Seção 1 — 01/04/2026

Período da Reunião de 15 a 17/04/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) presencial;

b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 15 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW

1 - Processo nº: 16682.901975/2020-17 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

2 - Processo nº: 16682.901973/2020-28 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI

3 - Processo nº: 13136.720032/2025-06 - Recorrente: LONTANO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR

4 - Processo nº: 17227.720535/2021-81 - Recorrente: PMI SOUTH AMERICA CONSUMER GOODS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 15746.720449/2022-65 - Recorrente: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

6 - Processo nº: 10840.900565/2006-54 - Recorrente: MONTECITRUS TRADING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): FABIANA FRANCISCO

7 - Processo nº: 10880.917449/2016-70 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10880.917450/2016-02 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10880.917453/2016-38 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10880.917448/2016-25 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10880.917452/2016-93 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10880.917451/2016-49 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

13 - Processo nº: 16327.000962/2005-39 - Recorrente: AIG SEGUROS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 16327.000967/2005-61 - Recorrente: AIG SEGUROS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW

15 - Processo nº: 10872.720333/2016-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA

Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI

16 - Processo nº: 16004.720478/2013-82 - Recorrente: ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE

17 - Processo nº: 13005.904414/2018-49 - Recorrente: TABACOS D' ITALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

18 - Processo nº: 13005.721141/2019-80 - Recorrente: TABACOS D' ITALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 13005.721333/2017-24 - Recorrente: TABACOS D' ITALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 13005.721334/2017-79 - Recorrente: TABACOS D' ITALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 13005.722002/2016-21 - Recorrente: TABACOS D' ITALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 13005.900199/2018-15 - Recorrente: TABACOS D' ITALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 13005.900200/2018-01 - Recorrente: TABACOS D' ITALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 13005.901490/2018-01 - Recorrente: TABACOS D' ITALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 13005.901491/2018-47 - Recorrente: TABACOS D' ITALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 13005.903163/2018-85 - Recorrente: TABACOS D' ITALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 13005.903164/2018-20 - Recorrente: TABACOS D' ITALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 13005.903938/2017-31 - Recorrente: TABACOS D' ITALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 13005.903939/2017-86 - Recorrente: TABACOS D' ITALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 13005.903940/2017-19 - Recorrente: TABACOS D' ITALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 13005.903942/2017-08 - Recorrente: TABACOS D' ITALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 13005.903943/2017-44 - Recorrente: TABACOS D' ITALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 13005.903946/2017-88 - Recorrente: TABACOS D' ITALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 13005.903947/2017-22 - Recorrente: TABACOS D' ITALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 13005.903948/2017-77 - Recorrente: TABACOS D' ITALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 13005.903949/2017-11 - Recorrente: TABACOS D' ITALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 13005.904413/2018-02 - Recorrente: TABACOS D' ITALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 13370.721638/2020-73 - Recorrente: TABACOS D' ITALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 13370.721639/2020-18 - Recorrente: TABACOS D' ITALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE

40 - Processo nº: 13005.903945/2017-33 - Recorrente: TABACOS D' ITALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 13005.721140/2019-35 - Recorrente: TABACOS D' ITALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 13370.720304/2020-82 - Recorrente: TABACOS D' ITALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 13370.721632/2020-04 - Recorrente: TABACOS D' ITALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FABIANA FRANCISCO

44 - Processo nº: 10880.944962/2013-91 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

45 - Processo nº: 10880.944961/2013-46 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10880.944963/2013-35 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10880.944964/2013-80 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 10880.944966/2013-79 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10880.944967/2013-13 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10880.944968/2013-68 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 10880.944969/2013-11 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10880.944970/2013-37 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10880.944971/2013-81 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10880.944972/2013-26 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FABIANA FRANCISCO

55 - Processo nº: 10880.944965/2013-24 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW

56 - Processo nº: 10925.907008/2011-91 - Recorrente: SADIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

57 - Processo nº: 10925.900822/2012-66 - Recorrente: SADIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10925.721241/2011-89 - Recorrente: SADIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Período da Reunião de 13 a 15/04/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) presencial;

b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 13 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO

1 - Processo nº: 11000.729486/2024-63 - Recorrente: LOJAS RIACHUELO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA

2 - Processo nº: 10825.722575/2023-31 - Recorrente: ADIDAS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA

3 - Processo nº: 10980.729319/2019-04 - Recorrente: HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

4 - Processo nº: 11516.722682/2018-59 - Recorrente: REGULAMENTAR SINISTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 11516.722684/2018-48 - Recorrente: REGULAMENTAR SINISTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO

6 - Processo nº: 15746.720136/2021-26 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 15746.720058/2021-60 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

8 - Processo nº: 10530.725719/2016-98 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e KLABIN S.A.

Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA

9 - Processo nº: 15563.720237/2017-69 - Recorrente: CARMAX COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA

10 - Processo nº: 10340.720625/2021-27 - Recorrente: MAXBELT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10340.720792/2022-59 - Recorrente: MAXBELT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA

12 - Processo nº: 10935.723739/2018-33 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS QUADRI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO

13 - Processo nº: 15746.720991/2020-56 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA

14 - Processo nº: 19515.720098/2018-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JSL S.A.

Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA

15 - Processo nº: 11065.721530/2017-11 - Recorrente: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 11065.722067/2013-93 - Recorrente: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

17 - Processo nº: 11634.720163/2019-91 - Recorrente: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10930.727022/2021-14 - Recorrente: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

19 - Processo nº: 10930.726979/2021-35 - Recorrente: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10930.726982/2021-59 - Recorrente: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10930.726987/2021-81 - Recorrente: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10930.727024/2021-03 - Recorrente: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10930.727029/2021-28 - Recorrente: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10930.727034/2021-31 - Recorrente: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10930.727038/2021-19 - Recorrente: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

26 - Processo nº: 10930.725817/2021-80 - Recorrente: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

27 - Processo nº: 10930.726976/2021-00 - Recorrente: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10930.726977/2021-46 - Recorrente: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10930.726978/2021-91 - Recorrente: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10930.727014/2021-60 - Recorrente: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10930.727020/2021-17 - Recorrente: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 17830.723735/2022-59 - Recorrente: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 17830.723750/2022-05 - Recorrente: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 17830.723752/2022-96 - Recorrente: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

35 - Processo nº: 10880.917459/2016-13 - Embargante: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

36 - Processo nº: 10880.917457/2016-16 - Embargante: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10880.917458/2016-61 - Embargante: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10880.917460/2016-30 - Embargante: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10880.917461/2016-84 - Embargante: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10880.917462/2016-29 - Embargante: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10880.917463/2016-73 - Embargante: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10880.917464/2016-18 - Embargante: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10880.917465/2016-62 - Embargante: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 10880.917466/2016-15 - Embargante: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 10880.917467/2016-51 - Embargante: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10880.917468/2016-04 - Embargante: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10880.917469/2016-41 - Embargante: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 10880.917470/2016-75 - Embargante: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10880.917471/2016-10 - Embargante: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10880.917472/2016-64 - Embargante: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 10880.917519/2016-90 - Embargante: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO

52 - Processo nº: 10880.937059/2021-83 - Embargante: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10880.937060/2021-16 - Embargante: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10880.937061/2021-52 - Embargante: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10880.937062/2021-05 - Embargante: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 10880.937063/2021-41 - Embargante: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10880.937064/2021-96 - Embargante: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10880.937065/2021-31 - Embargante: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

59 - Processo nº: 12749.000452/2007-10 - Embargante: BAYER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho