Seção 3 — 02/04/2026

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 24/2026, PROCESSO SEI: 02001.023145/2025-61. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA/PB. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado pavimentação em paralelepípedos e drenagem, contemplando as seguintes ruas: Rua da Jaqueira, Rua Projetada 02 - Trechos 01, 02 e 03, totalizando 554,07 metros de extensão e localizadas no município de Rio Tinto, estado da Paraíba. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 26.03.2026. ASSINAM: Pelo Ibama: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente, e pela SUDEMA/PB: MARCELO ANTÔNIO CARREIRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Diretor-Superintendente. LICEROS ALVES DOS REIS COORDENADOR GERAL

NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00001/2026 publicado no D.O de 2026-04-02, Seção 3. onde se lê: com fundamento no artigo 136 da lei nº 14.133/21, o superintendente do ibama do amazonas comunica que a despesa decorrente do ajuste correrá à conta dos recursos consignados no presente exercício, conforme apostilamento 01/2026. . Leia-se: com fundamento no artigo 136 da lei nº 14.133/21, o superintendente do ibama do amazonas comunica que a despesa decorrente do ajuste correrá à conta dos recursos consignados no presente exercício, conforme apostilamento 01/2026. Vigência do apostilamento 01/01/2026 a 31/12/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2026).

Processo nº 02009.000768/2026-76

A Superintendência do IBAMA no Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto nº 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de Apreensão relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei nº 9.605/08.

Após o prazo referido, os bens/animais apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/08, Instrução Normativa IBAMA Nº 19/2014).

A Superintendência do IBAMA no Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL CIENTIFICA a quem possa interessar, bem como as pessoas abaixo relacionadas, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, após tentativas de entrega postal e/ou pessoal sem êxito, sobre a existência de documentos e informações de interesse dos mesmos, referentes a lavratura de Auto de Infração pelo cometimento da infração administrativa ambiental; ou a necessidade de apresentação de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou a comprovação de regularização das áreas; ou apresentação dos bens apreendidos; ou ciência do desembargo da área; ou ciência do Julgamento; ou ciência da Decisão; conforme processos relacionados.

RODRIGO GONÇALVES SABENÇA

Superintendente

Processo nº 02010.000757/2023-12

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental:

No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal, deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514. A manifestação de interesse na adesão deverá, preferencialmente, ser realizada no endereço eletrônico sabia.ibama.gov.br.

Para apresentar defesa e acompanhar todas as fases do processo, acesse o SEI Ibama, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA

Número do Contrato: 1/2021.

Nº Processo: 02010.001853/2020-27.

Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE GOIAS/GO. Contratado: 09.151.154/0001-59 - ULTRASEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Apostilamento ao contrato administrativo nº 01/2021, sei 9327080, reajustando o valor mensal do contrato atual de r$ 79.278,04 (setenta e nove mil duzentos e setenta e oito reais e quatro centavos) para o valor mensal correspondente ao montante de r$ 84.534,12 (oitenta e quatro mil quinhentos e trinta e quatro reais e doze centavos), perfazendo o valor para 12 meses de r$ 1.014.409,44 (um milhão, quatorze mil quatrocentos e nove reais e quarenta e quatro centavos), em razão da repactuação referente ao exercício de 2026, decorrente da homologação da convenção coletiva de trabalho sindvig, em conformidade com a cláusula sexta do citado contrato. Vigência: 02/03/2026 a 02/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.014.409,44. Data de Assinatura: 27/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2026).

Processo nº 02013.000474/2024-13

A Superintendente do IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA, a quem possa interessar, em face à impossibilidade de comunicação e intimação, pessoal e por via postal, dos Interessados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, para que estejam cientes da lavratura do Auto de Infração e/ou respectivos termos lavrados em seu desfavor. O IBAMA informa aos interessados que dispõem do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital, para apresentar defesa referente aos termos lavrados e demais legislações pertinentes.

Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, Nº 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.

Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei e processos eletrônicos-Sistema Eletrônico de Informações (Sei!)

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO