Seção 1 — 31/03/2026

O DIRETORA DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E INTERSETORIAIS DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria de Pessoal MINCº 581, de 19/08/2025,e de acordo com o disposto no Decreto n.º 11.178, de 18/08/2022, e com a Lei n.º 3.924, de 26/07/1961, e com a Portaria SPHAN n.º 07, de 1º/12/1988, e ainda do que consta dos processos administrativos relacionados nos anexos a esta Portaria, resolve:

I - Expedir PERMISSÃO, sem prejuízo das demais autorizações exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública, aos arqueólogos coordenadores dos projetos das pesquisas arqueológicas relacionadas no anexo I desta Portaria, regidos pela Portaria Iphan nº 230/02;

II - Expedir AUTORIZAÇÃO, sem prejuízo das demais autorizações exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública, aos arqueólogos coordenadores dos projetos das pesquisas arqueológicas relacionadas no anexo II desta Portaria, regidos pela Portaria SPHAN 07/88;

III - Expedir RENOVAÇÃO, sem prejuízo das demais autorizações exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública, aos arqueólogos coordenadores dos projetos das pesquisas arqueológicas relacionadas no anexo III desta Portaria, regidos pela Instrução Normativa 001/2015

, de 25 de março de 2015;

IV - Expedir AUTORIZAÇÃO, sem prejuízo das demais autorizações exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública, aos arqueólogos coordenadores dos projetos e programas de pesquisas arqueológicas relacionadas no anexo IV desta Portaria, regidos pela Instrução Normativa 001/2015, de 25 de março de 2015 e Instrução Normativa 006/2025, de 28 de dezembro de 2025

VII - As autorizações para a execução dos projetos e programas relacionados nesta Portaria não correspondem à manifestação conclusiva do Iphan para fins de obtenção de licença ambiental.

VII - As Superintendências Estaduais são as unidades responsáveis pela aprovação dos projetos e programas de sua competência, cujas execuções estão sendo autorizadas na presente portaria, bem como pela fiscalização e monitoramento das ações oriundas dos mesmos, com base nas vistorias realizadas a partir do cronograma do projeto, inclusive no que diz respeito à destinação e à guarda do material coletado, assim como das ações de preservação e valorização dos remanescentes.

VIII - Condicionar a eficácia das presentes autorizações, permissões e renovações à apresentação, por parte dos arqueólogos coordenadores, de relatórios parciais e finais, em meio físico e digital, ao término dos prazos fixados nos projetos de pesquisa anexos a esta Portaria.

IX- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Alyne Mayra Rufino dos Santos

ANEXO I

01- Processo n.º 01492.000356/2014-25

Projeto: Programa de Salvamento Arqueológico (do Sítio Tauá V) e de Educação Patrimonial - Projeto DRS2 da Alunorte

Arqueóloga Coordenadora: Lúcia de Jesus Cardoso Oliveira Juliani

Arqueólogo Coordenador de Campo: Andrey Maciel Castro

Apoio Institucional: Núcleo de Arqueologia, Etnologia e Educação Patrimonial (NAEEP) da Fundação Casa da Cultura de Marabá (FCCM) - Prefeitura Municipal de Marabá

Área de Abrangência: Município de Barcarena, Estado do Pará

Prazo de Validade: 05 (cinco) meses

02- Processo n.º 01500.901568/2017-28

Projeto: PROJETO DE MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO DO SISTEMA DUTOVIÁRIO COMPLEXO DE ENERGIAS BOAVENTURA (antigo COMPERJ)

Arqueólogas Coordenadoras de Campo: Dayse Oliveira de Carvalho e Gabriela de Andrade Monteiro

Área de Abrangência: Municípios de Itaboraí, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim, Magé e Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro

Prazo de validade: 24 (vinte e quatro) meses

ANEXO II

01- Processo nº 01514.000449/2022-64

Projeto: Programa de Pesquisa Arqueológica junto às Obras de Restauro da Igreja Matriz de Santo Antônio do Amarante - Rua Antônio Vaz da Rocha, s/nº, distrito de Amarantina - Ouro Preto/MG.

Arqueólogos Coordenadores: Gilson Junio de Andrade Demétrio e Manuel Dimitri de Almeida Gomes.

Apoio Institucional: Museu Arqueológico do Carste do Alto São Francisco (MAC)

Área de Abrangência: Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais

Prazo de Validade: 06 (seis) meses

02- Processo n.º: 01408.000006/2026-12

Projeto: DESCOBERTAS ARQUEOLÓGICAS EM CACHOEIRA DOS ÍNDIOS: SALVAGUARDA E DIFUSÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO NO ALTO SERTÃO PARAIBANO

Arqueólogo Coordenador geral: Juvandi de Souza Santos

Arqueólogo coordenador de campo: Leandro José do Nascimento Souza

Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia e Paleontologia - LABAP - Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)

Área de Abrangência: Município de Cachoeira dos Índios, Estado da Paraíba

Prazo de Validade: 24 (vinte e quatro) meses

ANEXO III

01- Enquadramento IN: Nível II

Empreendedor: Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE

Empreendimento: Implantação e Pavimentação da Rodovia SE-200, Trechos: Entr. SE-200 (Lagoa da Volta) / SE-179 (Pedra Leão)

Processo n.º: 01504.000180/2025-88

Projeto: Acompanhamento Arqueológico na Área de Implantação e Pavimentação da Rodovia SE-200, Trechos: Entr. SE-200 (Lagoa da Volta) / SE-179 (Pedra Leão), numa extensão total aproximada de 8,57 km.

Arqueóloga Coordenadora Geral: Luana Regina Armelim

Arqueóloga Coordenadora de Campo: Luana Regina Armelim

Área de Abrangência: Município de Porto da Folha, Estado de Sergipe

Prazo de validade: 06 (seis) meses

ANEXO IV

01- Enquadramento IN: Nível III

Empreendedor: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR

Empreendimento: Restauração e Ampliação de Capacidade da Rodovia PR-466 -Entroncamento com a PR-487 ao Entroncamento com a PR-460

Processo n.º 01508.000829/2024-40

Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico na Área de Implantação da Restauração e Ampliação de Capacidade da Rodovia PR-466 - Entroncamento com a PR-460

Arqueólogo Coordenador: Diogo Gomes

Arqueólogo Coordenador de Campo: Diogo Gomes

Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia, Etnologia e Etno-história da Universidade Estadual de Maringá (LAEE-UEM)

Área de Abrangência: Municípios de Manoel Ribas e Pitanga, estado do Paraná

Prazo de Validade: 04 (quatro) meses

02- Enquadramento IN: Nível III

Empreendedor: CONSTRUTORA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA

Empreendimento: Jazida 6,4 Ha

Processo nº: 01504.000368/2025-26

Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico: Jazida Extração de Areia, 6,4 Ha

Arqueóloga Coordenadora: Clara Reis de Arimatéia

Arqueóloga Coordenadora de Campo: Clara Reis de Arimatéia

Apoio Institucional: Museu de Arqueologia de Xingó da Universidade Federal de Sergipe

Área de Abrangência: Município de Itabaiana, Estado de Sergipe

Prazo de Validade: 03 (três) meses

03- Enquadramento IN: Nível III

Empreendedor: Tenda Negócios Imobiliários S.A

Empreendimento: Retiro dos Artistas

Processo nº 01450.014584/2025-21

Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico do Empreendimento Retiro dos Artistas

Arqueólogo Coordenador: Diogo de Cerqueira Pinto

Arqueóloga Coordenadora de Campo: Marina Coppoli Dias de Miranda

Apoio Institucional: Exigido somente para o RAIPA (IN 06/2025)

Área de Abrangência: Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro

Prazo de Validade: 02 (dois) meses

04- Enquadramento IN: Nível III

Empreendedor: Correia Pequeno Imóveis LTDA - ME

Empreendimento: Loteamento Art Residence V

Processo nº: 01496.000747/2022-10

Projeto: Programa de Gestão do Patrimônio Arqueológico do Loteamento Art Residence V

Arqueólogo Coordenador Geral: Leandro José do Nascimento Souza

Arqueólogo de Campo: Leonardo de Morais Borges

Apoio Institucional: Instituto Tembetá

Área de Abrangência: Município de Barbalha, Estado do Ceará

Prazo de validade: 07 (sete) meses

05- Enquadramento IN: NÍVEL III

Empreendedor: Ventos de Santa Bibiana Energias Renováveis S.A.

Empreendimento: Acessos ao Complexo Eólico Sento Sé II

Processo nº 01502.001521/2022-18

Projeto: Programa de Gestão do Patrimônio Arqueológico

Arqueólogo Coordenador: Ismael de Freitas Paiva

Arqueóloga Coordenadora de Campo: Raiane Ferreira de Souza

Apoio Institucional: Museu do Alto Sertão da Bahia - MASB - Prefeitura Municipal de Caetité

Área de Abrangência: Municípios de Ourolândia, Sento Sé e Umburanas, Bahia.

Prazo de Validade: 3 (três) meses

06- Enquadramento IN: Nível III

Empreendedor: Município de Quatro Pontes

Empreendimento: Lago Municipal de Quatro Pontes

Processo nº 01450.000926/2026-15

Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico do Lago Municipal

Arqueóloga Coordenadora: Amanda Lopes da Silva

Arqueólogo Coordenador de Campo: Alexsandro Sanches de Oliveira

Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia, Etnologia e Etno-História (LAEE) - Universidade Estadual de Maringá (UEM)

Área de Abrangência: Municípios de Quatro Pontes, Estado do Paraná

Prazo de Validade: 04 (quatro) meses

Institui o Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis com a finalidade de formular propostas de padronização, harmonização e uniformização de políticas, critérios e procedimentos contábeis no âmbito do Ministério da Defesa.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 33, § 1º, inciso VII, e no art. 37, inciso XI, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e no art. 34, inciso IV, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60544.000005/2026-64, resolve:

CAPÍTULO I

FINALIDADE

Art. 1º Esta Portaria institui o Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis, com a finalidade de formular propostas de padronização, harmonização e uniformização de políticas, critérios e procedimentos contábeis no âmbito do Ministério da Defesa.

§ 1º O disposto no caput será desenvolvido em consonância com as disposições contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC TSP, e nas demais normas e orientações oriundas da Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 2º O Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis vincula-se à Secretaria de Orçamento e Organização Institucional, da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa, observadas as competências de administração, planejamento, coordenação e supervisão da execução das atividades de órgão setorial do Sistema de Contabilidade Federal.

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIA

Art. 2º Compete ao Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis:

I - funcionar como instância consultiva de caráter técnico e propositivo visando garantir a fidedignidade e consistência das informações que compõem as Demonstrações Contábeis Consolidadas, integrantes do Balanço Geral da União;

II - elaborar, avaliar, ajustar e propor, políticas, metodologias, procedimentos e diretrizes contábeis aplicáveis ao Ministério da Defesa;

III - elaborar e propor diretrizes de governança e institucionalização das políticas contábeis;

IV - avaliar anualmente a observância das políticas, ações, critérios e procedimentos padronizados visando avaliar sua eficácia e seus impactos nas Demonstrações Contábeis Consolidadas;

V - solicitar informações a unidades do Ministério da Defesa e promover o compartilhamento de boas práticas, de forma a estimular uma cultura de qualidade da informação contábil;

VI - reportar periodicamente suas atividades à Secretaria-Geral, por meio da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional;

VII - subsidiar deliberações relacionadas à contabilidade pública visando a fidedignidade das Demonstrações Contábeis Consolidadas, e subsidiar a manifestação dos órgãos responsáveis sobre achados de auditoria que tratam de aspectos contábeis;

VIII - acompanhar planos de ação, tarefas e afins, que tiveram origem no Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis, para atendimento de recomendações dos órgãos de controle externo que impactem as Demonstrações Contábeis Consolidadas; e

IX - produzir e manter repositório eletrônico, de fácil acesso ao público em geral, com vistas a divulgar as políticas contábeis do Ministério da Defesa, bem como as notas técnicas e demais documentos orientativos produzidos pelo Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis.

CAPÍTULO III

COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis será composto pelos seguintes membros:

I - um representante da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional, da Secretaria-Geral, na função de Presidente;

II - o Contador titular do Ministério da Defesa;

III - dois representantes do Comando da Marinha, sendo um o respectivo Contador titular;

IV - dois representantes do Comando do Exército, sendo um o respectivo Contador titular; e

V - dois representantes do Comando da Aeronáutica, sendo um o respectivo Contador titular.

§ 1º Cada membro terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os membros titulares de que tratam os incisos III a V serão oficiais-generais da ativa ou ocupantes de Cargo Comissionado Executivo ou Função Comissionada Executiva, no mínimo, de nível 15 ou equivalente, exceto os contadores, que terão o perfil do cargo militar ocupado no respectivo Comando.

§ 3º Os membros e respectivos suplentes de que tratam os incisos I e II serão indicados pelo Secretário de Orçamento e Organização Institucional.

§ 4º Os membros e respectivos suplentes de que tratam os incisos III a V serão indicados pelos Chefes dos Estados-Maiores dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 5º Ato do Presidente do Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis designará os membros titulares e suplentes, observado o disposto no caput, incisos I a V e §§ 2º ao 4º.

CAPÍTULO IV

FUNCIONAMENTO

Seção I

Regras Gerais

Art. 4º O Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis se reunirá em caráter ordinário nos meses de março, junho e setembro e, em caráter extraordinário, quando convocado pelo seu Presidente.

§ 1º O quórum das reuniões contará, obrigatoriamente, com a presença do seu Presidente e dos representantes de pelo menos dois Comandos.

§ 2º As decisões serão tomadas por maioria absoluta do colegiado.

§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente exercerá o voto de qualidade.

§ 4º Os membros que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente nas dependências da administração central do Ministério da Defesa e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão por meio de videoconferência, ou presencialmente, a critério de cada Comando.

§ 5º Os membros poderão convidar especialistas relacionados aos temas abordados para prestar informações que possam esclarecer e contribuir para a formação de consenso.

Art. 5º O Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis contará com uma Secretaria-Executiva, que será exercida pelo Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional, da Secretaria-Geral, cabendo-lhe prestar o apoio administrativo ao colegiado.

Seção II

Atribuições

Art. 6º Cabe ao Presidente do Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis:

I - convocar, dirigir, supervisionar e coordenar as atividades, promovendo as medidas necessárias ao cumprimento das competências do colegiado;

II - representar o colegiado em suas relações internas e externas;

III - submeter à votação do colegiado as matérias a serem apreciadas pelos membros;

IV - deliberar sobre as propostas de convocação de reunião extraordinária de que trata o art. 4º, caput;

V - registar em ata a pauta, as deliberações e demais decisões tomadas em todas as reuniões do Comitê;

VI - submeter à autoridade máxima da Secretaria-Geral, por meio do Secretário de Orçamento e Organização Institucional, os resultados decorrentes das competências de que trata o art. 2º, mediante apresentação de relatórios anuais, ou quando solicitado por aquelas autoridades; e

VII - submeter à autoridade máxima da Secretaria-Geral os resultados de monitoramentos de planos de ação, tarefas e afins, que tiveram origem no colegiado, para atendimento de recomendações dos órgãos de controle externo que impactem as Demonstrações Contábeis Consolidadas.

Art. 7º Cabe aos demais membros do Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis:

I - participar das reuniões, apresentar propostas e questões de ordem e debater as matérias sob exame;

II - propor a convocação de reunião extraordinária, sempre que houver assunto urgente e de caráter relevante; e

III - propor itens para compor a pauta de reuniões do colegiado.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º A participação no Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO