Seção 2 — 01/04/2026

O Diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Portaria nº 407, de 29 de junho de 2006, e tendo em vista o Memorando nº 3331/2023/INPE, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos representantes legais abaixo relacionados, para representar o INPE junto à Receita Federal do Brasil - RFB nas operações de Comércio Exterior no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX:

I - Servidores públicos federais habilitados pelo INPE - São José dos Campos/SP CNPJ nº 01.263.896/0005-98:

a) JOSÉ ARISTEU DE SOUZA RUAS, SIAPE 664036, CPF nº ***.576.168-**;

b) ADRIANA DA SILVA CALDERARO, SIAPE 1140359, CPF nº ***.025.028-**.

Art. 2º O credenciamento dos representantes legais mencionados nas letras "a" e "b", do inciso "I", do Art. 1º, é válido até 31 de março de 2028.

Antonio Miguel Vieira Monteiro

O DIRETOR DO LABORATÓRIO NACIONAL DE COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 407, de 29 de junho de 2006, do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, publicada no Diário Oficial da União de 30/06/2006, e tendo em vista o que consta no processo nº 01209.000097/2026-24, resolve:

Declarar aposentado o servidor JAIME EDILBERTO MUÑOZ RIVERA, matrícula SIAPE nº ***939, ocupante do cargo de Pesquisador, Classe S, Padrão III, lotado no Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, com fundamento no art. 20º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019.

FÁBIO BORGES DE OLIVEIRA

O DIRETOR DO LABORATÓRIO NACIONAL DE COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 407, de 29/06/2006, do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, publicada no Diário Oficial da União de 30/06/2006, resolve:

Art. 1º Designar o servidor LUCAS FREDERICO DE ALMEIDA, CPF nº 019.***.***-14, matrícula SIAPE nº 348****, para substituir nos impedimentos ou afastamentos regulares, o Chefe do Serviço de Logística e Patrimônio - SELEP, código FCE 1.05, da Coordenação de Gestão e Administração, do Laboratório Nacional de Computação Científica, deste Ministério.

Art. 2º Fica revogada a Portaria LNCC nº 29, de 13 de dezembro de 2022.

FÁBIO BORGES DE OLIVEIRA

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022, publicado no DOU de 09 de setembro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança; considerando o disposto no artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, especialmente os §§ 2º, 3º e o § 8º do artigo 4º; considerando o cumprimento dos requisitos legais pelo servidor; e considerando os documentos que instruem os autos do processo nº 01350.000326/2026-77, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSIVAL LÚCIO DE SOUSA, matrícula SIAPE nº 158372, ocupante do cargo efetivo de Datilógrafo, do quadro funcional desta Agência, com exercício iniciado em 21 de maio de 1987, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Art. 2º Os proventos de aposentadoria serão calculados com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo, conforme previsto no § 2º, inciso I do art. 20 da EC nº 103/2019, observando o disposto no § 8º do art. 4º da mesma Emenda.

Art. 3º Os proventos serão reajustados com base na paridade, nos termos do § 3º, inciso I do art. 20 da EC nº 103/2019, na mesma proporção e na mesma data dos servidores em atividade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO CHAMON

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022, publicado no DOU de 09 de setembro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, resolve:

Art. 1º Dispensar CLAYTON MARTINS SILVA, CPF nº ***.991.003- **, dos encargos de substituto da função comissionada executiva de Coordenador de Gestão de Pessoas, código FCE 1.11, da Diretoria de Panejamento, Orçamento e Administração, desta Agência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO CHAMON

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022, publicado no DOU de 09 de setembro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, resolve:

Art. 1º Designar SARA SALSA PAPALEO, CPF nº ***.069.234-**, para substituir nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função comissionada executiva de Coordenador de Gestão de Pessoas, código FCE 1.11, da Diretoria de Panejamento, Orçamento e Administração desta Agência, ficando dispensada dos encargos de substituta eventual da referida função.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO CHAMON

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022, publicado no DOU de 09 de setembro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, resolve:

Art. 1º Dispensar JOSIVAL LÚCIO DE SOUSA, CPF nº ***.980.051-**, dos encargos da função comissionada executiva de Chefe de Serviço de Acompanhamento Funcional, código FCE 1.05, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração, desta Agência, bem como dos encargos de substituto da função que atualmente ocupa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO CHAMON

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022, publicado no DOU de 09 de setembro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, resolve:

Art. 1º Designar SARA SALSA PAPALEO, CPF nº ***.069.234-**, para exercer a função comissionada executiva de Chefe de Serviço de Acompanhamento Funcional, código FCE 1.05, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração, desta Agência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO CHAMON

A DIRETORA DE GESTÃO INSTITUCIONAL SUBSTITUTA DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR(CNEN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria MCTI nº 35, publicada no Diário Oficial da União nº 90, de 10 de maio de 2024, Seção 2, página 07, e, considerando o contido no Processo SEI-CNEN nº 01341.000330/2026-44, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor WOLF DO CARMO ARAUJO, CPF nº ***600.801-**, matrícula SIAPE nº 0667787, ocupante do cargo permanente de ASSISTENTE EM C&T, Classe S, Padrão III, nível intermediário, vaga nº 0417962, do quadro de pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear, conforme disposto nos incisos de I a V, do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com os proventos calculados de acordo com o Inciso I, § 2º do Art. 26, média aritmética, combinado com o § 4º do Art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, declarando, em decorrência, a vacância do cargo acima mencionado. (Processo nº 01203.000112/2025-11).

Art. 2º Esta portaria entra em vigar na data de sua publicação.

Fabiane dos Reis Braga

A Diretora do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear - CDTN, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Portaria CNEN nº 106, de 28 de outubro de 2010, do Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, publicada no Diário Oficial da União em 29 de outubro de 2010, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, para a servidora MARIA APARECIDA DA SILVA , CPF nº ***.047.267-**, matrícula SIAPE nº: 06****8, ocupante do cargo permanente de Técnico, Nível Intermediário, Classe Especial, Padrão III, Código da Vaga Nº 0419426, do quadro permanente de pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear, de acordo com o artigo 10 § 1º Inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, média aritmética disciplinada no artigo 72 da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 10.360, de 06 de dezembro/2022 (Processo SEI nº 01344.000257/2026-81).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Amenônia Maria Ferreira Pinto

O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 13 do Anexo I do Decreto no. 12.793/2025, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2025, assim como a Portaria MCTI nº 9.320, de 21 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2025, Seção 1, página 8, resolve:

Dispensar MARCELO FERREIRA DA COSTA, CPF ***.524.327-**, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Seção, código FCE 1.03, da Seção de Correição, do Serviço de Integridade, do Gabinete, da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

Dispensar CELSO HUERTA GIMENES, CPF ***.997.808-**, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Seção, código FCE 1.03, da Seção da Ouvidoria, do Serviço de Integridade, do Gabinete, da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

Designar MARCELO FERREIRA DA COSTA, CPF ***.524.327-**, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.06, do Serviço de Integridade, do Gabinete, da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

Designar MARIA SALETE ALVES QUEIROZ, CPF ***.887.861-**, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Seção, código FCE 1.03, da Seção da Correição, do Serviço de Integridade, do Gabinete, da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

Designar JOÃO GABRIEL PELICCIONE GIROTA DE SOUZA, CPF ***.662.227-**, para substituir nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função, o Chefe de Seção, código FCE 1.03, da Seção da Ouvidoria, do Serviço de Integridade, do Gabinete, da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

Francisco Rondinelli Junior