Seção 3 — 01/04/2026

CREDENCIAMENTO Nº 5/2026

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, torna pública a prorrogação do prazo para divulgação do resultado preliminar do Edital de Credenciamento nº 05/2026, que tem por objeto o credenciamento prévio de Organizações da Sociedade Civil - OSCs, para fins do disposto no art. 30, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, visando à eventual celebração de parceria para execução de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, na temática de educação empreendedora, em consonância com as competências institucionais deste Ministério.

Dessa forma, o prazo para divulgação do resultado preliminar, inicialmente previsto para a presente data, fica prorrogado por até 7 (sete) dias úteis adicionais, permanecendo inalteradas as demais disposições do Edital de Credenciamento nº 05/2026.

MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES

ESPÉCIE: Termo de Autorização de Uso n.º 1/2026. Processo n. º 71000.119418/2025-02.

Órgão Autorizante: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.

O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE, com fulcro no art. 76 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 18, c/c o art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 11 da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, e por força da competência prevista no Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023, nos arts. 8º e 11 da Portaria MESP nº 79, de 29 de agosto de 2024, AUTORIZA o uso da ARENA CARIOCA 1 do Parque Olímpico da Barra da Tijuca para a realização do evento denominado "ABU DHABI AJP TOUR RIO DE JANEIRO JIU-JITSU", nos dias 30 de janeiro de 2026 a 01 de fevereiro de 2026, pelo INSTITUTO GFTEAM, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.321.700/0001-20, com a ratificação da cobrança da contrapartida financeira no valor de R$ 40.886,23 (quarenta mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos), em observância ao disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018, nos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, na Portaria MEsp nº 79, de 29 de agosto de 2024 e na Portaria MESP nº 13, de 20 de fevereiro de 2025, conforme Termo de Intenções nº 1/2026/MESP/SNEALIS/DIE, constante no Processo nº 71000.119418/2025-02, e demais documentos, que se tornam parte integrante desta autorização. A presente autorização está condicionada à comprovação de autorização pelos órgãos federais, estaduais e municipais para a realização do evento, inclusive à emissão, pelo Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de Documento de Autorização Temporária de Funcionamento - DAFT, com validade abrangente para o período do evento.

Assinatura: 21/01/2026.

Signatário: NARCIZO MARIA JÚNIOR - Diretor de Infraestrutura de Esporte Substituto - Matrícula Funcional n.º 1242187.

ESPÉCIE: Extrato Primeiro Aditivo ao Fomento nº 969339/2024. Concedente: MINISTÉRIO DO ESPORTE - CNPJ nº 02.961.362/0001-74. Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE/RS CNPJ: 92.963.560/0001-60. Objeto: "Implementação de 2 núcleos de futebol de base para o desenvolvimento doo Centro de Desenvolvimento do Futebol Feminino (CDFF), na cidade de Porto Alegre". Vigência: 31/12/2024 a 30/06/2027. Data de Assinatura: 31/03/2026. Signatários: Concedente: PATRICK CORRÊA DE OLIVEIRA LEITE - SECRETÁRIO NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR - CPF: ***.214.187-**, Convenente: SEBASTIÃO DE ARAUJO MELO - CPF: ***. 697.971.-**. Processo: 71000.079311/2024-25.

DE GARANTIA

ESPÉCIE: Contrato nº 1188/2026/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo ao Contrato de Financiamento firmado entre o Município de Brusque/SC e a CAIXA, cujos recursos são destinados ao financiamento da Requalificação, Revitalização e Drenagem de Vias do Município. INTERVENIENTE: O Município de Brusque/SC. VALOR: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.005458/2025-64. DATA DA CELEBRAÇÃO: 30 de março de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional, PAULO EDUARDO MAGALDI NETTO; pelo Município, o Sr. Prefeito, ANDRÉ VECHI; e pela CAIXA, o Sr. Superintendente Executivo de Governo, EDUARDO JACOBI.

DE CONTRAGARANTIA

ESPÉCIE: Contrato nº 1206/2026/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de Brusque/SC, relativo ao Contrato de Financiamento firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos são destinados ao financiamento da Requalificação, Revitalização e Drenagem de Vias do Município. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.005458/2025-64. DATA DA CELEBRAÇÃO: 30 de março de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional, PAULO EDUARDO MAGALDI NETTO; pelo Município, o Sr. Prefeito, ANDRÉ VECHI; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, MARCELO REALI ANDREOLA; e pela CAIXA, o Sr. Superintendente Executivo de Governo, EDUARDO JACOBI.

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Vinhedo-SP, na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito do Município.

2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Vinhedo-SP, a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.

3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:30/03/2026; b) pela PGFN: 30/03/2026.

4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo Prefeito do Município de Vinhedo-SP, CNPJ nº 46.446.696/0001-85, o senhor Dário Pacheco De Morais, Prefeito do Município de Vinhedo-SP.

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Sertãozinho-SP, na qualidade de convenente, representado pelo Procurador-Geral do Município.

2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Sertãozinho-SP, a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.

3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:27/03/2026; b) pela PGFN: 30/03/2026.

4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo Procurador-Geral do Município de Sertãozinho-SP, CNPJ nº 45.371.820/0001-28, o Igor Ruginski Borges Nascimento Da Silva, Procurador-Geral do Município de Sertãozinho-SP.