EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 112.535/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0001-82, FKS0J24, FRMEV00174422026, 606-82; TERRA NOVA TRANSPORTES E COMERCIO DE GRAOS LTDA, 24.503.337/0001-80, BBQ8B59, FRMEV00087972026, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXX1H16, FRMEV00218172026, 606-82; SXU0C27, FRMEV00095012026, 606-82; RYB9H83, FRMEV00091842026, 606-82; SXN0I79, FRMEV00156692026, 606-82; RLN2F85, FRMEV00159952026, 606-82; RYJ9G73, FRMEV00113702026, 606-82; RLH1D05, FRMEV00113642026, 606-82; RKW2I70, FRMEV00110402026, 606-82; RDU4E83, FRMEV00110322026, 606-82; SXI4B92, FRMEV00109822026, 606-82; RDT3J66, FRMEV00106392026, 606-82; RYU9B78, FRMEV00096152026, 606-82; RDV9C93, FRMEV00085862026, 606-82; REA8H48, FRMEV03982072025, 606-82; RYZ3F29, FRMEV03982742025, 606-82; TERRA MASTER EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 07.663.973/0001-50, TJT0H31, FRMEV00091362026, 606-82; TERRA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 04.947.850/0001-52, QIP9J34, FRMEV00084692026, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GFB0I37, FRMEV03981712025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração