Seção 3 — 02/04/2026

Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-105/2021, publicado no D.O.U. de 18/05/2021, Seção 3, página 93, formalizado com a permissionária TELEFÔNICA BRASIL S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.558.157/0001-62, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-356/MG, km99+242m ao km 108, para fins de implantação de cabo de fibra óptica, com fundamento nos artigos 7º e 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a transferência do trecho ao Estado de Minas Gerais que, por sua vez, concedeu à Concessionária Rota da Liberdade S/A. Processo administrativo nº 50606.001803/2020-92.

Belo Horizonte/MG, 1º de abril de 2026

Antônio Gabriel Oliveira dos Santos

Superintendente Regional/SREMG/DNIT

Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-088/2023, publicado no D.O.U. de 30/08/2023, Seção 3, página 191, formalizado com a permissionária CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-356/MG, km99+600m, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica, com fundamento nos artigos 7º e 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a transferência do trecho ao Estado de Minas Gerais que, por sua vez, concedeu à Concessionária Rota da Liberdade S/A. Processo administrativo nº 50606.002863/2021-11.

Belo Horizonte/MG, 31 de março de 2026

Antônio Gabriel Oliveira dos Santos

Superintendente Regional

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-031/2026. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-146/MG, conforme SNV versão 202602A, Trecho: ENTR BR-146/365 - DIV MG/SP (MONTE SIÃO), Subtrecho: FIM PISTA DUPLA - ENTR BR-146/265, Código SNV146BMG0200, coordenadas UTM FUSO 23S: 333244; 7703251, km313+750m, na faixa de rolamento com extensão de 7,360m (sete metros e trinta e seis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 110,400m² (cento e dez metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 30,700m (trinta metros e setenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 460,500m² (quatrocentos e sessenta metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 46,050m (quarenta e seis metros e cinco centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 690,750m² (seiscentos e noventa metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), perfazendo área total de 1.261,650m² (mil, duzentos e sessenta e um metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), para regularização e modificação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Passos/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.000936/2025-56. DATA DE ASSINATURA: 01/04/2026

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-032/2026. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-146/MG, conforme SNV versão 202602A, Trecho: ENTR BR-146/365 - DIV MG/SP (MONTE SIÃO), Subtrecho: FIM PISTA DUPLA - ENTR BR-146/265, Código SNV146BMG0200, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: (332.735 E; 7.701.939 N), km315+280m, na faixa de rolamento com extensão de 7,000m (sete metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 105,000m² (cento e cinco metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 17,600m (dezessete metros e sessenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 264,000m² (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), na área lateral externa com extensão de 26,400m (vinte e seis metros e quarenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 396,000m² (trezentos e noventa e seis metros quadrados), perfazendo área total de 765,000m² (setecentos e sessenta e cinco metros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Passos/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.000937/2025-09. DATA DE ASSINATURA: 01/04/2026

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-033/2026. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-474/MG, conforme SNV versão 202602A, Trecho: ENTR BR-259/474 (ACESSO OESTE AIMORÉS) - ENTR BR-116/474 (ACESSO NORTE CARATINGA), Subtrecho: ACESSO SANTO ANTÔNIO DO MANHUAÇU - SÃO JOÃO DO JACUTINGA, Código SNV474BMG0045, coordenadas UTM FUSO 24K: 199655; 7817963, km123+050m, na faixa de rolamento com extensão de 7,020m (sete metros e dois centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 3,510m² (três metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 9,200m (nove metros e vinte centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 4,600m² (quatro metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 13,800m (treze metros e oitenta centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 6,900m² (seis metros quadrados e noventa decímetros quadrados), perfazendo área total de 15,010m² (quinze metros quadrados e um decímetros quadrados), para implantação de sistema de fibra óptica, no Município de Caratinga/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme o art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.004305/2022-63. DATA DE ASSINATURA: 01/04/2026

A COMISSÃO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições constantes da Portaria nº 5.617/2025 (SEI nº 22531578), com fulcro na Lei 14.133/2021 e adotando como fundamento deste ato a Nota Técnica 15 (SEI nº 22497003) elaborada pelo Pregoeiro Oficial da SR-DNIT/PR, constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50609.001849/2025-96, resolve aplicar à empresa Nacional Construção Civil Ltda, CNPJ N° 33.608.662/0001-06, a sanção de IMPEDIMENTO de licitar e contratar com a União e DESCREDENCIAMENTO no SICAF pelo prazo total de 03 (três) meses, por deixar de entregar a documentação exigida para o certame relativo ao Pregão Eletrônico nº 90137/2025-09. Fica a empresa notificada, nos termos do Ofício nº 323265/2025/SELIC - PR/SRE - PR (SEI nº 23142751), podendo interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da presente publicação, acerca da notificação da decisão administrativa de primeira instância, conforme previsão do Art. 158 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

SAMUEL MENA BARRETO PEREIRA

Presidente da Comissão de Apuração de Responsabilidade da SR-DNIT/PR.

Número do Contrato: 94/2023.

Nº Processo: 50604.000242/2021-13.

Pregão. Nº 52/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT. Contratado: 04.523.923/0001-89 - SINALVIDA - DISPOSITIVOS DE SEGURANCA VIARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto realizar as alterações ao referido contrato administrativo com rerratificação, prorrogação de prazo de execução e vigência, supressão de quantitativos com reflexo financeiro negativo e elevação de valor contratual.. Vigência: 06/04/2026 a 05/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.413.350,02. Data de Assinatura: 01/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2026).

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: SIM REDE DE POSTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 07.473.735/0001-81. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° TPEU n° 10-078/2026. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 471, no trecho ENTR BR-153/386/471/RS-332 (SOLEDADE) ao AV. URUGUAI (FRONT BRASIL/URUGUAI) (CHUÍ), subtrecho ENTR RS-403 (RIO PARDO) - ENTR BR-290/471 (PANTANO GRANDE), SNV 471BRS0070, ocupação pontual km 169+800m, no canteiro central, com área precificável de extensão de 4,15 metros, com publicidade nos dois lados, por 3,00 metros de largura, perfazendo uma área total de 24,90m² (vinte e quatro metros e noventa centímetros quadrados), no município de Rio Pardo/RS, para fins de implantação de publicidade tipo painel energizado. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 26/03/2026, através do documento SEI nº 24253223. PREÇO: A permissão do uso se celebrará sem ônus por ser celebrada para empreendimento homologado como Ponto de Parada de Descanso pelo DNIT. PRAZO: 01 (um) ano, conforme artigo 6º da Resolução nº 07/2021/DG/DNIT. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.004168/2021-17. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2026.

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001-00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-076/2026. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 116, no trecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO PELOTAS) ao FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR), subtrecho ENTR RS-711 (P/MARIANA PIMENTEL) - ENTR RS-713 (P/SERTÃO SANTANA), SNV 116BRS3295, segmento do km 334+091m ao km 334+195m, lado esquerdo, numa extensão total de 104,00 metros por 1,50 metros de largura, e travessia no km 334+122m, com extensão de 60,00 metros (sendo 10,00m sobre faixa de rolamento e 50,00m em área lateral), por 1,50 metros de largura, perfazendo uma área total de 246,00 m2 (duzentos e quarenta e seis metros quadrados), no município de Barra do Ribeiro/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 26/03/2026, através do documento SEI nº 24253226. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar- se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.000077/2026-17. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2026.

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.016.440/0001-62. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n°10-077/2026 OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 386, no trecho ENTR BR-158/386 (DIV SC/RS)(INÍCIO PONTE S/RIO URUGUAI) ao ENTR BR-116/290/386 (PORTO ALEGRE), subtrecho ENTR BR386/472 (P/PALMITINHO) - ENTR RS-585/587 (SEBERI), SNV 386BRS0110, travessia no km 44+699m, com extensão de 70,00 metros(sendo 10,00m sobre faixa de rolamento e 60,00m em área lateral), por 1,50 metros de largura, perfazendo uma área total de 105,00 m2 (cento e cinco metros quadrados), no município de Seberi/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 26/03/2026, através do documento SEI nº 24253214. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.003921/2010-02. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2026.