Seção 1 — 01/04/2026

REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2026

Aos vinte e seis dias do mês de março de 2026, às 9h20, reuniu-se o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD). ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, os Conselheiros: Sr. ROBERTO ALVES MONTEIRO JUNIOR, representante titular do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. CARLA CRISTINA FERREIRA PINTO, representante suplente do Ministério da Saúde (MS); Sra. BRUNA CARDOSO DOS SANTOS, representante suplente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sr. CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA e Sra. LUCIANA LOUREIRO OLIVEIRA, representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério Público Federal (MPF); Sr. QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA, representante titular do Ministério da Fazenda (MF); e Sra. MICHELLE CATYANA MOTA LIRA, representante suplente da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Justificaram ausências: Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO e Sra. SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES, representantes titular e suplente, respectivamente, do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Estavam presentes: Sra. CAROLINA ARAÚJO BARRETO DA ROCHA, Diretora Substituta do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD); Sra. JULIA VIDA BANDEIRA BARROS, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON); Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA; Sr. MAURÍCO COENTRO PAIS DE MELO - Procurador Regional do Trabalho - Secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho; Sra. PAULA DE ÁVILA E SILVA PORTO NUNES, Procuradora do Trabalho - Secretária de Relações Institucionais Adjunta do Ministério Público do Trabalho. O Presidente, saudando a todos, declarou abertos os trabalhos. Item 1º - Cientificação da Ata: Foi dada ciência aos Conselheiros da publicação, no Diário Oficial da União de 24 de março de 2026, Seção 1. Págs. 75-76, da Ata da 294ª Reunião Ordinária do CFDD. Item 2º - Consulta de Admissibilidade: Subitem 2.1 - Processo nº 08012.002382/2024-64. Interessado: Tribunal Regional Federal 4ª Região (TRF-4). Objeto: Desenvolver metodologia multicritério destinada à identificação e avaliação de riscos relacionados às ocupações no entorno de ferrovias, com vistas a subsidiar decisões técnicas e jurídicas, tanto em análises caso a caso quanto na priorização de trechos ou pontos críticos com base em níveis agregados de risco. Despacho nº 119/2026/DPPDD/SENACON (SEI! 34868719). Apresentação da proposta: Hermes Siedler da Conceição Júnior, Desembargador Federal - Presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Justiça Federal da 4ª Região. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Subitem 2.2 - Processo nº 08012.000454/2026-09. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Objeto: Emprego, Trabalho e Direitos: comunicação, formação e negociação coletiva em Rede. Despacho nº 2/2026/CGAF-SENACON/DPPDD/SENACON (SEI! 34973034). Apresentação da proposta: Odair Henrique Michels Behn, Assessor Especial de Articulação de Políticas do Trabalho e Desenvolvimento do MTE; e Clemente Ganz Lucio, do Fórum das Centrais Sindicais. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Subitem 2.3 - Processo nº 08012.000486/2026-04. Interessado: Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Objeto: Saúde, Trabalho e Combate à fome: trabalhadores de Cozinhas Solidárias em territórios periféricos da cidade de São Paulo. Despacho nº 2/2026/CGAF-SENACON/DPPDD/SENACON (SEI! 35006708). Apresentação da proposta: Hermano Albuquerque de Castro - Pesquisador Titular da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (ENSP/Fiocruz). Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Item 3º - Análise de pedido de Ajuste de Plano de Trabalho: Subitem 3.1 - Processo 08012.000160/2024-15. Interessado: Associação Núcleo Interdisciplinar de Narradores e Agentes Culturais (NINA). Termo de Fomento Plataforma Transferegov.br nº 955858/2024. Objeto: Garantir, fortalecer e ampliar as principais ações e frentes gestoras e cotidianas no espaço Sala dos Toninhos. Solicitação: Ajuste no Plano de Trabalho - Alteração de Cronograma Físico e Plano de Aplicação Detalhado. Nota Técnica Nº 112/2025/DIMON/CMPC/CGMPC/DPPDD/SENACON/MJ (SEI! 33707004). Haja vista que a solicitação de ajuste do plano de trabalho implica alteração substancial do cronograma físico e do plano de aplicação detalhado, o Presidente sugeriu a designação de Conselheiro Relator para análise da matéria e elaboração de voto a ser apresentado na próxima reunião do CFDD, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução CFDD nº 1, de 7 de julho de 2021. Consultado o colegiado acerca do interesse na relatoria, os representantes do Ministério Público Federal manifestaram-se favoráveis à elaboração do voto. Não havendo objeções, o Presidente indicou a referida representação para a relatoria. Decisão do CFDD: Aprovada a indicação. Item 4º Assuntos Gerais: O Presidente informou que o CFDD se encontra, no momento, sem a representação do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) e do Instituto O Direito Por um Planeta Verde (IDPV), cujos dirigentes já indicaram seus representantes, pendendo apenas a publicação de portaria de designação pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública. Item 5º - Próxima reunião do CFDD: A próxima reunião está prevista para 30 de abril de 2026 (quinta-feira) às 9h. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 11h05, sendo a presente ata lavrada por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa, e encaminhada aos Conselheiros para apreciação e aprovação por meio eletrônico.

Armênio Bello Schmidt

Presidente do Conselho

A SECRETÁRIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do art. 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, do Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016 e na Portaria nº 537, de 4 de julho de 2017, resolve:

Nº 97 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO EM PROL DO SOCIAL - APS, com sede em BRASILIA - DF e inscrita no CNPJ sob o nº 08.776.526/0001-70, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do DESPACHO Nº 80/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (34358004). Processo SEI/MJ nº 08071.001256/2025-79.

Nº 195 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO CIVIL PARA A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO NAS COMUNIDADES LIGADAS ÀS ESCOLAS DE SAMBA DA CIDADE E AGREMIAÇÔES CORRELATAS DO RIO DE JANEIRO E ADJACÊNCIAS - SAMBA EDUCA, com sede no Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 46.298.761/0001-72, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 43/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (34357574). Processo SEI/MJ nº 08071.001257/2025-13.

Nº 200 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social HOSPITAL ESPECIALIZADO NOVA ALIANÇA, com sede em CAMARAGIBE - PE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.277.099/0001-90, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 85/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (34540276). Processo SEI/MJ nº 08071.001195/2025-40.

Nº 201 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO MAIS CIDADES - IMC, com sede em NATAL - RN, inscrita no CNPJ sob o nº 41.232.964/0001-42, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 82/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (34531739). Processo SEI/MJ nº 08071.000715/2025-05.

Nº 255 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ISERVE, com sede em ITAGUAÇU - ES, inscrita no CNPJ sob o nº 46.161.491/0001-53, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 105/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (34577967). Processo SEI/MJ nº 08071.001206/2025-91.

Nº 283 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO SANTA CATARINA, com sede em ÁGUA FRIA DE GOIÁS - GO, inscrita no CNPJ sob o nº 53.753.207/0001-01, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 118/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (34627639 Processo SEI/MJ nº 08071.000092/2026-43.

Nº 284 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO PRO-CERRADO VIVO, com sede em TRÊS LAGOAS - MS e inscrita no CNPJ sob o nº 63.465.365/0001-01, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do DESPACHO Nº 268/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (34650771). Processo SEI/MJ nº 08071.000121/2026-77.

Nº 293 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social SUPREMA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS DO BRASIL INOVA SIMPLES (I.S.), com sede em TAQUARITINGA/SP e inscrita no CNPJ sob o nº 49.711.966/0001-26, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do DESPACHO Nº 292/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (34699918). Processo SEI/MJ nº 08071.000143/2026-37.

Nº 304 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CLUBE AMIGOS DO RS, com sede em Porto Alegre - RS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.049.602/0001-40, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 133/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ. Processo SEI/MJ nº 08071.000783/2025-66.

Nº 307 - Em face da informação proferida pela Coordenação de Oscip e Organizações Estrangeiras, por meio do Despacho Nº 294/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (34710727) conheço o pedido de reconsideração interposto pela entidade social ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA, com sede no Rio de Janeiro e inscrita no CNPJ sob o nº 42.251.504/0001-24 para, no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 3028/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (34177314), publicado no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2026, Seção 1, Página 48. Processo nº Processo SEI/MJ nº 08071.001161/2025-55.

Nº 412 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO EDUCACIONAL DE BALLET E TEATRO CARIOCA, com sede no RIO DE JANEIRO - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 25.111.320/0001-40, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 182/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (34929608). Processo SEI/MJ nº 08071.001196/2025-94

Nº 413 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DE FOMENTO AO EMPREENDEDOR SOCIOCULTURAL EDUCACIONAL SAÚVA, com sede no RIO DE JANEIRO - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 35.423.233/0001-81, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 181/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (34929034). Processo SEI/MJ nº 08071.001239/2025-31.

Nº 487 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 28.329.513/0001-60, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 196/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (34964070). Processo SEI/MJ nº 08071.001254/2025-80.

Nº 570 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DOS BATISTAS DO EVANGELHO CRISTÃO NO BRASIL, com sede em PALMEIRA - PR, inscrita no CNPJ sob o nº 04.984.219/0001-23, conforme Despacho nº 551/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35017861), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000194/2026-69.

Nº 571 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS, com sede em ARAIOSES - MA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.653/0001-74, conforme Despacho nº 563/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35021358), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000678/2025-27.

Nº 582 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social SISTEMA EMPRESARIAL DE TECNOLOGIA APLICADA - SETA, com sede em SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 28.022.232/0001-60, conforme Despacho nº 574/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35028994), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000863/2025-11.

Nº 583 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CLUBE DO LACO RANCHO DOS TROPEIROS DE FIGUEIRÃO, com sede em CAMAPUA - MS, inscrita no CNPJ sob o nº 33.174.509/0001-00, conforme Despacho nº 566/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35021856), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000821/2025-81

Nº 584 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO FUTURO E AÇÃO, com sede em BRASILIA -DF, inscrita no CNPJ sob o nº 21.604.336/0001-33, conforme Despacho nº 564/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35021604), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000870/2025-13

Nº 600 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO SOCIAL RAÍZES DO AMANHÃ, com sede no Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 47.890.226/0001-79, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 115/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (34619622). Processo SEI/MJ nº08071.000117/2026-17.

Nº 601 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social MOVIMENTO COMUNITÁRIO DO JARDIM BOTANICO, com sede em BRASILIA - DF, inscrita no CNPJ sob o nº 23.583.083.0001-94, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 116/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (34620302). Processo SEI/MJ nº 08071.000027/2026-18.

Nº 602 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ISEADH - INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO, ASSESSORIA, E DESENVOLVIMENTO HUMANO, com sede em IMPERATRIZ-MA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.998.868/0001-74, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 126/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ(08071.000073/2026-17). Processo SEI/MJ nº 08071.000073/2026-17.

MARIA ROSA GUIMARÂES LOULA