Seção 1 — 01/04/2026

Processo nº 17944.006330/2025-18

Interessado: Município de Tibagi-PR.

Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Tibagi-PR e a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado a obras e reformas de prédios públicos, obras de infraestrutura urbana e rural, infraestrutura viária urbana e de transporte em áreas rurais, contrapartidas em investimentos de obras de repasses estaduais e federais, revitalização de espaços públicos, contrapartidas em investimentos em veículos de repasses estaduais e federais, bem como construção de redes de distribuição de água em áreas rurais.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro de Estado da Fazenda

Processo nº 17944.004122/2025-84

Interessado: Estado da Bahia.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado da Bahia, o Itaú - Unibanco S/A, o Santander S/A e o Bradesco S/A, no valor de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), cujos recursos se destinam ao pagamento do estoque de precatórios vencidos e não pagos, no âmbito do regime especial disposto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro de Estado da Fazenda

Nos arts. 1º e 2º da Portaria MF nº 3.225, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 248, de 30 de dezembro de 2025, Seção 1, página 49:

Onde se lê:

"Art. 1º .....................................................................................................................

I - ..............................................................................................................................

a) ..............................................................................................................................

Titular: Adriana Gomes Rêgo

Suplente: Márcio Gonçalves

Titular: Gustavo Andrade Manrique

Suplente: Jordão Nobriga da Silva Junior

Titular: Reriton Welder Gomes

Suplente: Rafael Neves Carvalho

b) ...................................................................................................................................

Titular: Luiz Cláudio Gomes

Suplente: Emílio Joaquim de Oliveira Júnior

Titular: Rogério Gallo

Suplente: José Amarísio Freitas de Souza

c) ..................................................................................................................................

Titular: Flávio Luiz Andrade

Suplente: Ana Pellini

d) ...................................................................................................................................

Titular: Ronaldo Figueiredo Ribeiro

Suplente: César Coutinho de Assumpção

e) ...................................................................................................................................

Titular: Maurício Pinto Pereira Juvenal

Suplente: Dayvison Araujo Roque

a) ...................................................................................................................................

Titular: Flavia Regina Britto Gonçalves

Suplente: José Aderson Cerezoli

II - ..................................................................................................................................

a) ...................................................................................................................................

Titular: Layla Caldas da Silva

Suplente: Pedro Pessoa Mendes

b) ...................................................................................................................................

Titular: Alex Sander Duarte da Matta

Suplente: Lilian Fernandes da Cunha

c) ...................................................................................................................................

Titular: Rivaldo Pinheiro Neto

Suplente: Cleiton Costa de Santana

d) ...................................................................................................................................

Titular: Ângela Andrade Dantas Mendonça

Suplente: João Altair Caetano dos Santos

e) ...................................................................................................................................

Titular: Fernando Baldissera

Suplente: Nayara Maria Honorato de Souza do Nascimento

f) ....................................................................................................................................

Titular: Rainey Barbosa Alves Marinho

Suplente: Vanuza C. Arruda

g) ...................................................................................................................................

Titular: Eduardo Maneira

Suplente: Jonny Cleuter Simões Mendonça

h) ..................................................................................................................................

Titular: Rudyero Trento Alves

Suplente: João Paulo Orsini Martinelli

a) ...................................................................................................................................

Titular: Márcia Mendonça Cardador

Suplente: Ciro Pitangueira de Avelino

Art. 2º O CGSIM será presidido pelo membro titular designado no item 1 da alínea "a" do inciso I do art. 1º, o qual será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo membro titular designado no item 2 da alínea "a" do inciso I daquele artigo.

................................................................................................................................ "

Leia-se:

"Art. 1º .....................................................................................................................

I - ...................................................................................................................................

a) ...................................................................................................................................

b) ...................................................................................................................................

c) ...................................................................................................................................

d) ...................................................................................................................................

e) ...................................................................................................................................

f) ....................................................................................................................................

II - ..................................................................................................................................

a)................................................................................................................................

b)................................................................................................................................

c).................................................................................................................................

d)................................................................................................................................

e)................................................................................................................................

f) ....................................................................................................................................

g).................................................................................................................................

h) ...................................................................................................................................

i) ....................................................................................................................................

Art. 2º O CGSIM será presidido pelo membro titular designado na linha 1 do quadro constante do art. 1º, caput, inciso I, alínea "a", o qual será substituído, em suas ausências ou impedimentos, pelo membro titular designado na linha 2 do referido quadro.

................................................................................................................................ "

Data da Reunião: 13/04/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 13 de Abril de 2026, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

1 - Processo nº: 10730.722662/2017-08 - Recorrente: SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10730.722661/2017-55 - Recorrente: SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 15540.720351/2017-57 - Recorrente: SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 15540.720350/2017-11 - Recorrente: SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 15540.720379/2017-94 - Recorrente: SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 15540.720374/2017-61 - Recorrente: SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 15540.720213/2017-78 - Recorrente: SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 15540.720380/2017-19 - Recorrente: SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 15540.720371/2017-28 - Recorrente: SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

10 - Processo nº: 12448.731577/2013-10 - Recorrente: SANTOS DUMONT INVESTIMENTO IMOBILIARIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

11 - Processo nº: 10580.727876/2012-19 - Recorrente: OLIVEIRA GIL BRAZ PRESTACOES DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 13 de Abril de 2026, ÀS 13:30 HORAS

Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

12 - Processo nº: 10320.723070/2011-31 - Recorrente: EDECONSIL CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

13 - Processo nº: 13656.720341/2013-65 - Recorrente: FAZENDA BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

14 - Processo nº: 19515.722853/2013-57 - Recorrente: EMERSON ELECTRIC DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 19515.722852/2013-11 - Recorrente: EMERSON ELECTRIC DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

16 - Processo nº: 13603.720906/2014-19 - Recorrente: SILCAR CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10530.724627/2011-86 - Recorrente: MINERACAO CARAIBA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho