Seção 1 — 01/04/2026

A CORREGEDORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições, com base no disposto no inciso II do art. 17 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado por meio da Portaria nº 6.980, de 16 de junho de 2025, tendo em vista o disposto no artigo 152, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o disposto no §4º, do art. 76, da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, e o que consta do processo nº 48500.024526/2025-37, resolve:

Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada por meio da Portaria nº 6.990, de 7 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União, edição 151, em 12 de agosto de 2025, cujo prazo para instrução foi prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, por meio da Portaria nº 7.001, de 29 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, edição 186, em 30 de setembro de 2025, reconduzida por meio da Portaria nº 7.031, de 4 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, nº 232, em 5 de dezembro de 2025, cujo prazo para instrução foi prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, por meio da Portaria nº 7.051, de 2 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, nº 24, em 4 de fevereiro de 2026, para dar prosseguimento à apuração dos fatos relatados no Processo nº 48500.024526/2025-37, com as informações apuradas no Processo nº 48500.003740/2023-98 e no Processo nº 48500.001940/2024-97, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 9 de abril de 2026.

ANDRÉA CAMPOS REIS

Na Resolução Homologatória nº 3.569, de 10 de março de 2026, constante no Processo n° 48500.002849/2026-51, publicada no DOU nº 49, de 13 de março de 2026, seção 1, página 84; retificar os artigos 1º, 2º, 3º e a Tabela 1 do anexo; onde se lê: "Art. 1º ... até 29 de setembro de 2025." leia-se:"Art. 1º ... até 29 de setembro de 2026."; onde se lê: "Art. 2º Estabelecer, para a competência de agosto de 2026" leia-se:"Art. 2º Estabelecer, para as competências de julho e agosto de 2026"; onde se l ê : "Art. 3º Homologar, para a competência de agosto de 2026 "Leia-se: "Art. 3º Homologar, para as competências de julho e agosto de 2026 " ; onde se lê: "Art. 4º Homologar as quotas mensais de agosto de 2026 da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e da CDE - GD e da quota mensal do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA de setembro de 2026 da Cernhe conforme Tabela 1 do Anexo." leia-se: "Art. 4º Homologar as quotas mensais de agosto de 2026 e setembro de 2026 da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, CDE-Uso e da CDE - GD, e da quota mensal do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA de setembro de 2026 e outubro de 2026 da Cernhe, prorrogando os valores estabelecidos na Tabela 9 da Resolução Homologatória n. 3.503/2025, conforme Tabela 1 do Anexo" e

onde se lê:

TABELA 1 - ENCARGOS TARIFÁRIOS (Cernhe).

leia-se:

TABELA 1 - ENCARGOS TARIFÁRIOS (Cernhe).

A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

Processo nº: 48500.904407/2013-24. Interessado: Usina Rio Vermelho de Energia Ltda. - URVE, CNPJ nº 07.206.715/0001-44. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da Adequabilidade da Revisão do Projeto Básico da PCH Rio Natal I - CEG PCH.PH.SC.032264-4-01. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente

Processo nº: 48500.901260/2024-73. Interessado: Norte Participações e Investimentos S/A, CNPJ nº 03.247.725/0001-77. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico da PCH Cachoeira Formosa - PCH.PH.RO.028194-8.01. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente

Processo nº: 48500.902470/2024-89. Interessados: Ventos do Sul Energia S/A (CNPJ: 06.016.348/0001-53); Ventos do Litoral (CNPJ: 11.627.075/0001-13); Ventos da Lagoa Energia S/A. (CNPJ: 11.603.076/0001-28). Decisão: Conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pelos agentes: Ventos do Sul Energia S/A (CNPJ: 06.016.348/0001-53); Ventos do Litoral (CNPJ: 11.627.075/0001-13); Ventos da Lagoa Energia S/A. (CNPJ: 11.603.076/0001-28) no sentido de cancelar as multas dos autos de infração números 518 a 522 e 540/2024-SFT, decorrentes das Não Conformidades N.3/N.4, mas manter a Não conformidade N.2, reduzindo o valor total das multas de R$ 1.904.983,45 (um milhão, novecentos e quatro mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), para R$ 219.805,78 (duzentos e dezenove mil, oitocentos e cinco reais e setenta e oito centavos). A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Superintendente

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006471/2026-64, decide:

liberar as unidades geradoras UG1 a UG3 de 50,00 kW cada, totalizando 150,00 kW de capacidade instalada, da UFV USINA FV USIPART, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.SC.075375-0.01, localizada no município de Xanxerê no estado de Santa Catarina, de titularidade da USIPART - Produção de Pecas Ltda., para início da operação comercial a partir de 31 de março de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006869/2026-09, decide:

liberar a unidade geradora UG01, de 26.180,00 kW, da UTE INPASA LEM, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.FL.BA.075297-5.01, localizada no município de Luís Eduardo Magalhães no estado de Bahia, de titularidade da Inpasa Agroindústria S/A, para início da operação comercial a partir de 31 de março de 2026.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Processo nº 48500.901063/2016-44. Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Estabelecer os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras) para fins da liquidação junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nas contas correntes vinculadas às operações do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de competência de fevereiro de 2026, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, aprovado pela Resolução Normativa nº 1.084, de 5 de março de 2024. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

LEANDRO CAIXETA MOREIRA

Superintendente

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 1.016, de 19 de abril de 2022, e o que consta do Processo nº 48500.903437/2015-85, decide:

(i) Alterar o Despacho nº 227, de 27 de janeiro de 2026, de modo a incluir o item (iv): "(iv) a atualização da parcela de redução do preço de referência deve seguir à métrica estabelecida para a componente CUSTO VARIÁVEL UNITÁRIO (CVU _{i,O&M_m} ), ou seja, deve ocorrer anualmente, respeitado o prazo mínimo legal de doze meses, contados do mês de realização do LEILÃO, com base no índice de atualização IPCA."

FELIPE ALVES CALABRIA

Processo nº: 48500.001877/2026-51. Decisão: (I) homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE da competência de fevereiro de 2026 e residuais, conforme Anexos I e II; e II - não homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR do Anexo III. Período: fevereiro de 2026. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

RENATO EDUARDO DE SOUSA FARIAS

Gerente Substituto