Seção 3 — 31/03/2026

Número do Contrato: 2/2024.

Nº Processo: 08532.000042/2024-20.

Contratante: 00.394.494/0028-56 - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO MT. Contratado: 20.255.682/0001-90 - G S FERREIRA AMARAL. Objeto: Reajustar o Contrato n. 2/2024 por índice, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme condições pactuadas. Vigência: 06/02/2024 a 06/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.793,52. Data de Assinatura: 27/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2026).

Número do Contrato: 2/2024.

Nº Processo: 08335.006928/2023-22.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO MS. Contratado: 03.688.640/0001-24 - GOMES & AZEVEDO LTDA. Objeto: Apostilamento no valor de r$ 776.906,07 para correção da periodicidade utilizada no apostilamento nº 03/2025 40054794, considerando assim o índice de 6,56%, apurado de agosto/2023 a outubro/2024, bem como seus reflexos no termo aditivo nº 13/2025 142130049. O novo total do contrato é de r$ 17.642.783,53. Vigência: 01/04/2024 a 01/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.642.783,53. Data de Assinatura: 26/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2026).

Número do Contrato: 7/2022.

Nº Processo: 08375.004755/2022-51.

Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DA PB. Contratado: 10.339.944/0001-41 - ZELO LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é revisar o valor do contrato, com fundamento no art. 65, inc. Ii, alínea "d", e § 5º da lei nº 8.666/1993 e, laudos periciais nº 20115-000.019/2025(144838909) e 20115-000.020/2025(144838933), de 18 de julho de 2025, para reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da implementação do adicional de periculosidade.

1.2. Em razão do reequilíbrio que ora se promove, foram realizados os seguintes ajustes na planilha de custos e formação de preços vinculada ao contrato:

i) inclusão do percentual do adicional de periculosidade de 30% para o cargo de auxiliar administrativo, módulo 1 - composição da remuneração, linha b, item 3 e 4 da proposta do pregão eletrônico 00002/2022-cpl/sr/pf/pb.

ii) pagamento retroativo de r$ 104.483,60 (cento e quatro mil quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), relativo ao período de julho de 2025 a fevereiro de 2026, cujo pagamento fica condicionado à comprovação do pagamento dos atrasados aos empregados da contratada, devendo ser retidos na conta-depósito-vinculada os percentuais e reflexos correspondentes).. Vigência: 12/03/2026 a 03/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.182.269,04. Data de Assinatura: 12/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/03/2026).

Número do Contrato: 12/2025.

Nº Processo: 08375.001591/2025-52.

Pregão. Nº 90004/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DA PB. Contratado: 18.907.676/0001-29 - IDEAL CONSERVACAO E LIMPEZA DE PREDIOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a revisão do valor do contrato, com fundamento no artigo 124 inciso ii, alínea "d", da lei nº 14.133/2021 e, laudo pericial nº 20115-000.019/2025, de 18 de julho de 2025, para restabelecer o reequilíbrio econômico-financeiro face à implementação do adicional de periculosidade.

1.2. Em razão da alteração que ora se promove, foram realizados os seguintes ajustes na planilha de custos e formação de preços vinculada ao contrato:

i) inclusão do percentual do adicional de periculosidade de 30% para o cargo de auxiliar administrativo, módulo 1 - composição da remuneração, linha b, item 3 e 4 da proposta do pregão eletrônico nº 90004/2025-sr/pf/pb.

ii) pagamento retroativo de r$ 6.887,78 (seis mil oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), relativo ao período de julho de 2025 a fevereiro de 2026, cujo pagamento fica condicionado à comprovação do pagamento dos atrasados aos empregados da contratada, devendo ser retidos na conta-depósito-vinculada os percentuais e reflexos correspondentes).. Vigência: 12/03/2026 a 30/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 66.731,64. Data de Assinatura: 12/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/03/2026).

Nº Processo: 08410.003942/2023-24.

Pregão Nº 90007/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO PI.

Contratado: 32.159.298/0001-73 - KL LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA. Objeto: Aquisição de equipamentos de informática, nos termos da tabela disposta, nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo i do edital nº 03/2025. Monitor de 23'', monitor de vídeo de 27"..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 30/03/2026 a 30/03/2027. Valor Total: R$ 34.780,00. Data de Assinatura: 30/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 30/03/2026).

Nº Processo: 08410.003942/2023-24.

Pregão Nº 90007/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO PI.

Contratado: 07.275.920/0001-61 - LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA. Objeto: Aquisição de equipamentos de informática, nos termos da tabela disposta, nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo i do edital nº 03/2025.dock station (estação de ancoragem) e notebook avançado..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 27/03/2026 a 27/03/2027. Valor Total: R$ 220.071,00. Data de Assinatura: 27/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 30/03/2026).

Nº Processo: 08434.000751/2025-02.

Inexigibilidade Nº 65/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO RS.

Contratado: 94.862.927/0001-84 - ASSOCIAÇÃO RIO GRANDE YACHT CLUB. Objeto: Cessão gratuita e com exclusividade de espaço de aproximadamente 287,50 m² (duzentos e oitenta e sete metros vírgula cinquenta metros quadrados) no píer/doca da associação rio grande yacht club, localizado na na rua capitão-tenente heitor perdigão, s/n°, centro, rio grande/rs para abrigar/atracar a lancha lpc antares ou outra do acervo do núcleo de polícia marítima da delegacia de polícia federal em rio grande - nepom/dpf/rge/rs, ficando o presente contrato vinculado às especificações constantes do termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 26/03/2026 a 25/03/2029. Valor Total: R$ 1,00. Data de Assinatura: 26/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 30/03/2026).

Número do Contrato: 8/2025.

Nº Processo: 08475.001135/2025-84.

Dispensa. Nº 90005/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE RO. Contratado: 14.410.553/0001-27 - A.C.F. MOREIRA. Objeto: Prorrogação da vigência por mais 12 meses contemplando-se, nesta ocasião, o período de 06/06/2026 a 05/06/2027, na forma dos artigos 106 e 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 06/06/2026 a 05/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.687,50. Data de Assinatura: 27/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2026).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2021/GAB/DF PROCESSO n 08675.007194/2020-03 (na PRF)

Espécie: Termo Aditivo 01 ao Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Distrito Federal - SPRF/DF e o Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF. Objeto: desenvolvimento de ações e estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional entre os Partícipes, com o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias, a fim de incrementar as ações atinentes à segurança pública e viária no âmbito do Distrito Federal. Recursos: O presente acordo não envolve transferência de recursos. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, 26/03/2026.

NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS

O PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), notifica do resultado de recurso de multa em 1ª e 2ª instância de que tratam os arts. 285 e 288 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. No caso de ilegítimo, pedido incompatível ou ausente, desistência do recorrente ou indeferido o recurso de multa em 1ª instância, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância de que trata o art. 288 do CTB, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste Edital, devendo ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal para o endereço: SIA Trecho 2, Lotes 2005/2015, Zona Industrial, Guará, Brasília-DF, CEP 71.065-310, ou ainda pelo Peticionamento Eletrônico, acessando a internet no sítio eletrônico https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa, devendo instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso e assinado; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento pessoal do outorgante, na mesma forma exigida para o procurador; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito e cópia do CRLV. No caso de intempestivo o recurso de multa em 1ª ou 2ª instância, ou ainda indeferido, ilegítimo, pedido incompatível ou ausente, desistência do recorrente, em 2ª instância, fica esgotada a instância administrativa, conforme previsto no art. 290 do CTB, não sendo mais possível apresentar nenhum outro recurso administrativo contra o respectivo auto de infração. No caso de prescrição, havendo ocorrido o pagamento da multa, poderá ser solicitada a restituição dos valores O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número de ordem, número do auto de infração, número do processo, instância, nome do requerente, resultado e data do julgamento:

1 R422570001 08675.005729/2021-84 1a instância KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA-EPP Prescrição 24/03/2026

2 T507309887 08650.088568/2021-34 1a instância LUCIANO FRANCA TELES E RODRIGUES Intempestivo 18/10/2023

3 T523236627 08660.027961/2021-32 1a instância JESSE DA SILVA DANTAS Prescrição 24/03/2026

4 T521221315 08675.014702/2021-82 1a instância FRANCISCO EDILSON MONTEIRO FILHO Prescrição 24/03/2026

5 T529234459 08650.005210/2022-65 1a instância FRANCISCO SAULO DE FREITAS CAMPOLINA Prescrição 24/03/2026

6 T536226997 08662.000766/2022-26 1a instância LUCAS LIMA DA SILVA Deferido 24/03/2026

7 T536226954 08662.000764/2022-37 1a instância LUCAS LIMA DA SILVA Deferido 25/03/2026

8 T528716581 08675.001732/2022-18 1a instância ANA CRISTINA DE LIMA Prescrição 25/03/2026

9 T543605067 08650.040879/2022-01 1a instância JOÃO BATISTA LIMA Prescrição 25/03/2026

10 R405528019 08662.026108/2018-88 2a instância JOSE MARIA DE AGUIAR FILHO Intempestivo 01/10/2024

11 T098952498 08675.000203/2019-93 2a instância ROBERTO ROSA Prescrição 24/12/2024

12 T210791918 08675.005990/2020-01 1a instância RICHARD BRAIAN ALVES PRADO Indeferido 14/10/2024

13 R454436327 08656.071195/2021-11 1a instância EMILIO VINICIUS MARTINS Intempestivo 30/08/2024

14 T472129228 08650.012746/2020-75 1a instância JARILSON PEREIRA COELHO Prescrição 26/03/2026

15 T621092223 08656.043299/2024-70 1a instância FRANCIS IMANOEL DE FARIA SANTOS Indeferido 24/03/2026

16 T658343459 08650.063192/2024-06 1a instância NARCISO PEREIRA DE OLIVEIRA Indeferido 24/03/2026

17 R645786055 08650.078046/2023-96 1a instância VITOR JUNIO SANTOS SOUZA Indeferido 24/03/2026

18 R670693707 08650.064443/2024-61 1a instância ACASSIA ELISABETE PINDECK ROSSETTO Indeferido 24/03/2026

19 R692899967 08650.061290/2024-09 1a instância LUIZ GRATO DAVID Indeferido 24/03/2026

20 T662982807 08675.012759/2023-17 1a instância JOSE LUIZ GARCIA SANCHEZ Deferido 25/03/2026

21 T655727434 08656.048700/2024-68 1a instância LOYAN DA SILVA CRUZ Indeferido 25/03/2026

22 T661509192 08650.066107/2024-53 1a instância DALMI CORREIA DA SILVA Indeferido 25/03/2026

23 T683631737 08655.009284/2024-92 1a instância LARISSA CRISTINA VILLA Indeferido 25/03/2026

24 T642237336 08650.067271/2024-88 1a instância VALDIVAN PIMENTA DOS SANTOS Indeferido 25/03/2026

25 T498752712 08650.045936/2021-50 1a instância LUIS PEDRO ALVES MOREIRA Ilegítimo 23/03/2026

26 T471055069 08660.040794/2021-15 1a instância ADEMIR DE BRITO Indeferido 23/03/2026

27 T505009102 08675.006583/2021-94 1a instância ERNEILDO VITORIO SANTOS Prescrição 23/03/2026

28 T507722147 08650.059050/2021-93 1a instância IDEAL LOGISTICA EIRELI Ilegítimo 23/03/2026

29 T512184208 08675.008138/2021-69 1a instância VALDI LUIZ CAMPOS Indeferido 23/03/2026

30 R466430213 08666.036641/2021-13 1a instância ELIOMAR LUIZ CIPRIANO Indeferido 23/03/2026

31 T499034805 08675.005942/2021-96 1a instância RAIMUNDO ROCHA DE ARAUJO FILHO Indeferido 23/03/2026

32 T490104266 08656.081214/2021-17 1a instância IZAQUEL FERNANDES DE SOUZA Prescrição 24/03/2026

33 R396910033 08675.003962/2021-22 1a instância JS VERONESE TRANSPORTES LTDA Indeferido 24/03/2026

34 T213136775 08662.011347/2020-58 1a instância HELYK DE SOUSA MAGALHÃES Indeferido 24/03/2026

35 T467060002 08656.068286/2021-61 1a instância JOSÉ ILSON DOS SANTOS MARCOLINO Ilegítimo 24/03/2026

36 R471379352 08675.009692/2020-82 1a instância MIIRA MARIA DE SOUZA YAMAGUTY Prescrição 24/03/2026

37 R466013159 08656.072056/2021-04 1a instância PEDRO ALVES DO ESPIRITO SANTO Prescrição 24/03/2026

38 T460927108 08675.006157/2020-70 1a instância JEFERSON ALVES MOREIRA Prescrição 24/03/2026

39 R465897017 08675.004467/2021-31 1a instância PAULO SÉRGIO CAVALLIERI Prescrição 24/03/2026

40 T197940846 08650.024604/2019-17 1a instância CARLOS ALBERTO SEQUEIROS CABRERA Prescrição 25/03/2026

41 R467815267 08657.051164/2021-25 1a instância SEBASTIÃO FERREIRA VASCONCELOS Prescrição 25/03/2026

42 R480486627 08656.046257/2021-48 1a instância PATRÍCIA LANES PINHEIRO Indeferido 25/03/2026

43 T211547824 08675.009705/2021-02 1a instância ILMA CONCEICAO DE ASSIS PEREIRA Indeferido 25/03/2026

44 T472391992 08675.008922/2021-77 1a instância JOAO BRUNO PINHEIRO CALAZANCIO Prescrição 25/03/2026

45 T212946412 08650.055369/2021-40 1a instância ANTONIO CLAUDIO VAZ Prescrição 25/03/2026

46 R475560627 08650.051948/2021-13 1a instância CLAUDIA ARGILES DA COSTA Prescrição 25/03/2026

47 R461024411 08662.005559/2020-04 1a instância MANUEL BARTOLOMEU DE JESUS RODRIGUES Prescrição 25/03/2026

48 T211030887 08662.014158/2020-37 1a instância AUTO PEÇAS TUBARÃO LTDA Prescrição 25/03/2026

49 R476776104 08675.006231/2021-39 1a instância JOSÉ MARIA DE AGUIAR FILHO Prescrição 25/05/2026

50 R637818148 08656.019723/2024-65 1a instância LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS SA Deferido 26/03/2026

51 T465622658 08650.035607/2021-09 1a instância ANTONIO RENÉ LUIZ DA SILVA Indeferido 26/03/2026

52 T191521116 08675.010399/2021-49 1a instância TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Prescrição 26/03/2026

53 T210839619 08662.011947/2021-05 1a instância AUTO PEÇAS TUBARÃO LTDA Prescrição 26/03/2026

54 R480017677 08675.009152/2021-80 1a instância FRANCISCO WILSON LOPES Prescrição 26/03/2026

55 T468386491 08675.007415/2020-35 1a instância IRINEU SOARES Prescrição 26/03/2026

56 T468386475 08675.007417/2020-24 1a instância IRINEU SOARES Prescrição 26/03/2026

57 T476345804 08650.037706/2021-17 1a instância ELIETE MARIA DE PAIVA Indeferido 27/03/2026

58 T484847977 08675.006277/2021-58 1a instância JOÃO PAULO DE AZEVEDO LEITE Indeferido 27/03/2026

59 T466770499 08650.019194/2020-26 1a instância SHEILA GONÇALVES MARTINS Indeferido 27/03/2026

60 T213065077 08650.055364/2021-17 1a instância ANTONIO CLAUDIO VAZ Prescrição 27/03/2026

61 R476810841 08675.006800/2021-46 1a instância HENRIQUE DO VALE PEREIRA Prescrição 27/03/2026

62 T468125477 08675.005473/2021-13 1a instância PAULO SERGIO MACHADO Prescrição 27/03/2026

63 R478045352 08675.008567/2021-36 1a instância LUIZ HENRIQUE PEREIRA MAIA Prescrição 27/03/2026

64 T677963307 08656.032053/2024-72 1a instância Plinio Rodrigues Fonseca Indeferido 23/03/2026

65 R462920925 08675005611/2021-56 1a instância WEBER OLIVEIRA FERNANDES DOS ANJOS Deferido 23/03/2026

66 T674705491 08656.032056/2024-14 1a instância PLINIO RODRIGUES FONSECA Indeferido 23/03/2026

67 T497742039 08662.004808/2021-17 1a instância ALLEF HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS Indeferido 23/03/2026

68 T662982819 08675.013118/2024-52 1a instância JOSE LUIZ GARCIA SANCHEZ Indeferido 24/03/2026

69 T468614067 08658.035438/2021-29 1a instância CLAUDINEI SOUZA Indeferido 24/03/2026

70 R466688059 08675.008357/2021-48 1a instância Edeilton Neres de Carvalho Indeferido 24/03/2026

71 T493812792 08650.001093/2021-80 1a instância Jorge Luiz Rosin Indeferido 25/03/2026

72 R467622787 08650.059684/2021-46 1a instância Kleiton Lucio de Souza Indeferido 25/03/2026

73 R466221417 08655.026827/2021-93 1a instância Prefeitura Municipal de Simões Filho Indeferido 25/03/2026

74 T465246377 08662.012179/2020-18 1a instância PEDRO CORREIA JUNIOR Indeferido 25/03/2026

75 R468474153 08650.143687/2023-29 1a instância Francisca Eralda Fernandes Quaresma Indeferido 25/03/2026

76 R477404797 08675.008624/2020-04 1a instância Valdeci Pereira de Farias Junior Indeferido 25/03/2026

77 R691951087 08675.005601/2024-63 1a instância Debora Galdino de Siqueira Indeferido 26/03/2026

78 T619645717 08650.068585/2024-06 1a instância CONSTRUTORA MILÃO LTDA Indeferido 26/03/2026

79 T462991482 08650.010717/2020-79 1a instância Nilton Moreira de Almeida Indeferido 26/03/2026

80 T203360974 08662.012126/2021-88 1a instância Anderson Clayton Ferreira Intempestivo 26/03/2026

81 R477395465 08656.077539/2021-97 1a instância Aristeu Nunes dos Santos Indeferido 26/03/2026

82 T488773357 08650.043326/2021-11 1a instância Wallison da Silva Albuquerque Indeferido 26/03/2026

83 T665274378 08650.127346/2023-14 1a instância JOSAFA DE SOUZA Indeferido 26/03/2026

84 T478087756 08662.012034/2021-06 1a instância Márcio Henrique Roriz Indeferido 27/03/2026

85 T464188822 08675.005809/2021-30 1a instância BENILDO LIMA OLIVEIRA Prescrição 27/03/2026

86 T493221182 08662.006661/2021-08 1a instância NILSON DE OLIVEIRA CARDOSO Prescrição 27/03/2026

87 T487773985 08675.003970/2021-79 1a instância RAPHAEL SANTOS Prescrição 27/03/2026

88 T490978932 08656.045198/2021-91 1a instância Wanderley dos Santos Indeferido 27/03/2026

89 T472956612 08659.037731/2021-11 1a instância BENILDO LIMA OLIVEIRA Prescrição 27/03/2026

90 T500363347 08675.003495/2021-31 1a instância EDMAR SOUZA CAIXETA Prescrição 27/03/2026

91 T485940612 08675.009678/2021-60 1a instância JOSE RAFAEL RABELO CAETANO Prescrição 27/03/2026

BRUNO CARVALHO CURCINO