Seção 3 — 31/03/2026

Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 393010-128/2022, publicado no D.O.U. de 18/10/2022, Seção 3, página 156, formalizado com a permissionária EMPRESA ENERGISA MATO GROSSO DO SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.413.826/0001-50, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-262/MS, trecho: DIV. SP/MS - FRONTEIRA BRASIL/BOLÍVIA (CORUMBÁ), subtrecho PNV 262BMS1325, ENTR. MS-357 (RIBAS DO RIO PARDO) - INÍCIO PISTA DUPLA, com travessia aérea no km 322,503, para fins de implantação de rede de energia elétrica de 138 kv, com fundamento no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a transferência do trecho ao Estado de Mato Grosso do Sul, posteriormente concedido à Concessionária da Rodovia da Integração SPE S/A. Processo administrativo nº 50619.000300/2015-93.

Euro Nunes Varanis Junior

Superintendente Regional do DNIT/MS

Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 393010-88/2022, publicado no D.O.U. de 15/08/2022, Seção 3, página 186, formalizado com a permissionária EMPRESA ENERGISA MATO GROSSO DO SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.413.826/0001-50, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-267/MS, trecho: DIVISA SP/MS (INÍCIO TRAVESSIA RIO PARANÁ) - FRONTEIRA BRASIL/PARAGUAI (PORTO MURTINHO), subtrecho: PNV 267BMS0885, INICIO DA PISTA DUPLA - PNV 267BMS0890, ENTR. MS-134 (CASA VERDE), SNV 2012, entre o km 30,793 ao km 35,182, para fins de implantação de rede de energia elétrica de 34,5 kv, com fundamento no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a transferência do trecho ao Estado de Mato Grosso do Sul, posteriormente concedido à Concessionária da Rodovia da Integração SPE S/A. Processo administrativo nº 50619.000413/2007-89.

Euro Nunes Varanis Junior

Superintendente Regional do DNIT/MS

Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 59-393010/2025, publicado no D.O.U. de 20/10/2025, Seção 3, página 152, formalizado com a permissionária EMPRESA ENERGISA MATO GROSSO DO SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.413.826/0001-50, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-262/MS, trecho: DIV. SP/MS (INÍCIO DA PONTE SOBRE O RIO PARANÁ) - FRONTEIRA BRASIL/BOLÍVIA (CORUMBÁ), SUBTRECHO: ENTR. MS-340 (RIBAS DO RIO PARDO) - INÍCIO DA PISTA DUPLA, SNV/PNV 262BMS1325, km 240,300, para fins de implantação de rede de energia elétrica de 13,8 kv, com fundamento no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a transferência do trecho ao Estado de Mato Grosso do Sul, posteriormente concedido à Concessionária da Rodovia da Integração SPE S/A. Processo administrativo nº 50619.002159/2024-54.

Euro Nunes Varanis Junior

Superintendente Regional do DNIT/MS

Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 20-393010/2025, publicado no D.O.U. de 14/04/2025, Seção 3, página 137, formalizado com a permissionária EMPRESA ENERGISA MATO GROSSO DO SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.413.826/0001-50, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-262/MS, trecho: DIV. SP/MS (INÍCIO DA PONTE SOBRE O RIO PARANÁ) - FRONTEIRA BRASIL/BOLÍVIA (CORUMBÁ), subtrecho: ENTR MS-340 (RIBAS DO RIO PARDO) - INÍCIO PISTA DUPLA, PNV 262BMS1325, km 240,150, para fins de implantação de rede de energia elétrica de 34,5 kv, com fundamento no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a transferência do trecho ao Estado de Mato Grosso do Sul, posteriormente concedido à Concessionária da Rodovia da Integração SPE S/A. Processo administrativo nº 50619.000705/2024-12.

Euro Nunes Varanis Junior

Superintendente Regional do DNIT/MS

EXTRATO DE DOAÇÃO

Declaro a presente Doação, com base no inteiro teor do Processo: 50606.007001/2025-09; Doador: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. CNPJ nº 04.892.707/0024-05. Donatário: Município de Santa Luzia CNPJ n.º 18.715.409/0001-50. Objeto: transferência do direito de propriedade de um veículo, sendo 1 (um) Renault Duster placa GMF-7543 de propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT/MG, classificado pela Comissão de Especial para Desfazimento de Bens da SR-MG, designada pela Portaria nº 5.129, de 17 de outubro de 2024, como ocioso, conforme prescrevem o Decreto n. 12.785/2025 e as Instrução Normativa SEGES nº 11/2018 e DNIT Sede nº 13/2025. A doação tem por finalidade destinar o objeto aos interesses do Município, possibilitando a utilização no desenvolvimento de atividades de interesse público, utilização na fiscalização pelas Secretarias de Obras e Finanças, que muitas das vezes não conseguem acessar determinados lugares em áreas rurais ou áreas com acessos comprometidos. O Termo de Doação regular-se-á pelas suas Cláusulas, pelos preceitos de Direito Público, pela Lei 14.133/2021. Assinam: pelo Doador: Antônio Gabriel Oliveira dos Santos, Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, e pelo Donatário: Paulo Henrique Paulino e Silva, Prefeito do Município de Santa Luzia, as datas das assinaturas encontram-se no termo. Antônio Gabriel Oliveira dos Santos Superintendente Regional/SREMG

Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-114/2025, publicado no D.O.U. de 29/09/2025, Seção 3, página 270, formalizado com a permissionária CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-356/MG, km70+594m e km70+569m ao km70+794m, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica, com fundamento nos artigos 7º e 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a transferência do trecho ao Estado de Minas Gerais que, por sua vez, concedeu à Concessionária Rota da Liberdade S/A. Processo administrativo nº 50606.006377/2024-15.

Belo Horizonte/MG, 27 de março de 2026

Antônio Gabriel Oliveira dos Santos

Superintendente Regional/SREMG/DNIT

Número do Contrato: 797/2024.

Nº Processo: 50610.003408/2024-17.

Dispensa. Nº 40/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 82.743.832/0001-62 - PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a 1ª Revisão de Projeto em Fase de Obras, com reflexo financeiro positivo. O valor atualizado do contrato a preços iniciais passa de R$ 143.892.706,40 (cento e quarenta e três milhões, oitocentos e noventa e dois mil setecentos e seis reais e quarenta centavos) para R$ 167.307.502,71 (cento e sessenta e sete milhões, trezentos e sete mil quinhentos e dois reais e setenta e um centavos), em decorrência do acréscimo de R$ 23.414.796,31 (vinte e três milhões, quatrocentos e quatorze mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos). Vigência: 28/03/2026 a 16/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 167.307.502,71. Data de Assinatura: 28/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2026).

Número do Contrato: 635/2012.

Nº Processo: 50610.003784/2010-06.

Concorrência. Nº 489/2010. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 33.980.905/0001-24 - MAGNA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência. Vigência: 30/03/2026 a 29/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.525.761,54. Data de Assinatura: 30/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 30/03/2026).

Edital de convocação para apresentação de defesa prévia - Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR. PROCESSO: 50608.001203/2025-19, NOTIFICANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT - Superintendência Regional no Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ sob o n. º 04.892.707/0017-08. NOTIFICADO: MAUNAX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 32.310.389/0001-68. OBJETO: Contratação de empresa especializada em elaboração de projeto "as built" dos elementos de drenagem de sistema de água pluvial existentes ao longo das margens do Canal Pereira Barreto. Fica NOTIFICADA a licitante qualificada acima, para que apresente defesa prévia sobre as ocorrências verificadas no curso da Dispensa Eletrônica nº 90096/2025-08, incorrendo em provável transgressão aos incisos V e VI do artigo 155 da Lei nº 14.133/2021. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o responsável pela empresa apresente defesa prévia sobre a conduta observada, conforme o rito previsto no art. 22º da Instrução Normativa DNIT nº 6/2019 (PAAR). O processo administrativo eletrônico está disponível na íntegra, para consulta pública e juntada de elementos para a defesa. Informações e esclarecimentos também podem ser obtidos via e-mail [email protected] ou pelo telefone (11) 3240-7959 (Serviço de cadastro e Licitações). Registra-se que a tentativa de notificação por via postal restou infrutífera, uma vez que os serviços dos Correios não lograram êxito na entrega da correspondência encaminhada ao endereço informado pela empresa em seu cadastro, circunstância que motivou a presente notificação por meio do Diário Oficial da União.

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Superitnendente Regional DNIT/SP

Na Publicação do Resultado de Julgamento da Concorrência Eletrônica 0477/2024, no DOU nº 58 de 26/03/2026, Seção 3, pág. 246, onde se lê: "com o valor de R$ 43.899.385,76 (três milhões, oitocentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos)", leia-se: "com o valor de R$ 32.922.122,15 (trinta e dois milhões, novecentos e vinte e dois mil cento e vinte e dois reais e quinze centavos)".

HALPHER LUIGGI MONICO ROSA

Superintendente Regional

N.º Processo: 50018.001779/2025-26. Dispensa n.º 2/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REG. NO ESTADO DO AC - DNIT. Contratado: 90.180.605/0001-02 - GENTE SEGURADORA S/A. Objeto: Contratação de serviços contínuos de seguro veicular, em âmbito nacional, da frota de veículos pertencentes ao DNIT-SRE /AC, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021- Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 25/03/2026 a 25/03/2027. Valor Total: R$ 4.036,90. Data da Assinatura: 25/03/2026.

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Acre, RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAÚJO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CNPJ: 04.065.033/0001-70, representada por DAVILLA DE SOUSA BRITO FREITAS, CPF: ***.327.192.**. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU n° 09/2026. OBJETO: Permissão especial de uso da Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-317/AC, no município de Epitaciolândia, numa extensão de 48,00 metros, trecho: DIV AM/AC - FRONTEIRA BRASIL/PERÚ, subtrecho ENTR AC-485 (P/XAPURÍ) - ACESSO LESTE EPITACIOLÂNDIA, km 285,96, nos dois sentidos, SNV: 317BAC0170, para implantação de postes para travessia de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, art. 12, da Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. PREÇO: A permissão será sem ônus por se enquadrar na condição de concessionária de serviço público de energia elétrica, nos termos do art. 34, inciso I, da Resolução Nº 7, de 02 de março De 202, c/c art. 2º do Decreto nº 84.398/1980. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50018.001034/2025-67..

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Acre, RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAÚJO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CNPJ: 04.065.033/0001-70, representada por DAVILLA DE SOUSA BRITO FREITAS, CPF: ***.327.192.**. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU n° 10/2026.OBJETO: Permissão especial de uso da Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-364/AC, para implantação de postes de energia transversais, km 24,89, nos dois sentidos, SNV: 364BAC1550 (versão 202602A), trecho: DIV RO/AC - FRONTEIRA BRASIL/PERU (BOQUEIRÃO DA ESPERANÇA), subtrecho: DIV RO/AC - ENTR AC-475 (P/ ACRELÂNDIA). A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, art. 12, da Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. PREÇO:A permissão SEM ÔNUS por enquadrar-se na condição concessionária de serviço público de energia elétrica, nos termos do art. 34, inciso I, da Resolução DNIT nº 7/2021, c/c art. 2º do Decreto nº 84.398/1980. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50018.001375/2025-32..