Seção 1 — 06/04/2026

Retifica capacidade do Projeto de Assentamento Canudos, código SIPRA GO0181000, localizado nos municípios de Campestre de Goiás, Guapó e Palmeiras de Goiás, no estado de Goiás.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Goiás - SR(04)GO e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do Processo Administrativo n.º 54150.000580/2000-51 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(04)GO/Nº 13, de 17 de março de 2000, publicada no Diário Oficial da União n.º 59, Seção 1, págs. 24 e 25, de 27 de março de 2000, que criou o Projeto de Assentamento Canudos, código SIPRA GO0181000, localizado nos municípios de Campestre de Goiás, Guapó e Palmeiras de Goiás, no estado de Goiás;

Considerando a documentação, análises e deliberação administrativa acostada aos referidos autos, conforme Nota Técnica n.º 1619/2026/SR(04)GO-T/SR(04)GO/INCRA (27901912); resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de 329 (trezentas e vinte e nove) unidades agrícolas familiares, constante da Portaria/INCRA/SR(04)GO/Nº 13, de 17 de março de 2000, publicada no Diário Oficial da União n.º 59, Seção 1, págs. 24 e 25, de 27 de março de 2000, retificada no Diário Oficial da União n.º 80, Seção 1, pág. 42, de 28 de abril de 2004, que criou o Projeto de Assentamento Canudos, código SIPRA GO0181000, localizado nos municípios de Campestre de Goiás, Guapó e Palmeiras de Goiás, no estado de Goiás, para 341 (trezentas e quarenta e uma) unidades agrícolas familiares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Gama I, código SIPRA MT0962000, localizado no município de Nova Guarita, estado de Mato Grosso

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.021379/2026-68 e na Resolução CD N° 45, de 22 de agosto de 2.024;

Considerando a necessidade de conceder destinação aos imóveis rurais "antiga Fazenda Conquista atual Fazenda Cedro - Lote 32 e Lotes 23, 24, 25, 27 atuais Fazenda de Luca e Fazenda Santa Clara", com a área total de 2.577,8740 ha, localizados no município de Nova Guarita, no estado de Mato Grosso, imóveis inseridos na Gleba Pública Federal Gama, na forma de obtenção de desafetação;

Considerando a proposta da criação do Projeto de Assentamento pela Superintendência Regional de Mato Grosso - SR(13)MT, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Gama I, com área 2.577,8740 ha (dois mil, quinhentos e setenta e sete hectares, oitenta e sete ares e quarenta centiares), SIPRA MT0962000, localizado no município de Nova Guarita, tendo como municípios limítrofes Colíder, Terra Nova do Norte, Nova Santa Helena, Carlinda, Peixoto de Azevedo e Novo Mundo, definidos pelo IBGE, no estado de Mato Grosso, visando ao assentamento de 95 (noventa e cinco) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional de Mato Grosso a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e outras providências de implantação do Projeto de Assentamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Reconhecer o Território Quilombola Conceição do Igarapé Mirindeua, código SIPRA n.º PA0745000, localizado no município de Moju, no estado do Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará (ITERPA)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando que o reconhecimento de Projeto de Assentamento de outro ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Território Quilombola de Conceição do Igarapé Mirindeua, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará - ITERPA;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54000.127262/2024-25; resolve:

Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola de Conceição do Igarapé Mirindeua, código SIPRA n.º PA0745000, com área de 2.393,0559 ha (dois mil trezentos e noventa e três hectares, cinco ares e cinquenta e nove centiares), localizado no município de Moju, no estado do Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará (ITERPA).

Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 217 (duzentos e dezessete) unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Retifica a área do Projeto de Assentamento CIGANA, código SIPRA n.º MA0562000 , localizado no município de Itapecuru Mirim, no estado do Maranhão

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando que os órgãos da Superintendência Regional - SR(12)MA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT procederam a análise do processo administrativo nº 54230.001901/2001-23 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA SR (12) MA Nº 26, de 11 de setembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 185, de 26 de setembro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento CIGANA, código SIPRA MA0562000, localizado no município de Itapecuru Mirim, no Estado do Maranhão.

Considerando a conformidade da área do referido projeto de assentamento com a base cartográfica da SR(12)MA, conforme descrito na Nota Técnica n.º 3552 (25549581); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 2.145,3979 ha (dois mil, cento e quarenta e cinco hectares, trinta e nove ares e setenta e nove centiares), constante da Portaria/INCRA/SR(12)/Nº 26, de 11 de setembro de 2001 , publicada no Diário Oficial da União nº 185, de 26 de setembro de 2001 , que criou o PA CIGANA , código SIPRA MA0562000, localizado no município de Itapecuru Mirim, no Estado do Maranhão, para a área de 2.808,2505 ha ha (dois mil oitocentos e oito hectares, vinte e cinco ares e cinco centiares ), em conformidade com a base cartográfica da SR(12)MA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI