Seção 3 — 02/04/2026

Número do Contrato: 4/2025.

Nº Processo: 08653.007407/2024-71.

Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO CEARA. Contratado: 30.575.816/0001-04 - SERCON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: A repactuação dos valores do termo de contrato nº 04/2025 (68721910), na forma do que dispõe o art. 135, da lei nº 14.133 de 2021 c/c art. 53 e ss, da instrução normativa nº 05/2017/seges/mp e suas alterações, e cláusula 7 do termo de contrato, em razão do termo aditivo à convenção coletiva de trabalho ce 25.2026 (asseiso x seacec) (71870661).. Vigência: 02/10/2025 a 24/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.061.163,60. Data de Assinatura: 31/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 31/03/2026).

Pregão Eletrônico Nº 90001/2026 - UASG 200124

Nº Processo: 08665000554202561. Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo de vigilância patrimonial armada, executado de forma indireta e contínua, com o fornecimento de toda a mão de obra, equipamentos de segurança pertinentes à atividade, EPIs e demais ferramentas necessárias à execução dos serviços, para a sede da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Maranhão e suas respectivas Delegacias Administrativas, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.. Total de Itens Licitados: 10. Edital: 02/04/2026 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av. Eng. Emiliano Macieira, Nº 3737 - Br 135 - Km 01 - Tirirical., - São Luís/MA ou https://www.gov.br/compras/edital/200124-5-90001-2026. Entrega das Propostas: a partir de 02/04/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/04/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

IGOR GUILHERME NASCIMENTO SILVA

Pregoeiro

(SIASGnet - 01/04/2026) 200124-00001-2026NE000001

Nº Processo: 08669.005349/2025-52. HABILITAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 01/2026. UNIDADE: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MATO GROSSO DO SUL. AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 01/2026. A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul torna público o resultado da análise dos requerimentos de credenciamento de leiloeiros oficiais, referente ao Credenciamento nº 01/2026, conforme processo nº 08669.005349/2025-52. Foram considerados HABILITADOS os leiloeiros constantes nos Despachos nº 64/2026, 88/2026, 90/2026 e 93/2026. Foi considerado INABILITADO o leiloeiro constante no Despacho nº 65/2026, por não atendimento aos requisitos de qualificação técnica previstos no edital e no Termo de Referência. Fica assegurado o prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recursos administrativos, contados da data de publicação deste aviso, nos termos do edital.

Campo Grande, 30 de março de 2026

JOÃO PAULO PINHEIRO BUENO

Superintendente

RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA - ATAS 41 a 50

A 02 Junta Administrativas de Recursos de Infração - 02 JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rua Joel Dibo 238. Centro. Campo Grande-MS ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento.

ADRIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Presidente da 02 JARI PRF/MS

RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA - ATAS 41 a 50

A 03 Junta Administrativas de Recursos de Infração - 03 JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rua Joel Dibo 238. Centro. Campo Grande-MS ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento.

RICARDO CRISTIANO MACHADO BISSACO LAMBERTI

Presidente da 03 JARI PRF/MS