Seção 1 — 02/04/2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6902/2025/SEI-MCOM (12542416), que integra o Processo nº 53581.000333/2020-63, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar ao SISTEMA TROPICAL RONDONIENSE DE COMUNICACOES LTDA., Fistel nº 50409991279, inscrito no CNPJ nº 22.882.997/0001-93, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em tecnologia digital, por meio do canal nº 40, no Município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada nos Itens 5.1, alínea "a" c/c 7.1, alínea "h, da Norma Complementar nº 01/2006, aprovada pela Portaria MC nº 310/2006, de 27/6/2006, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 22.080, DE 20 DE MARÇO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4731/2026/SEI-MCOM (13197909), que integra o Processo nº 53115.002057/2025-89, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ARTÍSTICA E CULTURAL DE APOIO A SAÚDE E INSTITUIÇÕES SOCIAIS DE NOVO HORIZONTE, Fistel nº 50405684959, inscrita no CNPJ nº 02.714.002/0001-78, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 22.081, DE 20 DE MARÇO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4739/2026/SEI-MCOM (13198128), que integra o Processo nº 53115.006323/2024-61, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA VOZ DO POVO - ARCVP, Fistel nº 50012406465, inscrita no CNPJ nº 03.420.611/0001-87, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 253, no Município de João Alfredo, Estado de Pernambuco, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

Nº 87 - Processo nº 53500.011178/2026-59

Recorrente/Interessado: ABINEE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA. CNPJ nº 62.510.318/0001-70

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 33/2026/OP (SEI nº 15419202), integrante deste acórdão,

a) indeferir o Pedido de Anulação SEI nº 15175038, apresentado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA - ABINEE, em face da Resolução Anatel nº 785, de 10 de dezembro de 2025;

b) determinar o arquivamento dos presentes autos, nos termos art. 78, inciso II, alínea "a)" do Regimento Interno da Anatel;

c) alterar a Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2025-2026, no sentido de excluir, de ofício, o item 35, referente à elaboração de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências na faixa de 450 MHz, nos termos da Minuta de Resolução Interna SEI nº 15419294; e,

d) alterar o planejamento da Anatel de realização de licitações para autorizações de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 785, de 10 de dezembro de 2025, no sentido de excluir, de ofício, a previsão de realização de licitação da faixa de 450 MHz no período até 2026, nos termos da Minuta de Resolução SEI nº 15419293.

Nº 88 - Processo nº 53500.004551/2026-15

Recorrente/Interessado: UTC AMÉRICA LATINA - UTCAL, COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. CNPJ nº 18.921.977/0001-07 e nº 04.368.898/0001-06

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 29/2026/OP (SEI nº 15398791), integrante deste acórdão,

a) indeferir os Pedidos de Anulação SEI nº 14969695 e SEI nº 15040982, apresentados, respectivamente, por ASSOCIAÇÃO UTILITIES TELECOM COUNCIL AMÉRICA LATINA - UTCAL e COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - COPEL DIS, em face da Resolução Anatel nº 785, de 10 de dezembro de 2025;

b) determinar o arquivamento dos presentes autos, nos termos art. 78, inciso II, alínea "a)" do Regimento Interno da Anatel;

c) alterar a Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2025-2026, no sentido de excluir, de ofício, o item 35, referente à elaboração de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências na faixa de 450 MHz, nos termos da Minuta de Resolução Interna SEI nº 15401479; e,

d) alterar o planejamento da Anatel de realização de licitações para autorizações de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 785, de 10 de dezembro de 2025, no sentido de excluir, de ofício, a previsão de realização de licitação da faixa de 450 MHz no período até 2026, nos termos da Minuta de Resolução SEI nº 15401274.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

Processo nº 53500.012126/2026-08. Concede anuência prévia à operação societária que resultará na alteração de controle indireto da I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A., CNPJ nº 40.166.794/0001-82, nos termos da Petição SEI nº 15191486.

Estabelece que a presente anuência prévia valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que a formaliza no Diário Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as mesmas condições societárias.

Determina à I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A. que encaminhe à Anatel as cópias dos atos praticados que resultarem na alteração de seu controle, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente

Altera o planejamento da Anatel de realização de licitações para autorizações de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 785, de 10 de dezembro de 2025.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, tendo em vista a deliberação tomada por meio dos Circuitos Deliberativos nº 80 e nº 81, de 31 de março de 2026, e o constante dos autos dos Processos nº 53500.007959/2024-87 e nº 53500.004551/2026-15, resolve:

Art. 1º O planejamento da Anatel de realização de licitações para autorizações de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 785, de 10 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 11 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.1º ............................................................................................................

Nota: 1 - Sobras de faixas disponibilizadas em leilões anteriores.

................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

Nº 4.463 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade RUY KLEBER ALVES PINTO, CPF nº ***.810.077-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 4.480 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade CESAR AUGUSTO SILVA DOS SANTOS, CPF nº ***.385.905-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 4.481 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade FRANCIELIO JOSE DOS SANTOS, CPF nº ***.605.674-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 4.482 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade KLEBER CARLOS MENEZES LIMA DA SILVA, CPF nº ***.613.495-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 4.483 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade MARCOS ANTONIO BRITO FERREIRA, CPF nº ***.078.255-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 4.484 - Expedir autorização a VALFRIDO LOPES BARRETO, CPF nº ***.723.415-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATO Nº 4.536, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade PAULO ENRIQUE FERREIRA SUZART, CPF nº ***.076.355-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATO Nº 4.702, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade PAULO ENRIQUE FERREIRA SUZART, CPF nº ***.076.355-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

Nº 4.685 - Expedir autorização a GERONIMO PIMENTEL SANTOS, CPF nº ***.985.505-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.686 - Expedir autorização a BEIRA MAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRICANTES LTDA, CNPJ nº 44.538.552/0001-23, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.687 - Expedir autorização a RADIO DIFUSORA DE RIO REAL LTDA, CNPJ nº 16.285.199/0001-81, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.688 - Expedir autorização a ANTONIO CARLOS HORA MEDRADO, CPF nº ***.256.555-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente