Seção 3 — 30/03/2026

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 19/2026, PROCESSO SEI: 02001.014121/2024-30. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO CEARÁ - SEMACE. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Linha de Transmissão (LT) 230 kV Chapada III - Crato II, com extensão total aproximada de 151 km, tendo seus eixos passando por 7 (sete) Municípios, Caldeirão Grande do Piauí, no Estado do Piauí; Araripina e Ipubi, no Estado de Pernambuco e, Araripe, Santana do Cariri, Nova Olinda e Crato, no Estado do Ceará. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 23.03.2026. ASSINAM: Pelo Ibama: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente, e pela SEMACE: JOÃO GABRIEL LAPROVITERA ROCHA - Superintendente .

LICEROS ALVES REIS

COORDENADOR GERAL

TERMO DE ENCERRAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 53/2024. PROCESSO SEI: 02001.014121/2024-30. ESPÉCIE: Termo de Encerramento do Acordo de Cooperação Técnica celebrado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e pela SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO CEARÁ - SEMACE. OBJETO: Encerramento do ato administrativo de delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado "Linha de Transmissão (LT) 230 kV Chapada II - Crato III, com extensão total aproximada de 151 km, tendo seus eixos passando por 7 (sete) Municípios, Caldeirão Grande do Piauí, no Estado do Piauí; Araripina e Ipubi, no Estado de Pernambuco e, Araripe, Santana do Cariri, Nova Olinda e Crato, no Estado do Ceará". Fundamento Legal: Instrução Normativa Ibama nº 08/2019, Cláusula Oitava. DATA DE ASSINATURA: 18/02/2026. LICEROS ALVES REIS- Coordenador Geral.

Processo nº 02002.001453/2025-25.

PROCESSO: 02002.001453/2025-25; PARTÍCIPES: O IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, com sede em Rio Branco-Acre (CNPJ nº 03.659.166/0002-93), neste ato representado pela Superintendente, Sra. Melissa de Oliveira Machado, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, o Banco do Brasil S/A, Agência 3550-5-Escritório Setor Público Acre (CNPJ nº 00.000.000/5112-85), representado pelo seu Gerente Geral, Sr. Jorcinei Widson Pereira, doravante denominado BANCO.

OBJETO: Adesão formal à prestação de serviços constantes no Acordo de Cooperação Técnica nº 42/2025, visando a operacionalização do "Depósito em Garantia", vinculado a obrigações nos termos da Instrução Normativa SG/MP nº 05, de 26 de maio de 2017 e alterações posteriores.

VALOR: Termo isento de transferência de recursos entre os partícipes, não gerando despesa ou investimento financeiro.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021; Decreto nº 11.878/2024; IN SEGES/MP nº 5/2017; Inexigibilidade de Licitação nº 03/2025; Processo SEI nº 19973.019069/2024-13.

JUSTIFICATIVA: Padronizar, controlar e assegurar rastreabilidade das retenções destinadas a obrigações trabalhistas e previdenciárias, garantindo segurança financeira, transparência e conformidade nas contratações públicas com dedicação exclusiva de mão de obra, mediante operacionalização bancária vinculada.

DATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2025 MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO SUPERINTENDENTE.

Processo nº 02003.001194/2025-22

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

A Superintendente substituta da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

Se encontrando a Srª. MARIA LIDIANE DA SILVA CAVALCANTE, CPF: ***.966.144-**, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão. Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

ISABEL CRISTINA TAVARES BRANCO