVA, 60.664.599/0001-90, FELVP00116442026, 15/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração