Seção 3 — 01/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ANDRE TADEU PORTES DE CAMARGO, ***.787.628-**, FELVP00080062026, 02/02/2026; APZ TRANSPORTES LTDA, 52.527.805/0001-91, FELVP00080502026, 01/02/2026; FELVP00092962026, 11/02/2026; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0002-20, FELVP00080722026, 02/02/2026; AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., 15.436.940/0035-44, FELVP00080772026, 02/02/2026; AC TRANSPORTES PADUA LTDA, 48.194.517/0001-95, FELVP00080792026, 02/02/2026; AHLSTROM PERFORMANCE MATERIALS BRAZIL LTDA, 62.763.687/0001-74, FELVP00080822026, 02/02/2026; AMAB CARGAS & LOGISTICA LTDA, 17.273.208/0002-68, FELVP00081032026, 03/02/2026; ALAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.475.109/0001-52, FELVP00081112026, 02/02/2026; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0008-67, FELVP00081312026, 08/02/2026; BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA, 23.647.365/0001-08, FELVP00081432026, 08/02/2026; ALIANO DOS SANTOS, 15.503.396/0001-67, FELVP00081602026, 02/02/2026; ANDERLE-TRANSPORTES LTDA, 87.548.038/0008-58, FELVP00091742026, 31/01/2026; 28.433.875 CRISTIANO OLIVEIRA VIEIRA, 28.433.875/0001-04, FELVP00091772026, 10/02/2026; ABPM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 26.865.314/0001-40, FELVP00092222026, 10/02/2026; ANNA AGRO TRANSPORTES LTDA, 52.229.129/0001-70, FELVP00092292026, 05/02/2026; AZZAS 2154 S.A, 16.590.234/0064-50, FELVP00092722026, 11/02/2026; BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA, 42.087.254/0038-20, FELVP00092932026, 10/02/2026; AMACOM COMERCIO EXTERIOR LTDA, 00.622.164/0006-65, FELVP00093002026, 05/02/2026; BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA, 05.635.291/0012-60, FELVP00093032026, 05/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NADIR AIRES, ***.515.640-**, , FREVP00013002026, 773-0; NILSON LUIS PEREIRA, ***.597.569-**, , FREVP00013092026, 773-0; PEDRA VIVA PARTICIPACOES LTDA, 44.851.945/0001-92, , FREVP00013722026, 773-0; SOLARCHIO INDUSTRIAL LTDA, 23.785.988/0001-47, , FREVP00012342026, 773-0; RENATO BRUNHARO, ***.096.197-**, , FREVP00013442026, 773-0; RICARDO JOSE DE PAIVA, ***.953.217-**, , FREVP00013882026, 773-0; SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO, 35.791.326/0001-69, , FREVP00018342026, 773-0; SJ ENVELOPE LTDA, 39.251.115/0001-94, , FREVP00016082026, 773-0; , FREVP00016812026, 773-0; LUCIANA COELHO TORRES, ***.172.697-**, , FREVP00014712026, 773-0; SILVANIA MACHADO SOARES, ***.005.677-**, , FREVP00020682026, 773-0; SOLANGE APARECIDA MOREIRA MELO, ***.608.887-**, , FREVP00021182026, 773-0; T R SILVA TRANSPORTES LTDA, 30.542.556/0001-70, , FREVP00020162026, 773-0; TARYKIS VINICIUS DIAS DA SILVA, ***.013.656-**, , FREVP00021472026, 773-0; THAYNA GROSSONI GONCALVES LACERDA, ***.840.787-**, , FREVP00021362026, 773-0; THIAGO FRANCISCO SILVA ***.080.597-**, 43.744.405/0001-47, , FREVP00022662026, 773-0; THINE DE CAMPO GRANDE COMERCIO DE ROUPAS LTDA, 10.925.375/0001-16, , FREVP00020532026, 773-0; TR SILVA BUENO TRANSPORTES LTDA, 22.430.496/0001-76, , FREVP00020132026, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0002-47, , FREVP00026012026, 773-0; LUIZA LUCAS CORREA, ***.323.487-**, , FREVP00026562026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TBM S A INDUSTRIA TEXTIL, 07.603.376/0008-06, FELVP00080372026, 02/02/2026; SUPERIOR ENERGY SERVICES - SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA., 08.487.503/0001-45, FELVP00080532026, 02/02/2026; T.L.G.L TRANSPORTES LTDA, 54.746.455/0001-80, FELVP00080612026, 02/02/2026; SUZANO S.A., 16.404.287/0013-99, FELVP00080702026, 02/02/2026; SUL, SUDESTE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 26.156.506/0001-88, FELVP00080692026, 02/02/2026; TRANSKING TRANSPORTES S/A, 20.932.142/0005-28, FELVP00080742026, 02/02/2026; FELVP00081082026, 02/02/2026; TECHNIPFMC DO BRASIL LTDA, 48.122.295/0026-53, FELVP00080862026, 02/02/2026; SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA, 50.567.288/0007-44, FELVP00081062026, 03/02/2026; THE CHEMOURS COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., 19.917.881/0004-80, FELVP00081412026, 08/02/2026; TRANSKING TRANSPORTES S/A, 20.932.142/0002-85, FELVP00081442026, 08/02/2026; SMART LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 18.433.561/0001-40, FELVP00081562026, 02/02/2026; STRATUS COMERCIAL TEXTIL LTDA, 05.340.629/0002-85, FELVP00080412026, 01/02/2026; SUPERLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.611.035/0003-80, FELVP00091762026, 05/02/2026; TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.452.651/0009-32, FELVP00092232026, 06/02/2026; TE LOG LOGISTICA LTDA, 19.210.785/0006-60, FELVP00092512026, 11/02/2026; SUPERPLAST SAGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 40.591.755/0001-22, FELVP00092592026, 09/02/2026; SNS AUTOMOVEIS LTDA, 11.122.071/0006-98, FELVP00092852026, 02/02/2026; TEC PAV PAVIMENTACAO ASFALTICA LTDA, 40.733.951/0001-94, FELVP00092992026, 11/02/2026; TRANSFER LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 50.149.411/0002-00, FELVP00091992026, 10/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ALVES PAIVA COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA, 01.428.040/0002-82, FELTF00714022026, 05/03/2026; AZUL MAR GRANITOS E MARMORES LTDA, 03.780.744/0001-64, FELTF00714032026, 04/03/2026; ALIANCA ATACADISTA LTDA, 00.506.346/0001-66, FELTF00714182026, 05/03/2026; CASAS BANDEIRANTES LTDA, 08.747.503/0003-07, FELTF00714362026, 04/03/2026; BRENO LEVI REVENDA DE GAS LTDA, 40.536.542/0001-06, FELTF00714802026, 04/03/2026; AMPACET SOUTH AMERICA LTDA., 00.855.008/0001-30, FELTF00711352026, 04/03/2026; ADORALLE ALIMENTOS LTDA, 28.692.924/0005-49, FELTF00711442026, 05/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0430-12, FELTF00711432026, 05/03/2026; CAFE TRES CORACOES S.A, 17.467.515/0001-07, FELTF00714852026, 05/03/2026; 54.077.002 JOAO VITOR BARROCAL DA SILVA, 54.077.002/0001-08, FELTF00711672026, 05/03/2026; CAPE AGUAS SUDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.138.288/0004-04, FELTF00742072026, 02/02/2026; FELTF00742082026, 02/02/2026; ALE COMBUSTIVEIS S.A., 23.314.594/0021-54, FELTF00742272026, 06/03/2026; ALE COMBUSTIVEIS S.A., 23.314.594/0067-37, FELTF00742282026, 06/03/2026; FELTF00742292026, 06/03/2026; APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA., 00.857.758/0010-31, FELTF00742432026, 07/03/2026; CAETE MARMORES E GRANITOS LTDA, 32.427.429/0003-18, FELTF00742442026, 07/03/2026; AUTO POSTO WAVE LTDA, 04.361.389/0001-51, FELTF00742612026, 07/03/2026; FELTF00742642026, 07/03/2026; CARGILL ALIMENTOS LTDA, 01.961.898/0013-60, FELTF00742622026, 07/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

FAGOR EDERLAN BRASILEIRA AUTO-PECAS LTDA., 61.082.723/0001-71, FELTF00714132026, 05/03/2026; EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A, 07.604.556/0029-37, FELTF00714172026, 05/03/2026; HAMOA JATAI INCORPORACOES LTDA, 46.835.429/0001-08, FELTF00714252026, 05/03/2026; FELTF00714392026, 05/03/2026; J MACEDO S/A, 14.998.371/0031-34, FELTF00714442026, 04/03/2026; E. A. MAURICIO & CIA LTDA, 04.389.866/0001-97, FELTF00714532026, 05/03/2026; GRANITOS VALE DO JEQUITINHONHA LTDA, 05.311.036/0001-00, FELTF00714632026, 05/03/2026; GRANTEC PRODUTOS PARA CERAMICAS LTDA, 09.551.517/0001-43, FELTF00710852026, 03/03/2026; FORTNITRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 02.668.664/0002-30, FELTF00714732026, 04/03/2026; F A G CAVALCANTI LTDA, 05.574.966/0001-56, FELTF00714782026, 04/03/2026; ESTACAO COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA, 46.726.227/0001-10, FELTF00711532026, 05/03/2026; J D SANTOS LTDA, 48.587.972/0001-50, FELTF00711642026, 05/03/2026; EMBASSERRA LTDA, 33.332.141/0001-60, FELTF00742412026, 07/03/2026; FUGA S/A, 91.302.349/0014-58, FELTF00742422026, 07/03/2026; IDEMITSU LUBE SOUTH AMERICA LTDA., 11.323.786/0012-57, FELTF00742672026, 03/03/2026; FELTF00742762026, 03/03/2026; GALDINO COMERCIAL DE ACUCAR LTDA, 44.762.344/0001-03, FELTF00742702026, 07/03/2026; GRAN TERRA MARMORES E GRANITOS LTDA, 30.061.611/0001-00, FELTF00742842026, 07/03/2026; GOLDEN STONES MARMORES E GRANITOS LTDA, 10.539.307/0001-19, FELTF00743052026, 07/03/2026; FELTF00743082026, 07/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração