Seção 3 — 31/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DUDA VAN TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 32.205.279/0001-36, BBT8B44, FRMEV00168732026, 606-82; BBN6J58, FRMEV00197522026, 606-82; DUARTE TURISMO LTDA, 43.498.734/0001-55, GFL3A92, FRMEV00173152026, 606-82; DULCE ACQUA MINERALE DISTRIBUIDORA LTDA, 05.126.928/0001-30, BAQ8D42, FRMEV00126462026, 606-82; BAQ8D42, FRMEV00158722026, 606-82; BAQ8D42, FRMEV00092562026, 606-82; BAQ8D42, FRMEV00108072026, 606-82; DULCINEA DA SILVA, ***.866.539-**, SXI2A01, FRMEV00173522026, 606-82; DUTRA INDUSTRIA DE TINTAS LTDA, 10.463.902/0001-18, IIZ9F84, FRMEV00155302026, 606-82; DUCOR DEI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 07.827.837/0001-58, EQC2I89, FRMEV00154752026, 606-82; DUMASZAK COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA., 05.872.409/0001-11, MKB0I90, FRMEV00208352026, 606-82; DUFF DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE DE BEBIDAS LTDA, 28.118.301/0001-33, MHZ0B98, FRMEV00197762026, 606-82; DUMES ATACADISTA DE CEBOLAS LTDA, 39.802.345/0001-02, RYN6A84, FRMEV00121182026, 606-82; DUNCKER EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 37.511.225/0001-12, SXT7B44, FRMEV00115282026, 606-82; DV3 SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 57.317.133/0002-94, EXR9D62, FRMEV00091722026, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, TPN5E99, FRMEV00094022026, 606-82; SXY2A29, FRMEV00092642026, 606-82; TPN0D39, FRMEV00161652026, 606-82; DURAES E CUNHA LTDA, 24.354.990/0001-24, RJA2D01, FRMEV00148892026, 606-82; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90, SFK7D53, FRMEV00170702026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ECOMET METAIS SUSTENTAVEIS LTDA, 12.470.796/0002-06, SXM9B77, FRMEV00112842026, 606-82; ECOLOGICA CONSTRUCOES LTDA, 04.461.607/0001-20, OOM8C83, FRMEV00034072026, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRL0B17, FRMEV00127682026, 606-82; RRO2I17, FRMEV00167872026, 606-82; RRM1B17, FRMEV00148462026, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, QHK7B59, FRMEV00164452026, 606-82; ECO LIXO LTDA, 42.443.603/0001-08, FEE8C81, FRMEV00175862026, 606-82; ECOBRAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 11.859.468/0001-52, NTY2F91, FRMEV00209062026, 606-82; ECOTEMPER VIDROS TEMPERADOS LTDA, 23.466.509/0001-20, TTO2E14, FRMEV00099992026, 606-82; ECO LIMP TRANSPORTES LTDA, 06.859.401/0001-88, IRM4974, FRMEV00173652026, 606-82; IRM4974, FRMEV00085662026, 606-82; ECONOMICA SOLUCOES EM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.442.673/0001-20, RAG8E66, FRMEV00203382026, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, SDZ0H43, FRMEV00150432026, 606-82; TBH3A45, FRMEV00164862026, 606-82; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0005-37, RDV8F21, FRMEV00111872026, 606-82; ECO MADEIRAS LTDA, 18.750.363/0002-90, TPJ7E47, FRMEV00191962026, 606-82; E-CARGAS B2B OPERADOR LOGISTICO LTDA, 13.140.463/0001-09, PVC2E29, FRMEV00193482026, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBH3G54, FRMEV02539852025, 606-82; JBH3G54, FRMEV02548562025, 606-82; ECOLOGIA - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04, REB4I22, FRMEV00125572026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELVIS SANTOS DA SILVA, ***.830.980-**, IEQ0618, FRMEV00158562026, 606-82; ELVIO GOULARTE & CIA LTDA, 17.302.446/0001-73, RXO9I56, FRMEV00116772026, 606-82; ELTON JUNIO DOMINGOS MEIRELES, ***.435.156-**, GQV3B57, FRMEV00118312026, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYK4B65, FRMEV00149432026, 606-82; RYW2I75, FRMEV00130662026, 606-82; RLG2I76, FRMEV00088912026, 606-82; RXY0A52, FRMEV00147812026, 606-82; RXP4A59, FRMEV00108362026, 606-82; ELTON CESAR DE SOUZA, ***.898.841-**, DPS7E86, FRMEV00127442026, 606-82; DPS7E86, FRMEV00088752026, 606-82; ELOIR MANARIM, ***.567.449-**, MKS8B99, FRMEV00130272026, 606-82; ELO TRANSPORTES LTDA, 05.842.300/0001-31, RRU6A57, FRMEV00211672026, 606-82; ELTON APARECIDO DE LIMA, 35.278.367/0001-56, BDR7E47, FRMEV00156872026, 606-82; ELVIO CORTEZ NARDO LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 31.965.413/0001-34, ADD5B51, FRMEV00109022026, 606-82; EMANUEL RIZZATO, ***.820.851-**, AFR0J43, FRMEV00145042026, 606-82; ELZIO TRANSPORTES LTDA, 81.873.366/0001-77, QJY6B07, FRMEV00089852026, 606-82; ELOI DALLA VECCHIA & CIA LTDA, 85.278.257/0001-62, RKZ9E40, FRMEV00086142026, 606-82; ELTON LHULIER DA SILVA, ***.792.930-**, IJN7B12, FRMEV00086632026, 606-82; ELOHIM JIREH TRANSPORTES LTDA, 31.663.678/0001-88, FFP7I29, FRMEV00084632026, 606-82; ELTON QUADRI LTDA, 26.166.781/0001-82, IZI4H01, FRMEV00108732026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDSON DONIZETE MENDES, ***.910.009-**, EFO3I28, FRMEV00168242026, 606-82; EDSON BRAZ CARVALHO, ***.561.789-**, MHX9D88, FRMEV00129812026, 606-82; EDMILSON JOSE BARBOSA, 35.949.533/0001-07, RAQ8F05, FRMEV00126802026, 606-82; EDITORA TRIBUNA DO NORTE SA, 82.423.096/0001-65, BEZ7B78, FRMEV00163582026, 606-82; EDMILSON MIRANDA DA SILVA, ***.115.246-**, AET8771, FRMEV00177872026, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, RYC7D72, FRMEV00157232026, 606-82; EDUARDO BEZERRA DE ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 06.123.803/0001-10, EJZ8889, FRMEV00144562026, 606-82; EDIVALDO ALVES TOLENTINO, ***.907.829-**, MLE6F22, FRMEV00145372026, 606-82; EDSON E EDNEI TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 02.094.306/0001-80, QCD9C14, FRMEV00121702026, 606-82; EDUAL OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94, SXC8F29, FRMEV00097572026, 606-82; TPN2F35, FRMEV00173572026, 606-82; EDSON ANDRE BENVENUTTI, ***.528.960-**, IDF3G13, FRMEV00131252026, 606-82; EDIVALDO UESLE VAZ, ***.649.269-**, AJT7H99, FRMEV00144232026, 606-82; EDSON LEONI KNABBEN, ***.129.289-**, SXE8A66, FRMEV00084502026, 606-82; SXE8A66, FRMEV00094452026, 606-82; EDUARDA SANT'ANA TRANSPORTES LTDA, 17.566.732/0001-46, RLL3A95, FRMEV00097202026, 606-82; EDUARDO AKIO FUJIOKA TRANSPORTES, 18.645.864/0001-26, EVU3E52, FRMEV00105382026, 606-82; EDITH MEDEIROS DE BONA, ***.264.779-**, IWK9A85, FRMEV00052412026, 606-82; EDU FOGACA TRANSPORTES LTDA, 43.189.054/0001-50, JAB6G15, FRMEV00176522026, 606-82; JAB6G15, FRMEV00156632026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELAINE PEREIRA DE SOUZA LTDA, 28.475.516/0001-01, OXH3C76, FRMEV00141522026, 606-82; ELDO LUIS BULIGON, ***.052.250-**, RYM0B14, FRMEV00152432026, 606-82; ELANE DA COSTA, ***.476.939-**, LZK0492, FRMEV00152092026, 606-82; EDUARDO TAVARES DOS SANTOS, 07.933.776/0001-03, RLG9G85, FRMEV00149422026, 606-82; EDUARDO CORSO ANGAR, ***.397.310-**, IOY0G79, FRMEV00153482026, 606-82; ELDER JOSE MARCHEZAN, ***.768.409-**, RAI7F81, FRMEV00121962026, 606-82; EEDC TRANSPORTES LTDA, 05.005.615/0001-24, RDW9H13, FRMEV00114812026, 606-82; EDUARDO ELADIO ALIXANDRE LTDA, 08.061.944/0001-80, RYO8F95, FRMEV00120332026, 606-82; EF TRANSPORTES LTDA, 09.459.232/0001-87, QIP3382, FRMEV00141912026, 606-82; EGIDIO BAGGIO, ***.027.139-**, SPS3F77, FRMEV00206382026, 606-82; SPS3F77, FRMEV00179962026, 606-82; EDUARDO PEREIRA BRANDAO, ***.630.158-**, DJF6E50, FRMEV00120552026, 606-82; EDUARDO MORES, ***.940.139-**, QLP3B31, FRMEV00162592026, 606-82; EDVAN ALVES CAMPOS, ***.905.236-**, PQP7D78, FRMEV00091822026, 606-82; ELDEVINO LUIZ ZUCATTI MENEGAES, ***.602.560-**, ISL8807, FRMEV00112032026, 606-82; ISL8807, FRMEV00154842026, 606-82; EDUARDO MENDONCA SILVA, ***.383.046-**, CPN1E41, FRMEV00153622026, 606-82; EDVALDO APARECIDO DA SILVA, ***.115.499-**, TAQ6B48, FRMEV00087422026, 606-82; EF 2 TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 37.987.426/0001-90, RDV6E69, FRMEV00182102026, 606-82; EFITRANS TRANSPORTES LTDA, 00.650.831/0001-09, SEM5G83, FRMEV00163462026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração