Seção 3 — 06/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLAITON SEVERO COLPO, ***.683.530-**, IVO3E16, FRMEV00155732026, 606-82; CLAUDINEI FERNANDES TRANSPORTES LTDA, 26.799.645/0001-20, SVA7A81, FRMEV00098602026, 606-82; SVA7A81, FRMEV00267922026, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RYI4F68, FRMEV00107232026, 606-82; SXB8A25, FRMEV00154442026, 606-82; SXD0J76, FRMEV00154612026, 606-82; QJW2625, FRMEV00247892026, 606-82; QJW2625, FRMEV00202852026, 606-82; RYR7F28, FRMEV00180102026, 606-82; CLAUDIA FABIANI DA ROCHA MOREIRA, ***.340.417-**, TUF0B90, FRMEV00140042026, 606-82; CLAUDINEI DO ROCIO KASPCHAK, ***.528.519-**, AUZ7525, FRMEV00215252026, 606-82; CLAUDECIR MULLER, ***.402.239-**, IZD5H96, FRMEV00155192026, 606-82; CLAUCIO APARECIDO ROCHA, ***.997.396-**, AAV6B51, FRMEV00267352026, 606-82; CLAUDEMIR DA SILVA FAGANELO, ***.472.099-**, AGZ1J80, FRMEV00246872026, 606-82; CLAUDETE BOCCHI, ***.149.979-**, LXD5I31, FRMEV00101022026, 606-82; CLAUDENIR FERNANDES, ***.354.199-**, ATR1I38, FRMEV00192182026, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, IYX7F64, FRMEV00256502026, 606-82; CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA, ***.291.829-**, LXJ3009, FRMEV00186002026, 606-82; CLAITOM ROGERIO VENZKE, ***.403.450-**, HMV3I60, FRMEV00179592026, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, QCM4942, FRMEV00201572026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

NEOMILLE S.A., 47.062.997/0001-78, FELTF00785092026, 11/03/2026; FELTF00785162026, 11/03/2026; FELTF00785232026, 11/03/2026; FELTF00785262026, 11/03/2026; FELTF00785362026, 11/03/2026; FELTF00785462026, 11/03/2026; FELTF00785502026, 11/03/2026; FELTF00785572026, 11/03/2026; FELTF00785592026, 11/03/2026; FELTF00785752026, 11/03/2026; FELTF00785922026, 11/03/2026; FELTF00785962026, 11/03/2026; FELTF00785982026, 11/03/2026; FELTF00785992026, 11/03/2026; NEL LOGISTICA DE CARGAS LTDA, 08.517.532/0001-02, FELTF00012922026, 02/01/2026; NJG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.847.052/0001-30, FELTF00009442026, 02/01/2026; NIMBUS EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 13.902.480/0001-28, FELTF00007312026, 16/12/2025; NEUTROCARBON ECOLOGISTICS LTDA, 07.195.030/0001-40, FELTF00786652026, 10/03/2026; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0120-88, FELTF00011172026, 02/01/2026; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0082-18, FELTF00011182026, 02/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

JPX CARGO DIESEL LTDA, 19.384.147/0001-50, FELTF00099022025, 26/12/2025; INNOVARE TECHLOG S/A, 46.760.467/0009-98, FELTF00013622026, 02/01/2026; FELTF00013502026, 02/01/2026; JOSE EDMAR LAMIM, 12.761.753/0001-07, FELTF00785762026, 11/03/2026; JR MIRANDA DISTRIBUIDORA LTDA, 14.893.831/0001-44, FELTF00005182026, 16/12/2025; FELTF00005132026, 16/12/2025; FELTF00005262026, 16/12/2025; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0019-82, FELTF00006272026, 02/01/2026; FELTF00006432026, 02/01/2026; FELTF00006352026, 02/01/2026; INTRAFRUT INDUSTRIA TRANSFORMADORA DE FRUTOS S/A, 08.972.622/0001-93, FELTF00009992026, 28/12/2025; JULIESTE TRANSPORTES LTDA, 19.267.347/0001-23, FELTF00004992026, 28/12/2025; INOCENCIO & GIMENEZ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.034.289/0002-20, FELTF00004202026, 16/12/2025; IPE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 47.239.909/0002-41, FELTF00787382026, 09/03/2026; JOSE CARLOS REALI, 13.817.080/0001-14, FELTF00328102026, 21/01/2026; FELTF00328132026, 21/01/2026; FELTF00328212026, 21/01/2026; J A SIMOES DA SILVA TRANSPORTADORA LTDA, 36.520.212/0001-47, FELTF00789072026, 09/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0325-92, FELTF00011302026, 02/01/2026; FELTF00011282026, 02/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

P F M COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 17.812.874/0001-46, FELTF00099332025, 29/12/2025; PASTIFICIO SELMI SA, 46.025.722/0006-06, FELTF00013752026, 02/01/2026; P. S. P. L. TRANSPORTES LTDA, 27.128.857/0001-48, FELTF00101392025, 29/12/2025; FELTF00101362025, 29/12/2025; FELTF00101342025, 29/12/2025; PAULO AUGUSTO RIBEIRO LTDA, 08.436.075/0001-21, FELTF00012862026, 02/01/2026; FELTF00012842026, 02/01/2026; OLEO DE OURO COMERCIO ATACADISTA E RECUPERACAO DE OLEO VEGETAL LTDA, 34.727.338/0001-61, FELTF00004852026, 16/12/2025; NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 13.554.820/0001-77, FELTF00007052026, 16/12/2025; FELTF00007002026, 16/12/2025; PENHA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 03.990.321/0001-79, FELTF00010212026, 02/01/2026; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0088-62, FELTF00009902026, 02/01/2026; PADUA & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 10.636.133/0001-02, FELTF00002882026, 27/12/2025; OUROFERTIL NORDESTE LTDA, 09.608.037/0009-29, FELTF00787462026, 05/02/2026; NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S.A., 13.987.350/0002-16, FELTF00787622026, 11/03/2026; NOTEX COMERCIO TEXTIL LTDA, 19.879.150/0001-45, FELTF00787702026, 11/03/2026; OURO DO MAR COM. E IND. SALINEIRA LTDA, 22.862.891/0001-28, FELTF00787812026, 11/03/2026; OTR COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA, 43.434.955/0001-60, FELTF00787992026, 11/03/2026; ORBITA SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 50.448.787/0001-27, FELTF00788432026, 09/03/2026; OLIVEIRA & ALVES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 32.288.332/0001-00, FELTF00788752026, 09/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.156.023/0001-86, FELTF00100652025, 29/12/2025; RAIZEN S.A., 33.453.598/0166-31, FELTF00785372026, 11/03/2026; FELTF00785392026, 11/03/2026; FELTF00785412026, 11/03/2026; FELTF00785482026, 11/03/2026; FELTF00785512026, 11/03/2026; FELTF00785532026, 11/03/2026; FELTF00785552026, 11/03/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0428-02, FELTF00785582026, 11/03/2026; FELTF00785602026, 11/03/2026; FELTF00785622026, 11/03/2026; FELTF00785652026, 11/03/2026; FELTF00785712026, 11/03/2026; FELTF00785742026, 11/03/2026; FELTF00785772026, 11/03/2026; FELTF00785802026, 11/03/2026; FELTF00785832026, 11/03/2026; FELTF00785852026, 11/03/2026; FELTF00785872026, 11/03/2026; REFICEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.594.026/0004-98, FELTF00004432026, 16/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

UNIAO MADEIRA TRATADA LTDA, 11.934.750/0001-57, FELTF00785042026, 11/03/2026; UNALOG - UNIAO ALTEROSA LOGISTICA LTDA, 13.495.274/0001-40, FELTF00785932026, 10/03/2026; ULTRARAPIDO TRANSPORTES LTDA, 08.812.088/0001-58, FELTF00011842026, 02/01/2026; UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, 01.615.814/0064-87, FELTF00005532026, 02/01/2026; FELTF00006192026, 02/01/2026; FELTF00005522026, 02/01/2026; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0037-07, FELTF00006142026, 28/12/2025; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0050-00, FELTF00005222026, 16/12/2025; FELTF00010992026, 16/12/2025; FELTF00010982026, 16/12/2025; FELTF00010972026, 16/12/2025; FELTF00010952026, 16/12/2025; FELTF00010932026, 16/12/2025; FELTF00010912026, 16/12/2025; FELTF00010882026, 16/12/2025; TRANSRIMA LIMITADA, 23.337.223/0005-78, FELTF00788322026, 11/03/2026; TRANSPORTES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, FELTF00788552026, 11/03/2026; TRANSPORTES SAO GERALDO LTDA, 25.284.506/0014-15, FELTF00788602026, 11/03/2026; TWF LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 22.955.733/0001-12, FELTF00789012026, 11/03/2026; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0038-98, FELTF00007502026, 28/12/2025.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RIMA INDUSTRIAL S/A, 18.279.158/0001-08, FELTF00099082025, 29/12/2025; RAIZEN S.A., 33.453.598/0166-31, FELTF00785342026, 11/03/2026; ROBSON CHARLIS DOMINGUES TRANSPORTES, 01.765.913/0001-61, FELTF00013522026, 02/01/2026; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0018-08, FELTF00013842026, 28/12/2025; FELTF00013822026, 28/12/2025; FELTF00013832026, 28/12/2025; RODOMAX TRANSPORTES LTDA, 00.795.877/0020-89, FELTF00011742026, 02/01/2026; RODOPORTO OASIS LTDA, 29.893.906/0001-64, FELTF00005172026, 02/01/2026; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0015-46, FELTF00786582026, 09/03/2026; FELTF00786602026, 09/03/2026; FELTF00786622026, 09/03/2026; FELTF00786632026, 09/03/2026; FELTF00786662026, 09/03/2026; FELTF00786672026, 09/03/2026; RIOLOG - RIO PARDO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 18.713.320/0004-05, FELTF00786762026, 11/03/2026; RIO BRANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, 50.596.790/0011-60, FELTF00010382026, 02/01/2026; FELTF00010342026, 02/01/2026; FELTF00010312026, 02/01/2026; FELTF00010242026, 02/01/2026; RODO-K TRANSPORTES LTDA, 24.802.496/0001-85, FELTF00788232026, 11/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração