EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 113.891/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
LPH COMBUSTIVEIS LTDA, 59.749.596/0001-70, BED3F12, FRMEV00111442026, 606-82; LOUMAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 25.465.326/0001-15, RLL5B09, FRMEV00105292026, 606-82; LUCAS GOMES DOS ANJOS LTDA, 46.369.322/0001-03, OGH5F37, FRMEV00166592026, 606-82; LT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 32.025.065/0001-88, SKN1E88, FRMEV00174812026, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, SKO4A00, FRMEV00132042026, 606-82; LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001-73, EWU7B59, FRMEV00173282026, 606-82; LUAN GOULARTE DA SILVA, ***.668.160-**, AVI6G49, FRMEV00163762026, 606-82; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, RXS3C71, FRMEV00243152026, 606-82; REB1C46, FRMEV00245252026, 606-82; RXK3B36, FRMEV00210622026, 606-82; LOURIVALDO PEREIRA DE JESUS, ***.562.836-**, OMF7114, FRMEV00262832026, 606-82; LRJ TURISMO LTDA, 45.105.051/0001-16, BCV2I44, FRMEV00265352026, 606-82; LUCAS EDUARDO SIMOES TEIXEIRA, ***.892.609-**, MCX9E76, FRMEV00249132026, 606-82; LR DE SIMOES LOCADORA LTDA, 28.542.511/0001-54, QWD0H49, FRMEV00249262026, 606-82; LUAN AFONSO FERREIRA REI DOS PESCADOS, 45.846.213/0001-77, TBK1B39, FRMEV00104092026, 606-82; LUCAS JEREMIAS E CIA LTDA, 07.079.128/0001-31, SXM4F18, FRMEV00106452026, 606-82; LORENZO & CATARINA TRANSPORTES LTDA, 49.907.845/0001-54, RYZ0B10, FRMEV00105692026, 606-82; LORENSI & FILHO LTDA, 07.400.048/0001-36, RMP2J74, FRMEV00205272026, 606-82; LUCAS KAUAN BERNARDO, ***.914.109-**, IRC2F49, FRMEV00182562026, 606-82; LUAN SELA, ***.724.771-**, SCO9J80, FRMEV00205572026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração