EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.281/2026
SOBRE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EM FAVOR DO INCRA
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), por intermédio da Superintendência Regional no Estado de Alagoas (SR/AL) e por meio do Chefe da Divisão de Administração — nomeado pela Portaria Incra nº 524/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 20/03/2020 —, no uso de suas atribuições e considerando o cumprimento do devido processo legal, bem como o transcurso do prazo para recolhimento dos valores devidos, nos termos do art. 2º do Decreto nº 9.194/2017, NOTIFICA o(s) beneficiário(s) relacionado(s) abaixo quanto à CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA do(s) DÉBITO(s) a seguir:
Código do Beneficiário: AL001900000329. Município: ATALAIA/AL. Projeto de Assentamento: SÃO LUIZ:
Modalidade do Crédito 1: Fomento Mulher (Decreto nº 9.424/2018) - Valor R$ 5.000,00 - Vencimento: 15/12/2023 - Dias de atraso: 640.
1 O prazo para o recolhimento do valor devido é de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento desta notificação.
2 O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), que poderá ser obtida na Sala da Cidadania, na Divisão Operacional da Superintendência Regional do Incra neste Estado ou pelo portal oficial do Incra na internet.
3 Caso o pagamento já tenha sido realizado, o comprovante deverá ser apresentado ao Incra no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de baixa do débito.
4 Encerrado o prazo sem o devido pagamento, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal (PGF) para inscrição em Dívida Ativa e adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo a inscrição do devedor em cadastros de restrição ao crédito e a execução judicial.
5 Após a inscrição em Dívida Ativa, caberá exclusivamente à PGF a cobrança e a eventual renegociação do débito.
6 O Incra promoverá a inclusão do(s) notificado(s) no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), observado o prazo de 75 (setenta e cinco) dias, contados da data de expedição desta notificação.
ARNALDO FIRMINO DOS SANTOS
Chefe da Divisão de Administração