EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 112.381/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
PRISCILA VIEIRA DIAS, ***.648.841-**, GLS9G42, FRMEV00168822026, 606-82; PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA, 18.547.545/0003-40, ROB1I95, FRMEV00125462026, 606-82; PROFIT ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, 02.452.703/0001-86, JZS9D79, FRMEV00172882026, 606-82; QUERO MAIS TRANSPORTES LTDA, 13.008.798/0001-60, UGG1G71, FRMEV00152262026, 606-82; PRYME LOGISTICA LTDA, 53.335.372/0001-35, OBN0B44, FRMEV00208902026, 606-82; PW TRANSPORTES LTDA, 06.983.881/0003-56, SIK5J28, FRMEV00173592026, 606-82; SHR3J87, FRMEV00125562026, 606-82; RNU6H05, FRMEV00104882026, 606-82; SHC6B15, FRMEV00152502026, 606-82; TCI6I71, FRMEV00187482026, 606-82; QUELEN CAMARGO REGES, ***.837.970-**, ITB4A38, FRMEV00199432026, 606-82; QFAZ SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 75.311.209/0001-75, RYL0B95, FRMEV00198932026, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0001-10, RYC4F80, FRMEV00162422026, 606-82; PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 43.035.146/0045-04, GCO5C22, FRMEV00181882026, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RIZ7J99, FRMEV00114452026, 606-82; QUERITOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 23.815.722/0001-08, TAM8I24, FRMEV00122792026, 606-82; R & R CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 51.343.156/0001-06, ITR0D80, FRMEV00088142026, 606-82; QUADRA DE ASES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.688.012/0001-28, UFH4A49, FRMEV00121042026, 606-82; QUIMITEC PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 29.126.752/0001-85, KYZ7961, FRMEV03132752025, 606-82; R A DALAZEN VILELA, 14.181.819/0001-07, AZD9J89, FRMEV00157932026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração