Seção 3 — 02/04/2026

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Edital de Notificação de Resultado de Recurso - 08640000378202627

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DO RESULTADO DO RECUROS as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

Sendo esta a última instância recursal em âmbito administrativo, esgotado o prazo para pagamento sem cumprimento da penalidade, será dado encaminhamento para inscrição do débito na Dívida Ativa da União. Para mais informações ou solicitação de cópias de documentos acesse o sítio www.gov.br/prf.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

Nadia Zilotti Alencar

Diretora de Operações

Processo: 08650.125901/2025-27. Contratado: 60.501.591/0001-02 PLANO VETOR PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Contratacao de servico de engenharia para elaboracao de estudos geotecnicos, levantamento topografico planialtimetrico e orcamento detalhado para os projetos complementares de implantacao das novas Unidades Operacionais (UOPs) da Policia Rodoviaria Federal (PRF), nos termos do Termo de Referencia vinculados a esta contratacao. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 - Artigo 28 - Inciso II. Vigencia: 11/03/2026 a 11/03/2027. Valor Total: R$ 26.925,16. Data de Assinatura: 11/03/2026.

Espécie: Termo Aditivo de Ampliação do Objeto Nº 000001/2026, assinado em 27/03/2026, ao Instrumento código 970153. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200450. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA, CNPJ nº 34639526000138. Alteração de objeto para adequação do local do Posto de Atendimento Comunitário da Defensoria Pública (PADEFs). Valor Total: R$ 505.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00, Vigência: 30/12/2024 a 30/12/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 30/12/2024. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO, CPF nº ***.246.728-**, Convenente: MONICA PALHETA FURTADO BELEM, CPF nº ***.800.212-**.

Processo nº 08016.029291/2025-17. Termo de Doação SE (34757291). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DO SERGIPE, representado pela SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR/SE. Objeto: Doação de 01 (um) veículo tipo SUV Blindada. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e a Sra. VIVIANE CRUZ PESSOA, nomeada Decreto do dia 09 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, Seção 2, nº 29.070, exercendo o cargo a partir de 1º de janeiro de 2023.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2026, assinado em 23/03/2026, ao Instrumento código 909645. Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Unidade Gestora: 200246. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 01409606000148. Vigência do objeto. Valor Total: R$ 2.986.970,89, Valor de Contrapartida: R$ 2.986,97, Vigência: 12/05/2026 a 11/05/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 12/05/2021. Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, CPF nº ***.061.158-**, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº ***.375.761-**.

Espécie: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA Nº 34/2017. Processo Administrativo n.º 08020.005067/2017-61. Partes: A UNIÃO, representada pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA e da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, e o ESTADO DE SERGIPE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, objetivando a prorrogação da vigência do aludido instrumento por 02 (dois) anos contemplando, nesta ocasião, o período de 30 de maio de 2026 a 28 de maio de 2028, ou até a data de assinatura do novo acordo de cooperação federativa, em face do término da vigência do prazo estabelecido no Terceiro Termo Aditivo. Data de assinatura: 01/04/2026. Signatários: WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário Nacional de Segurança Pública; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais; JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado da Segurança Pública de Sergipe; e VIVIANE CRUZ PESSOA, Secretária de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor de Sergipe.

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA Nº 27/2017. Processo Administrativo n.º 08020.004993/2017-19. Partes: A UNIÃO, representada pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA e da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, e o ESTADO DE GOIÁS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA objetivando a prorrogação da vigência do aludido instrumento por 02 (dois) anos, contemplando, nesta ocasião, o período de 30 de maio de 2026 até 28 de maio de 2028, ou até a data de assinatura do novo acordo de cooperação federativa, em face do término da vigência do prazo estabelecido no Terceiro Termo Aditivo. Data de assinatura: 01/04/2026. Signatários: WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário Nacional de Segurança Pública; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais; e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato de Concentração nº 08700.002995/2026-13. Requerentes: Guerro & Pagnussat Ltda. Supermercado Superpão S.A. Advogados: Ademir Antonio Pereira Júnior, Bruna Luiza Prinet de Morais, Gabriel de Aguiar Tajra, Maurílio Monteiro Abreu, Yan Villela Vieira. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados (CNAE 47.11-3/02).

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Adjunto

Número do Contrato: 1/2024.

Nº Processo: 02000.000547/2024-16.

Inexigibilidade. Nº 2/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANCA DO CLIMA. Contratado: 33.657.248/0001-89 - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto alterar as cláusulas terceira, quarta, sexta e oitava do contrato, conforme discriminado na cláusula segunda deste instrumento e consolidado ao contrato na forma do anexo a este aditivo.. Vigência: 02/04/2026 a 31/12/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 58.841.489.490,43. Data de Assinatura: 01/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2026).

Número do Contrato: 13/2022.

Nº Processo: 02000.001609/2022-45.

Pregão. Nº 27/2021. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA. Contratado: 37.056.108/0001-06 - GRAFICA E EDITORA QUALIDADE LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento), equivalente a r$ 703.279,04 (setecentos e três mil, duzentos e setenta e nove reais e quatro centavos), no valor global do contrato nº 13/2022.. Vigência: 25/03/2026 a 06/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 879.090,40. Data de Assinatura: 25/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/03/2026).

Número do Contrato: 4/2014.

Nº Processo: 02022.000018/2013-10.

Inexigibilidade. Nº 3/2013. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO DE JANEIRO/RJ. Contratado: 33.050.071/0001-58 - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.. Objeto: Prorrogar o contrato administrativo n.10/2024, para atendimento ao fornecimento de energia elétrica na UT2- Angra dos Reis/RJ. Vigência: 01/11/2025 a 01/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.270,63. Data de Assinatura: 01/11/2025.

(COMPRASNET 4.0 - 01/11/2025).

Processo nº 02001.013004/2025-30

O Presidente da Comissão de Sindicância Disciplinar, designado por ato do Corregedor-chefe do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas prerrogativas legais e tendo em vista o disposto no artigo 161 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil, NOTIFICA, pelo presente edital, por negar-se a receber a Notificação Prévia 23103747, o Sr. Leônidas Alves da Costa, CPF nº 607.***.***-00, intimando-o a tomar conhecimento do presente processo ora referendado bem como a apresentar suas alegações iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Parágrafo único do Art. 163 da Lei nº 8112/1990. A mencionada manifestação deverá ser encaminhada via e-mail, por meio do endereço eletrônico [email protected]. Na impossibilidade, pode-se protocolar os respectivos documentos na Corregedoria, situada no SCEN Trecho 2, Edifício Sede, Brasília/DF - CEP 70818-900. Os autos desse mencionado processo podem ser consultados, em horário comercial, também na sede deste órgão, ou via acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações do Ibama.

José Erasmo Santana da Costa

Presidente da CSIND

Número do Contrato: 18/2024.

Nº Processo: 02015.000068/2024-31.

Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG. Contratado: 10.927.661/0001-10 - E. R. P. DE OLIVEIRA COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO L. Objeto: Pedido e aceitação de repactuação para os postos de belo horizonte, juiz de fora, lavras, montes claros e uberlândia, e de de reequilíbrio econômico-financeiro da reoneração da folha 2026, para todos os postos, solicitados pela contratada, mediante ofício (documento sei nº 25897904), analisado e reajustado pela administração, conforme previsto no art. 37, xxi da constituição federal; artigo 96, v da lei 14.133/2021; art. 3º da lei 10.192/01 e art. 12 do decreto 9.507/2018.

a repactuação, segundo a convenção coletiva de trabalho, que ocorre a partir do dia 01 de janeiro de 2026, e o reequilíbrio econômico-financeiro, que ocorre a partir de 01 de janeiro de 2026 estão especificados nas notas técnicas 26195233 e 26566898.. Vigência: 16/01/2025 a 16/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.661.367,00. Data de Assinatura: 25/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/03/2026).