Seção 3 — 31/03/2026

Número do Contrato: 463/2024.

Nº Processo: 54000.002238/2024-84.

Dispensa. Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS - SR(GO). Contratado: 00.961.053/0001-79 - FONSECA MARTINS COMERCIO DE GAS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 01/04/2026 até 01/04/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 01/04/2026 a 01/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 28.080,00. Data de Assinatura: 26/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2026).

Processo nº 54000.080048/2018-50

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, nomeada por meio da Portaria de Pessoal nº 302, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Autarquia, com fundamento no Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, e em cumprimento ao disposto no Decreto Nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, e na Instrução Normativa INCRA Nº 57, de 20 de outubro de 2009, TORNA PÚBLICO que tramita nesta Superintendência Regional o Processo Administrativo nº 54000.080048/2018-50, que trata da regularização fundiária do território quilombola da comunidade remanescente de quilombo dos Nogueira, que abrange terras localizadas no município de Montes Claros, no Estado de Minas Gerais. Os estudos que resultaram na identificação e delimitação desse território, bem como outros levantamentos e documentos relacionados ao caso, compõem o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) alusivo à citada comunidade. Em reunião realizada na data de 23 de março de 2026, o Comitê de Decisão Regional/INCRA-MG aprovou o referido relatório, reconhecendo, em caráter preliminar, um território com área medida de 12,7172 ha (Doze hectares, setenta e um ares e setenta e dois centiares), cujas confrontações são as seguintes: ao NORTE - Rua 5 - Loteamento Belvedere e Rua K - Loteamento Belvedere; a LESTE - Rua E - Loteamento Belvedere, Maria das Dores Gonçalves Silva, ocupante de nome desconhecido (apelido: Vicente de Dalva), ocupante de nome desconhecido (apelido: Família Prates e Deraldo), rua sem saída, João Bezerra, Geralda Pereira dos Santos, ocupante de nome desconhecido (apelido: Rose), Sebastião Neres de Jesus, ocupante de nome desconhecido (primeiro nome: Francisco), rua Sinval Fróes, Santa Creuza Alves, Joselita Neres Oliveira, Arlete Gonçalves de Brito, ocupante de nome desconhecido (apelido: Loura), Milton Fernandes da Silva, ocupante de nome desconhecido (primeiro nome: Vera), Igreja Evangélica, ocupante de nome desconhecido (primeiro nome: Fabiano), ocupante de nome desconhecido (primeiro nome: Maria de Lourdes), Mirtes Alves Fróes, José Nilton Jesus Oliva, ocupante de nome desconhecido (primeiro nome: Gilson), Escola Municipal Dr. Alfredo Coutinho e João Nunes dos Santos; ao SUL - Rua C - Loteamento Camilo Prates; a OESTE - Área Verde Loteamento Veneza Park e Confiança Incorporações LTDA.

No interior desse território foram identificados os seguintes ocupantes: A) PROPRIETÁRIOS CUJOS TÍTULOS DE DOMÍNIO ESTÃO REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTES CLAROS/MG: DÉCIMO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ: 18.715.615/0001-60, Matrícula nº 1539, área registrada de 11,7300 ha; LOTEAMENTO BELVEDERE-LIDER IMOBILIÁRIA LTDA (FREDERICO ASSIS MARTINS), CNPJ: 06.963.286/0001-97, Matrícula nº 21174/R-5, área registrada de 21,2700 ha; LOTEAMENTO BAIRRO VENEZA PARK (ALEXANDRE AGUIAR ROCHA, WASHINGTON AGUIAR ROCHA, IVAN AGUIAR ROCHA e SILVÂNIA AGUIAR ROCHA), Matrícula nº 21175/R-6, área registrada de 10,5000 ha; LOTEAMENTO BAIRRO VILA CAMILO PRATES (ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ PERPÉTUA DA SILVA), Matrícula nº 7611, área registrada de 4,5200 ha. B) POSSEIROS INDIVIDUAIS/SIMPLES OCUPAÇÃO de imóveis localizados no município de Montes Claros/MG: COMUNIDADE QUILOMBOLA DOS NOGUEIRA, área ocupada 0,7507 ha; ESPÓLIO DE GENI ALVES DA SILVA, área ocupada 0,3675 ha; ANTONIO ALVES DA SILVA, área ocupada 0,3756 ha; JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA, área ocupada 0,3798 ha; VERA LUCIA ALVES PEREIRA, área ocupada 0,3930 ha; MARIA DE LOURDES DA S. SOARES, área ocupada 0,4726 ha; HELENA ALVES RODRIGUES, área ocupada 0,4245 ha; LUIS AFONSO DA SILVEIRA, área ocupada 0,3898 ha; IGREJA 5ª COMUNIDADE CRISTÃ PENTECOSTAL (PASTOR CLEIPISON ALVES DA SILVA), área ocupada 0,0359 ha; LUCAS CARDOSO SILVEIRA, CPF: ***.263.336-**, área ocupada 150m²; ESPÓLIO DE GENI DA SILVA ALVES, CPF: ***.774.976-**, área ocupada 254m ² ; ANTÔNIO ALVES DA SILVA, CPF: ***.005.466-**, área ocupada 254m ² ; JOÃO BATISTA ALVES DA SILVEIRA, CPF: ***.513.886-**, área ocupada 254m ² ; VERA LUCIA ALVES PEREIRA, CPF: ***.498.606-**, área ocupada 254m ² ; MARIA DE LOURDES DA SILVA SOARES, CPF: ***.903.896-**, área ocupada 254m ² ; HELENA ALVES RODRIGUES, CPF: ***.725.216-**, área ocupada 198m ² ; LUIS AFONSO DA SILVEIRA, CPF: ***.725.216-**, área ocupada 290m²; SEBASTIÃO MENDES DE OLIVEIRA, CPF: ***.871.046-**, área ocupada 208m²; MARIA DAS DORES GONÇALVES DA SILVA, área ocupada 1120 m ² ; OCUPANTE DE NOME DESCONHECIDO (APELIDO: VANDIN MOTOTÁXI), área ocupada 650 m ² .

Considerando o exposto, COMUNICO aos senhores detentores de títulos de domínio incidentes em tal área, bem como aos demais ocupantes, confinantes e terceiros interessados, portadores de eventuais títulos de domínio incidentes na área, ou que nela exerçam atos de posse mansa e pacífica, que terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data em que forem notificados a respeito da publicação do presente edital - que será publicado por 02 vezes consecutivas nos Diários Oficiais da União e do Estado de Minas Gerais, e afixado na sede da Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG - para apresentarem suas contestações ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID). As contestações, instruídas com as provas pertinentes, deverão ser enviadas para o endereço de e-mail ([email protected] ou encaminhadas para a Superintendência Regional do INCRA em Minas Gerais, situada na Avenida Afonso Pena, 3.500 - Bairro Cruzeiro - CEP 30130-009 - Belo Horizonte/MG, telefones (0XX31) 3131-2071 e 3131-2073. Informo ainda que, o Processo Administrativo nº 54000.080048/2018-50, em cujos autos se processa o feito, estará à disposição dos interessados, sendo que os requerimentos de cópia deverão ser encaminhados para o endereço de e-mail [email protected].

Neila Maria Batista Afonso

Superintendente Regional de Minas Gerais

EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO

Acordo de Adesão - UMC n. 839/2025, que entre si celebram o INCRA/PI e o município de Nossa Senhora do Nazaré - PI, tendo por objeto a instalação e a manutenção de Unidade Municipal de Cadastramento (UMC) e o desenvolvimento de ações relacionadas ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), com a prestação de informações aos interessados sobre cadastramento de imóveis rurais e emissão de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), a cargo do INCRA, com a conjugação de esforços materiais e humanos para a execução das atividades, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho, sem a transferência de recursos financeiros entre as partes para a manutenção da UMC. Vigência: 10(dez) anos, a partir da publicação no sítio oficial da Administração Pública na internet, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Data de assinatura: 17 de março de 2026. Assina pelo INCRA: Lailson Soares Guedes Rodrigues - Superintendente Regional do INCRA/PI. Assina pela Prefeitura: José Henrique de Oliveira Alves - Prefeito.

Espécie: Acordo de Adesão firmado entre o Incra e a Prefeitura Municipal de Barcelona/RN. CNPJ: 08.002.180/0001-52. Objeto: Estabelecer parceria para realização de atividades de atualização cadastral, a verificação de permanência das famílias beneficiárias e a realização de ações destinadas à concessão e operacionalização dos Créditos Instalação, nas diversas modalidades, do Programa Nacional de Reforma Agrária, nos projetos de assentamento localizados no município de Barcelona/RN. Vigência: 30 meses a contar de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. Processo:54000.179211/2025-60. Assinatura: Natal/RN, 18 de Março de 2026. Signatários: David Soares de Souza - Superintendente Regional do INCRA/RN e Fabiano Lopes Pereira - Prefeito de Barcelona/RN.

Número do Contrato: 77/2020.

Nº Processo: 54000.163640/2019-77.

Contratante: SUPERINT.REGIONAL DO R.GRANDE DO NORTE SR(RN). Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Repactuação dos valores atualmente vigentes para o contrato, adicionando-se ao respectivo montante o valor total estimado de r$ 1.196,02 (um mil cento e noventa e seis reais e dois centavos) referente ao período de 01/01/2026 a 10/03/2026. Vigência: 10/03/2020 a 10/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 384.106,80. Data de Assinatura: 02/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 02/03/2026).

Número do Contrato: 2/2024.

Nº Processo: 54000.028080/2024-72.

Contratante: SUPERINT.REGIONAL DO R.GRANDE DO NORTE SR(RN). Contratado: 01.248.111/0001-84 - EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Repactuação dos valores atualmente vigentes para o contrato, adicionando-se ao respectivo montante o valor total estimado de r$ 1.125,79 (um mil cento e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos) referente ao período de 10/01/2025 a 31/03/2026. Vigência: 10/01/2025 a 10/01/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.276.083,60. Data de Assinatura: 12/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/03/2026).

Acordo de Adesão, que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), por intermédio da Superintendência Regional do Rio de Janeiro - SR(07)RJ e o município de Paraty, no estado do Rio de Janeiro. Objeto: execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Processo administrativo INCRA n.º 54000.178526/2025-90. Data da Assinatura: 03/03/2026. Signatários: Maria Lúcia de Pontes - Superintendente Regional e José Carlos Porto Neto - Prefeito Municipal.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por intermédio da Diretoria de Territórios Quilombolas - DQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 925, de 31 de dezembro de 2024, em atendimento ao que está estabelecido no Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003, e considerando as tentativas frustradas para entrega da notificação ao recorrente por meio dos Correios, e-mail e de forma presencial, no perímetro do Território Quilombola de Brejão dos Negros, localizado nos municípios de Brejo Grande e Pacatuba, estado de Sergipe, objeto do processo administrativo nº 54370.000952/2006-48, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que NOTIFICA o proprietário do imóvel inserido no referido perímetro, NORCON - Sociedade Nordestina de Construções S/A, acerca da análise do recurso previamente interposto, a qual foi concluída através da Resolução/INCRA/CD/Nº 31/2023, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 117, de 22/06/2023. Informa-se que as análises técnicas e jurídicas, bem como o julgamento do Conselho Diretor do INCRA - constam no processo administrativo supracitado. O INCRA coloca-se à disposição para quaisquer outros esclarecimentos no seguinte endereço: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco D, Lote 32, Edifício Palácio do Desenvolvimento - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70057-900, telefone (61) 3411 - 7501/7249/7621, e-mail: [email protected] e/ou [email protected]. Processo nº 54370.000952/2006-48.

MÔNICA MORAES BORGES

Diretora de Territórios Quilombolas