Seção 3 — 30/03/2026

EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO ACORDO CORPORATIVO Nº 8/2020

a) Espécie: Nono Termo Aditivo ao Acordo Corporativo nº 8/2020 que celebram a União, por intermédio da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGD/MGI) e a empresa Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Vídeo Games Ltda.

b) Processo SEI/ME: nº 19974.100514/2019-01.

c) Objeto: Prorrogar, até 31 de março de 2027, a vigência da lista de produtos e serviços que integram o Anexo I e o Anexo II do Acordo Corporativo nº 8/2020 entre a Secretaria de Governo Digital e a empresa Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Vídeo Games Ltda.

d) Fundamentação legal: Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022. e) Despesa: O presente Termo Aditivo não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes. f) Prazo de vigência: 31 de março de 2027

g) Data de Assinatura: 27 de março de 2025. Signatários: Rogério Souza Mascarenhas, Secretário de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e Guilherme Novaes Procópio de Araújo, Diretor Geral, Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Vídeo Games Ltda.

PROCESSO: 05540.001035/2008-38. INSTRUMENTO: TERMO DE TRANSFERÊNCIA.

OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ nº **.*89.350/0001-**. OBJETO: imóvel da União localizado na Avenida Antônio da Rocha Viana, nº 1584, Bairro Bosque, município de Rio Branco/AC, matriculado sob o nº 72.734, no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco/AC.

FINALIDADE: Transferência de propriedade.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 26 do Decreto nº 100, de 16 de abril de 1991 e do §1º do art. 14 da Lei nº 8.029, de 1990, com a redação dada pela Lei n° 8.101, de 1990, com a renumeração determinada pelo art. 2° da Lei n° 8.154, de 1990. Lavratura: 25/03/2026.

PROCESSO: 10154.162386/2021-85. INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL.

OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA - CPF: ***.000.111-**. OBJETO: Imóvel urbano situado à Rua Cel. Lima Figueiredo, nº 375, no município de Três Lagoas/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-1115.

FINALIDADE: Rescisão Unilateral. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. LAVRATURA DO ATO: Em 27/03/2026.

PROCESSO: 04921.001372/2011-83.

INSTRUMENTO: Apostilamento de Reversão de Imóvel - Cessão de Uso Gratuita.

OUTORGANTE: União.

OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Corumbá, CNPJ nº ***30.461/0001-**.

OBJETO: Imóvel localizado na comunidade Porto da Manga, Rodovia MS 228, km 72, margem direita do Rio Paraguai, no município de Corumbá, Mato Grosso do Sul, conhecido como "Casa do Telégrafo Marechal Rondon", cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet) sob o RIP imóvel nº 9063 00163.500-7, matriculado no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Corumbá sob nº 12.116. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 450,00m².

ÁREA DA BENFEITORIA: 53,83mm².

FINALIDADE: Instalação da Extensão da Escola Municipal Rural Pólo Luiz de Albuquerque Pereira e Cáceres.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 77 e 79 do Decreto Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. DATA DE ASSINATURA: 25/03/2026.

PROCESSO: 19739.052843/2024-71.

INSTRUMENTO: Apostila de Reversão.

OUTORGANTE: União.

OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Defesa - Exército Brasileiro.

OBJETO: Imóvel caracterizado como lote 153-B da quadra 18, Centro, Jardim, Mato Grosso do Sul, matrícula nº 24.501 do Registro de Imóveis de Jardim.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 93.957,59 m².

VALOR DO IMÓVEL: R$ 905.751,17.

FINALIDADE: Apostila de Reversão do imóvel constante do Termo de Ratificação e Entrega, firmado em 23 de maio de 1978, folhas 126 a 129, livro nº 4 da SPU/MS.

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. DATA DE ASSINATURA: 25/03/2026.

PROCESSO: 10154.168317/2021-85. INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL.

OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: RICARDO SHIGUERU MATSUI - CPF: ***.595.081-**. OBJETO: Imóvel urbano situado à Rua Custódio Andrias, nº 611 - Jardim Flamboyant, no município de Três Lagoas/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-0480.

FINALIDADE: Rescisão Unilateral. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. LAVRATURA DO ATO: Em 25/03/2026.

PROCESSO: 10154.168329/2020-29. INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL.

OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: CLÓVIS GAUNA - CPF: ***.076.228-**.

OBJETO: Imóvel urbano situado à Esplanada da NOB, nº 146, no município de Três Lagoas/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-1403. FINALIDADE: Rescisão Unilateral. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. LAVRATURA DO ATO: Em 25/03/2026.

PROCESSO: 00350.002519/2008-18. INSTRUMENTO: Termo de Devolução.

OUTORGANTE: União.

OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - Secretaria Nacional de Aquicultura.

OBJETO: Devolução do imóvel caracterizado pelo espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado sob RIP nº Utilização nº 8045.00028.500-9, situado no em frente à Praia das Pitangueiras, em águas do Oceano Atlântico Sul, no Município de Biguaçu/SC, objeto do TERMO DE ENTREGA celebrado em 13/02/2014, registrado no LIVRO Nº 004 - Entrega desta SPU/SC, às fls. 182-184, em virtude do reordenamento do Parque Aquícola Biguaçu. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 294.541,00m².

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, § 4º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. DATA DE ASSINATURA: 26/03/2026.

Número do Contrato: 10/2021.

Nº Processo: 12600.127999/2019-71.

Pregão. Nº 23/2020. Contratante: CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS. Contratado: 09.252.432/0001-64 - VCS COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar excepcionalmente o prazo da vigência do contrato administrativo n° 10/2021, por 6 (seis) meses, contemplando-se o período de 01/04/2026 a 30/09/2026, com fundamento legal no § 4º do artigo 57 da lei nº 8.666/1993.

parágrafo único: a presente prorrogação tem natureza transitória e não gera à contratada qualquer direito subjetivo à manutenção do vínculo após a celebração do novo contrato decorrente da licitação em curso. Concluído o referido procedimento licitatório e adjudicado seu objeto ao futuro contratado, poderá a contratante rescindir o presente contrato, mediante comunicação formal à contratada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, independentemente de indenização, ressalvada a necessidade de adoção das medidas indispensáveis para garantir a continuidade e a adequada transição dos serviços.. Vigência: 01/04/2026 a 30/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 127.500,00. Data de Assinatura: 27/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2026).

RETIFICAÇÃO E DE DIVULGAÇÃO DA LISTA DEFINITIVA DOS CANDIDATOS COM

DOCUMENTAÇÃO APROVADA NO RECRUTAMENTO E CHAMAMENTO PARA VAGAS

TEMPORÁRIAS DOS CANDIDATOS APROVADOS EM LISTA DE ESPERA DO CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO

A Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, seus anexos e demais disposições atinentes à matéria, TORNA PÚBLICA a LISTA DEFINITIVA DOS APROVADOS NO RECRUTAMENTO E CHAMAMENTO PARA VAGAS TEMPORÁRIAS DOS CANDIDATOS APROVADOS EM LISTA DE ESPERA DO CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO, divulgado por meio do Edital nº 6, de 12 de fevereiro de 2026, no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de fevereiro de 2026, Edição: 31, Seção:3, página: 184, e altera o CRONOGRAMA inicial, nos seguintes termos:

1. Após análise da documentação apresentada pelos interessados e transcorrido o prazo para interposição de recursos, nos termos do Cronograma do ANEXO I do Edital nº 6, de 12 de fevereiro de 2026, não foram selecionados candidatos considerados aptos para prosseguir com a efetivação da contratação, por tempo determinado, nos termos da da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

2. O CRONOGRAMA do processo de Recrutamento e Chamamento para Vagas Temporárias dos Candidatos Aprovados em Lista de Espera do Concurso Público Nacional Unificado, previsto no ANEXO I do Edital nº 6, de 12 de fevereiro de 2026, passa a vigorar nos termos do Anexo Único do presente Edital.

3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA

Diretora de Gestão de Pessoas

ANEXO - CRONOGRAMA

RETIFICAÇÃO E DE DIVULGAÇÃO DA LISTA DEFINITIVA DOS CANDIDATOS COM

DOCUMENTAÇÃO APROVADA NO RECRUTAMENTO E CHAMAMENTO PARA VAGAS

TEMPORÁRIAS DOS CANDIDATOS APROVADOS EM LISTA DE ESPERA DO CONCURSO

PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO

A Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, seus anexos e demais disposições atinentes à matéria, TORNA PÚBLICA a LISTA DEFINITIVA DOS APROVADOS NO RECRUTAMENTO E CHAMAMENTO PARA VAGAS TEMPORÁRIAS DOS CANDIDATOS APROVADOS EM LISTA DE ESPERA DO CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO, divulgado por meio do Edital nº 6, de 12 de fevereiro de 2026, no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de fevereiro de 2026, Edição: 31, Seção:3, página: 184, e altera o CRONOGRAMA inicial, nos seguintes termos:

1. Após análise da documentação apresentada pelos interessados e transcorrido o prazo para interposição de recursos, nos termos do Cronograma do ANEXO I do Edital nº 6, de 12 de fevereiro de 2026, não foram selecionados candidatos considerados aptos para prosseguir com a efetivação da contratação, por tempo determinado, nos termos da da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

2. O CRONOGRAMA do processo de Recrutamento e Chamamento para Vagas Temporárias dos Candidatos Aprovados em Lista de Espera do Concurso Público Nacional Unificado, previsto no ANEXO I do Edital nº 6, de 12 de fevereiro de 2026, passa a vigorar nos termos do Anexo Único do presente Edital.

3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA

Diretora de Gestão de Pessoas

ANEXO - CRONOGRAMA