Seção 1 — 02/04/2026

ASSUNTO: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

INTERESSADO: NWOYE UCHE MBONU

PROCESSO nº 08018.007189/2017-31

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193, inciso II, alínea "a" ou "b", do Decreto 9.199/17.

ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO

O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

Declara que Deny Yolanda Ortega Paredes da Silva, incluída na Portaria nº 1.558, de 11 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2011, voltou a assinar DENY YOLANDA ORTEGA PAREDES, em virtude de Divórcio Consensual, com sentença proferida aos 11 de março de 2013, pelo Escrevente Alex Araújo Martins da Costa, Escritura Pública do Cartório do 3° Ofício de Notas e Protestos, sob o prot. 029339, Livro 0005, fls. 06/07, averbada no RCPN do 7º Oficio de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, Brasília - DF, Matrícula 021154 01 55 2008 2 00124 199 0036874 63. Processo nº 08084.000384/2026-37

ARTUR FABIANO LITRAN DOS SANTOS

a ser realizada em 8 de abril de 2026

Presidência - 1º de abril de 2026

PAUTA DA 263ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO

Dia: 08/04/2026

Hora: 10 horas

Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do Regimento Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 6/2026 (SEI 1699420), a Sessão de Julgamento será presencial e haverá a possibilidade de participação de forma remota, com transmissão em tempo real pelo sítio eletrônico www.cade.gov.br e pelo canal do Cade no Youtube (https://bit.ly/39SsiVg).

Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado pelo e-mail [email protected] ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256 até 24 horas antes do início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar o arquivo de mídia à Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 81, §§ 5º e 6º do Regimento Interno.

Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 81, § 5º do Regimento Interno do Cade, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos, para participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação deverá ser encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail [email protected] ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser adotado.

O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na sessão em tempo real.

A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser realizados por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade.

1. Processo Administrativo para Apuração de Ato de Concentração nº 08700.007587/2024-88

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.

Representados: Oncoclínicas do Brasil Serviços Médicos S.A., Quíron Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Tessália Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia.

Advogados: Camilla Paoletti, José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho, Luís Bernardo Coelho Cascão, Maria Amaral de Almeida Sampaio, Lea Jenner de Faria, Joyce Silva Ricarte, Mauro Grinberg, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Beatriz Malerba Cravo e outros.

Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.

2. Inquérito Administrativo nº 08700.003498/2019-03

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.

Representados: Google Inc. e Google Brasil Internet Ltda.

Advogados: Ricardo Mota, Leonor Cordovil, Luiz Felipe Drummond, Pedro Fileto Santana e outros.

Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima.

Voto - Vista: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.

3. Processo Administrativo nº 08700.000694/2017-56

Representante: Ministério Público do Estado da Bahia e Central Nacional Unimed (CNU).

Advogados: Jeber Juabre Junior; Ana Camila Lima dos Anjos e Janaína Andrea do Espírito Santo.

Representadas: Cooperativas de especialidades médicas do Estado da Bahia, Coopercolo - Cooperativa de Coloproctologia, Cirurgia Oncólógica e Cirurgia do Aparelho Digestivo da Bahia; Cardiotórax - Cooperativa de Cirurgiões Cardiovasculares ou Torácicos do Estado da Bahia; COOPCJBA - Cooperativa de Cirurgiões de Joelho da Bahia; CCP - Cooperativa Médica de Cirurgiões de Cabeça e Pescoço do Estado da Bahia; Coopercati - Cooperativa de Cardiologistas Intervencionistas da Bahia; Coopercoc - Cooperativa de Cirurgiões de Cotovelo da Bahia; Coopermasto - Cooperativa de Trabalho dos Mastologistas da Bahia; Coopquadril - Cooperativa de Cirurgiões de Quadril da Bahia; Cooperonco - Cooperativa de Cirurgiões Oncológicos da Bahia; Coopervasc - Cooperativa de Angiologia e Cirurgia Vascular e Endovascular da Bahia; Cooperuro - Cooperativa de Urologistas da Bahia; e Cooperorl - Cooperativa de Otorrinolaringologistas da Bahia.

Advogados: André Marinho Mendonça, Edson da Silva Santos, Adriano Argones Martins, Aristóteles Araújo Aguiar e outros.

Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima.

4. Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.010553/2024-71

Requerente: Acesso restrito.

Advogados: Acesso restrito.

Relator: Acesso restrito.

5. Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.003136/2019-12

Requerente: Acesso restrito.

Advogados: Acesso restrito.

Relator: Acesso restrito.

Gustavo Augusto Freitas de Lima

Presidente do Conselho