Seção 2 — 01/04/2026

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve:

Designar HIDERALDO LUIZ DE ALMEIDA, CPF ***.019.161-**, para exercer, no período de 5 a 12 de abril de 2026, o encargo de substituto eventual do cargo comissionado executivo de Secretário, código CCE 1.17, da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo, e do substituto OSÓRIO COELHO GUIMARÃES NETO, CPF ***.462.341-** (Processo SEI nº 01245.018976/2025-95).

LUCIANA SANTOS

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista a autorização procedida mediante a Portaria MGI nº 8.376, de 3 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de mesma data, retificada no DOU de 14 de novembro de 2025, para a nomeação, a título de provimento adicional, de candidatos habilitados no concurso público realizado pelo Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, e o que consta no Processo Administrativo nº 01202.000406/2024-64, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação procedida mediante a Portaria MCTI nº 883, de 26 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU do dia 29 subsequente, para o cargo da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, para lotação no Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste - CETENE, deste Ministério, na forma que se segue:

I - Por desistência expressa, nos termos do § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990:

Cargo: 07 - Tecnologista Pleno 1 - I

Perfil: 2

Art. 2º Nomear, em caráter efetivo, nos termos do inciso I do art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos cargos abaixo indicados das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento Tecnológico, para ter exercício no CETENE, deste Ministério, os candidatos abaixo relacionados, habilitados em concurso público, conforme resultado final homologado pela Portaria MCTI nº 902, de 12 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU do dia 13 subsequente:

Cargo: 02 - Pesquisador Adjunto I

Perfil: 8

Cargo: 07 - Tecnologista Pleno 1 - I

Perfil: 2

Art. 3º Os cargos de que tratam o art. 2º, em decorrência ao disposto no art. 211 da Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025, serão reenquadrados nas tabelas de correlação previstas no Anexo CCXXXIV da referida Lei, nos seguintes termos:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.992, de 24 de julho de 2000, regulamentado pelo art. 4º do Decreto nº 4.324, de 6 de agosto de 2002, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1º, inciso VI, alínea "a" da Portaria nº 8.155, de 29 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 02 de maio de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Alterar designação para o Comitê Gestor do Fundo Setorial de Transportes Terrestres e Hidroviários - CT-TRANSPORTES, que passa a ter o seguinte representante:

.............................................................................................................

VI - representantes da comunidade científica:

a) PAULO CESAR MARQUES DA SILVA, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC, para o primeiro mandato de dois anos, contado a partir da data da publicação desta portaria";

...........................................................................................................

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007 e no art. 2º do Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 2º, inciso XI, alínea "c" da Portaria nº 8.044, de 04 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 05 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Ficam assim dispostas, nos termos em que previsto no art. 2º do Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009, as representações, com as respectivas designações, onde cabível, na composição do Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - CD-FNDCT, cuja presidência incumbe à Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, consoante o disposto no art. 3º da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007:

................................................................................................................

XI - representantes da comunidade científica e tecnológica:

..................................................................................................................

c) titular: FERNANDA ANTÔNIA DA FONSECA SOBRAL, indicada pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC, para o segundo mandato de dois anos até o dia 05 de abril de 2028";

....................................................................................................................

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000, regulamentado pelo art. 2º do Decreto nº 3.874, de 19 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1º, inciso VII, da Portaria nº 8.049, de 05 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 12 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Alterar designações para o Comitê Gestor do Fundo Setorial de Recursos Hídricos - CT-HIDRO, que passa a ter o seguinte representante:

......................................................................................................................

VII - CRISTOVÃO VICENTE SCAPULATEMPO FERNANDES, representante da comunidade científica, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC, para o primeiro mandato de dois anos, contado a partir da data da publicação desta portaria";

........................................................................................................................

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, na Portaria MCT nº 229, de 2009, bem como nos arts. 50 e 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo nº 01302.000062/2025-46,

CONSIDERANDO a Recomendação nº 9 do Relatório Final de Avaliação (SEI nº 12028341) da Controladoria-Geral da União (CGU), que, em seu item "b" recomenda ao IBICT buscar a convalidação dos deslocamentos realizados para o exterior sem autorização prévia do Ministro do MCTI, adotando as medidas pertinentes nos casos em que essa convalidação não for realizada;

CONSIDERANDO que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, especialmente quando importem convalidação de atos administrativos, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999;

CONSIDERANDO que a Administração deve convalidar os atos que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 1999;

CONSIDERANDO que o afastamento do País em questão atendeu ao interesse público, tendo por finalidade a participação em evento de natureza acadêmica e científica de relevância institucional;

CONSIDERANDO as manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos, que atestam a regularidade da convalidação pretendida, resolve:

Art. 1º Fica convalidado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o afastamento do País do Sr. Tiago Emmanuel Nunes Braga, Tecnologista do quadro de pessoal do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict), ocorrido no período de 10 de novembro de 2018 a 16 de novembro de 2018, com destino a Madri, Espanha.

Art. 2º O afastamento teve por finalidade a participação no VII Seminario Hispano-Brasileño de Investigación en Información, Documentación y Sociedad, cujo objetivo consistiu em promover o intercâmbio cultural, acadêmico e científico entre a Universidade Complutense de Madri e universidades e instituições de pesquisa do Brasil e da Espanha.

Art. 3º A convalidação de que trata esta Portaria encontra-se devidamente motivada, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, e respaldada nas manifestações constantes dos autos, em especial no Parecer nº 00217/2025/CGPEP-BSB/SCGP/CGU/AGU (SEI nº 12904174), na Nota Informativa nº 1240 (SEI nº 12833848), na Nota Técnica nº 1512 (SEI nº 13068003), no Despacho - Retificação - Licença para Capacitação (SEI nº 13640395) e na Nota Informativa nº 797 (SEI nº 13643314).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS