PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13 a 15/04/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação;
4) Será submetida ao colegiado, proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de janeiro de 2026, relativa ao processo nº: 11020.721794/2017-83, Relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
Item | Processo | ITENS REPETITIVOS |
6 | 10783.901129/2017-87 | 7 a 10 |
11 | 13629.720267/2009-28 | 12 a 23 |
24 | 10166.905402/2013-96 | 25 a 30 |
33 | 13971.904742/2011-31 | 34 |
37 | 10783.910491/2018-20 | 38 a 51 |
52 | 10783.910458/2018-08 | 53 a 74 |
77 | 10480.721942/2018-61 | 78 a 97 |
100 | 10480.721944/2018-50 | 101 a 104 |
106 | 10940.720419/2016-91 | 107 |
108 | 10940.725310/2019-92 | 109 |
110 | 10940.908020/2019-82 | 111 |
129 | 13005.721972/2014-47 | 130 |
132 | 10120.906428/2020-15 | 133 a 141 |
142 | 10120.906440/2020-11 | 143 a 145 |
156 | 10920.900143/2020-47 | 157 a 172 |
173 | 10920.900155/2020-71 | 174 a 183 |
DIA 13 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
1 - Processo nº: 10120.900079/2016-33 - Embargante: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
2 - Processo nº: 19515.722960/2012-02 - Recorrente: ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
3 - Processo nº: 10611.721242/2014-18 - Recorrente: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10611.721395/2013-76 - Recorrente: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO
5 - Processo nº: 19515.000044/2006-61 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA PM DO EST.S.PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
6 - Processo nº: 10783.901129/2017-87 - Embargante: BRAMETAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
7 - Processo nº: 10783.901130/2017-10 - Embargante: BRAMETAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10783.901131/2017-56 - Embargante: BRAMETAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10783.901132/2017-09 - Embargante: BRAMETAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10783.901136/2017-89 - Embargante: BRAMETAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO
11 - Processo nº: 13629.720267/2009-28 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
12 - Processo nº: 13629.720269/2009-17 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13629.720270/2009-41 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13629.720271/2009-96 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13629.720272/2009-31 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13629.720273/2009-85 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13629.720274/2009-20 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13629.720275/2009-74 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13629.720276/2009-19 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13629.720277/2009-63 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13629.720278/2009-16 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13629.720279/2009-52 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13629.720280/2009-87 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO
24 - Processo nº: 10166.905402/2013-96 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
25 - Processo nº: 10166.905396/2013-77 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA
26 - Processo nº: 10166.905397/2013-11 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA
27 - Processo nº: 10166.905398/2013-66 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA
28 - Processo nº: 10166.905399/2013-19 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA
29 - Processo nº: 10166.905400/2013-05 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA
30 - Processo nº: 10166.905401/2013-41 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA
DIA 13 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO
31 - Processo nº: 19515.001171/2006-88 - Recorrente: CITIFINANCIAL PROMOTORA DE NEGOCIOS & COBRANCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
32 - Processo nº: 16682.721099/2014-07 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S.A.
33 - Processo nº: 13971.904742/2011-31 - Recorrente: CONFECCOES DEMARCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
34 - Processo nº: 13971.906463/2011-11 - Recorrente: CONFECCOES DEMARCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
35 - Processo nº: 10510.725281/2018-48 - Recorrente: CONFIANCA SERVICOS E SOLUCOES EM MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 15578.000232/2008-66 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
37 - Processo nº: 10783.910491/2018-20 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
38 - Processo nº: 10783.910468/2018-35 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10783.910469/2018-80 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10783.910476/2018-81 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10783.910477/2018-26 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10783.910480/2018-40 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10783.910481/2018-94 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10783.910484/2018-28 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10783.910485/2018-72 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10783.910486/2018-17 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10783.910487/2018-61 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10783.910488/2018-14 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10783.910489/2018-51 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10783.910490/2018-85 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10783.910492/2018-74 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
52 - Processo nº: 10783.910458/2018-08 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
53 - Processo nº: 10783.910456/2018-19 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10783.910457/2018-55 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10783.910459/2018-44 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10783.910460/2018-79 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10783.910461/2018-13 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10783.910462/2018-68 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10783.910463/2018-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10783.910464/2018-57 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10783.910465/2018-00 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10783.910466/2018-46 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10783.910467/2018-91 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10783.910470/2018-12 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10783.910471/2018-59 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10783.910472/2018-01 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10783.910473/2018-48 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10783.910474/2018-92 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10783.910478/2018-71 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10783.910479/2018-15 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10783.910482/2018-39 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10783.910483/2018-83 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10783.910493/2018-19 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10783.910494/2018-63 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
75 - Processo nº: 11516.722586/2015-68 - Recorrente: DEIL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
76 - Processo nº: 12448.729679/2016-18 - Recorrente: EDITORA RIO PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10480.721942/2018-61 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
78 - Processo nº: 10480.721930/2018-36 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10480.721933/2018-70 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10480.721934/2018-14 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10480.721937/2018-58 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10480.721938/2018-01 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10480.721939/2018-47 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10480.721940/2018-71 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10480.721941/2018-16 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10480.721943/2018-13 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10480.721949/2018-82 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10480.721950/2018-15 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10480.721951/2018-51 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10480.721952/2018-04 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10480.721953/2018-41 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10480.721954/2018-95 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10480.721955/2018-30 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10480.721956/2018-84 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10480.721957/2018-29 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10480.721958/2018-73 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10480.721960/2018-42 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
98 - Processo nº: 10480.721948/2018-38 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10480.726907/2018-38 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10480.721944/2018-50 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
101 - Processo nº: 10480.721945/2018-02 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10480.721947/2018-93 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10480.725428/2018-02 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10480.906871/2017-93 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
105 - Processo nº: 18471.001373/2007-00 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIVERSAL COMPRESSION LTDA
Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO
106 - Processo nº: 10940.720419/2016-91 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
107 - Processo nº: 10940.720420/2016-15 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO
108 - Processo nº: 10940.725310/2019-92 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
109 - Processo nº: 10940.725309/2019-68 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO
110 - Processo nº: 10940.908020/2019-82 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
111 - Processo nº: 10940.908019/2019-58 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
112 - Processo nº: 13312.900141/2011-13 - Recorrente: JOLI AQUICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 13312.900158/2011-71 - Recorrente: JOLI AQUICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 13312.900155/2011-37 - Recorrente: JOLI AQUICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 13312.900143/2011-11 - Recorrente: JOLI AQUICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 13312.900157/2011-26 - Recorrente: JOLI AQUICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 13312.900164/2011-28 - Recorrente: JOLI AQUICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 13312.900149/2011-80 - Recorrente: JOLI AQUICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 13312.900154/2011-92 - Recorrente: JOLI AQUICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 13312.900168/2011-14 - Recorrente: JOLI AQUICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 13312.900178/2011-41 - Recorrente: JOLI AQUICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 13312.900166/2011-17 - Recorrente: JOLI AQUICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 13312.900156/2011-81 - Recorrente: JOLI AQUICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 13312.900146/2011-46 - Recorrente: JOLI AQUICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 13312.900147/2011-91 - Recorrente: JOLI AQUICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 13312.900172/2011-74 - Recorrente: JOLI AQUICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 13312.900145/2011-00 - Recorrente: JOLI AQUICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 13312.900144/2011-57 - Recorrente: JOLI AQUICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
129 - Processo nº: 13005.721972/2014-47 - Recorrente: JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
130 - Processo nº: 13005.721971/2014-01 - Recorrente: JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
131 - Processo nº: 10314.720663/2018-00 - Recorrente: LABORATORIO AVAMILLER DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO
132 - Processo nº: 10120.906428/2020-15 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
133 - Processo nº: 10120.906429/2020-51 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 10120.906430/2020-86 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10120.906431/2020-21 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10120.906432/2020-75 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10120.906433/2020-10 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10120.906434/2020-64 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10120.906435/2020-17 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10120.906436/2020-53 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10120.906437/2020-06 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO
142 - Processo nº: 10120.906440/2020-11 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
143 - Processo nº: 10120.906441/2020-66 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10120.906442/2020-19 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10120.906443/2020-55 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
146 - Processo nº: 10314.720126/2020-76 - Recorrente: MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
147 - Processo nº: 10469.723127/2017-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e P J REFEICOES COLETIVAS LTDA
148 - Processo nº: 11065.729707/2019-81 - Recorrente: PACIFIL BRASIL- INDUSTRIA , COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SILOS PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
149 - Processo nº: 10380.100052/2006-13 - Embargante: PAQUETA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 16151.720244/2020-71 - Recorrente: PIROQUIMICA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 16151.720247/2020-12 - Recorrente: PIROQUIMICA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 16151.720248/2020-59 - Recorrente: PIROQUIMICA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 16151.720245/2020-15 - Recorrente: PIROQUIMICA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 16151.720246/2020-60 - Recorrente: PIROQUIMICA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
155 - Processo nº: 15956.720202/2017-14 - Recorrente: PLAST-RC TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
156 - Processo nº: 10920.900143/2020-47 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
157 - Processo nº: 10920.900144/2020-91 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10920.900145/2020-36 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 10920.900146/2020-81 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 10920.900147/2020-25 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 10920.900148/2020-70 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 10920.900149/2020-14 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10920.900150/2020-49 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 10920.900151/2020-93 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 10920.900152/2020-38 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 10920.900153/2020-82 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 10920.900154/2020-27 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 10920.900157/2020-61 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 10920.900164/2020-62 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 10920.900165/2020-15 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 10920.900168/2020-41 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 10920.900169/2020-95 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
173 - Processo nº: 10920.900155/2020-71 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
174 - Processo nº: 10920.900156/2020-16 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 10920.900158/2020-13 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 10920.900159/2020-50 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 10920.900160/2020-84 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 10920.900161/2020-29 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 10920.900162/2020-73 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 10920.900163/2020-18 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 10920.900166/2020-51 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 10920.900167/2020-04 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 10920.900170/2020-10 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
184 - Processo nº: 15504.728143/2014-90 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e REALMA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
185 - Processo nº: 15746.721157/2022-40 - Recorrente: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Carlos Higino Ribeiro de Alencar
Presidente do Conselho