Seção 3 — 31/03/2026

ESPÉCIE: Termo Aditivo 01/2026 ao Acordo de Cooperação não Oneroso nº 04/2021

Nº PROCESSO: 00217.100030/2020-31.

PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de Autarquias Sul Quadra 05, Bloco A, Lote 09 e 10, Asa Sul-Brasília/DF, CEP 70070-937, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 26.664.015/0001-48, e o Ministério Público do Estado do Paraná, com sede na Rua Marechal Hermes, nº 820, Bairro Juvevê, Curitiba-PR inscrito no CNPJ/MF n° 78.206.307/0001-30.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto, a adequação do Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre as partes em 16 de dezembro de 2021, visando sua adequação às disposições da Lei Federal n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

RECURSOS: No presente Acordo não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica, nos termos do art. 24 do Decreto n" 1 1.531, de 16 maio de 2023. As despesas necessárias à plena consecução do objeto firmado, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se dizerem necessárias, correrão por conta de dotações específicas constantes no orçamento de cada partícipes. As ações que implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão atestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Acordo de Cooperação Técnica será de 60 (sessenta) meses, contados da sua assinatura.

DATA DE ASSINATURA: 27/03/2026.

SIGNATÁRIOS: O Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Paraná - RICARDO JHUM FUKAYA e o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná - FRANCISCO ZANICOTTI.

Número do Contrato: 2/2025.

Nº Processo: 00190.101506/2025-10.

Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMENTACAO. Contratado: 16.887.298/0001-33 - OFFICE SERVICE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Repactuação dos valores mensais, conforme períodos abaixo discriminados, com base na Convenção Coletiva de Trabalho AP000002/2026 e cláusula sétima do Contrato n° 02/2025:

Para o período de 1º/01/2026 a 1º/04/2026, o valor estimado mensal do contrato passará de R$ 8.000,98 (oito mil reais e noventa e oito centavos), conforme 1º termo de apostilamento (3858287), para R$ 8.552,33 (oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos), conforme os valores constantes da planilha de custos - CDCON - 1º/01/26 a 1º/04/26;

Para o período de 02/04/2026 até 1º/04/2027, o valor estimado mensal do contrato passará de R$ 8.000,98 (oito mil reais e noventa e oito centavos), conforme 1º termo de apostilamento, para R$ 8.454,65 (oito mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme os valores constantes da planilha de custos CDCON - a partir de 02/04/26 - retirada de custos fixos. Valor do Termo de Apostilamento: R$ 7.116,47. Data de Assinatura: 30/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 30/03/2026).

Processo: 19.00.1000.0001633/2025-84. Espécie: Termo de Adesão. Objeto: Adesão do Ministério Público do Estado de Alagoas ao Protocolo de Intenções nº 03/2025, de 08 de abril de 2025, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Senadora Daniella Ribeiro e a Deputada Federal Soraya Santos, publicado no Diário Oficial da União nº 69, de 10 de abril de 2025. Data da Assinatura: 27/03/2026. Signatários: Paulo Gustavo Gonet Branco, Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público; Lean Antônio Ferreira de Araújo, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas.

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Espécie: APOSTILA Nº 2 AO CO N.º 041/SG/MPDFT/2022. Processo SEI do MPDFT nº 19.04.4980.0143746/2025-59. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: RCS TECNOLOGIA LTDA.; CNPJ: 08.220.952/0001-22. Objeto: 1.1. Repactuam os preços praticados no contrato em 4,36% (quatro inteiros, três décimos e seis centésimos por cento), a contar de 1º/5/2025, em razão da mão de obra, consoante o disposto na Cláusula Sétima - Da Repactuação do contrato original e no Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2027 - entre o SINDICATO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS MATERIAIS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS DO DF GO TO e a RCS TECNOLOGIA S/A, registrado sob o nº MTE DF000585/2025, com amparo nos arts. 54 e 55 da Instrução Normativa n° 5/2017 - SEGES/MP, de 26/5/2017, e no artigo 12 do Decreto n.° 9.507/2018; 1.2. Reajustar em 4,23% (quatro inteiros, dois décimos e três centésimos por cento) os preços praticados no contrato, a contar de 22/6/2025, por acordo entre as partes, em razão dos insumos de manutenção, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA, no período de julho de 2023 a junho de 2024, tendo em vista o índice limitador de despesas previsto pela Emenda Constitucional Nº 95, de 15 de dezembro de 2016, atualizada pela Lei Complementar Nº 200, de 30 de agosto de 2023, em substituição ao Índice Nacional de Custo da Construção - INCC, apurado pela acumulação do período de julho de 2024 a junho de 2025, consoante o disposto na Cláusula Oitava - Do Reajuste do contrato, com amparo no artigo 5º do Decreto n.º 1.054/1994 e no art. 2º da Lei n.º 10.192/2001; 1.3. Repactuam os preços praticados no contrato em 0,97% (zero inteiro, nove décimos e sete centésimos por cento), a contar de 1º/12/2025, em razão de adicional por tempo de serviço (triênio), respectivamente, consoante o disposto na Cláusula Sétima - Da Repactuação do contrato original e no Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2027 - entre o SINDICATO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS MATERIAIS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS DO DF GO TO e a RCS TECNOLOGIA S/A, registrado sob o nº MTE DF000585/2025, com amparo nos arts. 54 e 55 da Instrução Normativa n° 5/2017 - SEGES/MP, de 26/5/2017, e no artigo 12 do Decreto n.° 9.507/2018. Valor Global Estimado: R$ 2.545.600,14. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; Data de assinatura MPDFT: 30/03/2026.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: 10° Termo Aditivo ao Contrato nº 010/SG/MPDFT/2022. SEI nº 19.04.4212.0009204/2022-29. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: FORTALEZA SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI; CNPJ: 38.054.508/0001-45. Objeto: prorrogar a vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses - de 30/4/2026 até 29/4/2027, consoante o disposto em sua Cláusula Décima Terceira - Prazo de Vigência, com amparo no art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993. Início da Vigência: 30/04/2026. Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: DIEGO DE OLIVEIRA BARRETO, Diretor. Data de assinatura MPDFT: 30/03/2026. Data de assinatura CONTRATADA: 19/03/2026.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/SG/MPDFT/2023. Processo SEI do MPDFT nº 19.04.3250.0005055/2022-91. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: I9ATECH TECNOLOGIA & COMUNICAÇÃO LTDA.; CNPJ: 28.293.242/0001-30. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses - de 19/4/2026 a 18/4/2027, para os itens 1 e 3, consoante o disposto em sua Cláusula Décima Quarta - Do Prazo de Vigência, com amparo no art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993. Valor Global Estimado: R$ 185.828,14. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: LEONARDO FERREIRA LIMA, Representante Legal. Data de assinatura MPDFT: 30/03/2026. Data de assinatura CONTRATADA: 18/03/2026.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr(a)ALEXANDRE RIBEIRO CALDEIRA, CPF xxx.668.153-xx comunicado do arquivamento promovido nos autos do PJe 0705586-88.2026.8.07.0003 . Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.

Brasília-DF, 27 de março de 2026.

Lucas Soares Baumfeld

Promotor de Justiça

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr(a)JULIANA ALVES DE ALMEIDA, CPF xxx.989.921-xx comunicado do arquivamento promovido nos autos do PJe 0700307-24.2026.8.07.0003 . Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.

Brasília-DF, 30 de março de 2026.

Lucas Soares Baumfeld

Promotor de Justiça

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr(a)KENNEDY FERREIRA PEREIRA, CPF xxx.016.691-xx comunicado do arquivamento promovido nos autos do PJe 0700307-24.2026.8.07.0003 . Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.

Brasília-DF, 30 de março de 2026.

Lucas Soares Baumfeld

Promotor de Justiça

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr(a)ANTONIO FERNANDES DE SOUSA, CPF xxx.876.281-xx comunicado do arquivamento promovido nos autos do PJe 0700509-98.2026.8.07.0003 . Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.

Brasília-DF, 30 de março de 2026.

Lucas Soares Baumfeld

Promotor de Justiça

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr(a)LEIVALDO ALVES ARANTES, CPF xxx.851.501-xx comunicado do arquivamento promovido nos autos do PJe 0701626-27.2026.8.07.0003 . Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.

Brasília-DF, 30 de março de 2026.

Lucas Soares Baumfeld

Promotor de Justiça