Seção 3 — 06/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0012-40, FELTF00790972026, 11/03/2026; FELTF00791032026, 11/03/2026; FELTF00791212026, 11/03/2026; FELTF00791392026, 11/03/2026; FELTF00791402026, 11/03/2026; LAG1 COMERCIO LTDA, 41.636.462/0001-87, FELTF00791202026, 11/03/2026; FELTF00791222026, 11/03/2026; JRG TRANSPORTES LTDA, 49.595.068/0001-50, FELTF00791442026, 11/03/2026; L. ANTONIO GONCALVES TRANSPORTES, 04.652.787/0001-27, FELTF00014512026, 03/01/2026; KLABIN S.A., 89.637.490/0173-82, FELTF00015382026, 03/01/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0034-74, FELTF00015412026, 16/12/2025; FELTF00015442026, 16/12/2025; FELTF00015462026, 16/12/2025; LACO COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, 01.466.144/0001-09, FELTF00792312026, 11/03/2026; KRP TRANSPORTES LTDA, 31.800.617/0001-15, FELTF00017232026, 02/01/2026; FELTF00017212026, 02/01/2026; FELTF00017222026, 02/01/2026; LADO A TRANSPORTES LTDA, 27.168.960/0003-83, FELTF00022222026, 30/12/2025; FELTF00022232026, 30/12/2025; LACTICINIOS TIROL LTDA, 83.011.247/0037-41, FELTF00794862026, 06/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LATICINIOS SANTA INEZ LTDA, 09.282.108/0001-99, FELTF00791692026, 11/03/2026; LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA., 01.998.585/0017-00, FELTF00014922026, 16/12/2025; FELTF00014952026, 16/12/2025; LEALES LOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 30.405.616/0002-94, FELTF00793122026, 11/03/2026; LEV TERMOPLASTICOS LTDA, 05.936.089/0001-16, FELTF00017702026, 29/12/2025; LNF TRANSPORTES LTDA, 32.539.631/0001-70, FELTF00793342026, 11/03/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0013-40, FELTF00019262026, 04/01/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0010-05, FELTF00793972026, 06/02/2026; FELTF00794002026, 06/02/2026; FELTF00794032026, 06/02/2026; FELTF00794062026, 06/02/2026; FELTF00794082026, 06/02/2026; FELTF00794092026, 06/02/2026; FELTF00794102026, 06/02/2026; LDI LOGISTICS LTDA, 18.754.563/0001-30, FELTF00793982026, 11/03/2026; LINK SERVICOS MULTIMODAIS S/A, 08.775.225/0001-21, FELTF00782962026, 11/03/2026; LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 66.301.334/0002-94, FELTF00794772026, 06/02/2026; LEONARDO DE SOUZA GONCALVES TRANSPORTADORA, 37.153.287/0001-08, FELTF00022572026, 30/12/2025; FELTF00022582026, 30/12/2025; LBX TELECOMUNICACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 31.356.060/0001-75, FELTF00023032026, 30/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

DC4 TRANSPORTES LTDA, 41.539.746/0003-17, FELTF00791072026, 11/03/2026; FELTF00791092026, 11/03/2026; FELTF00791102026, 11/03/2026; FELTF00791122026, 11/03/2026; FELTF00791132026, 11/03/2026; CRBS S/A, 56.228.356/0121-48, FELTF00014282026, 29/12/2025; DANA INDUSTRIAS LTDA, 00.253.137/0002-39, FELTF00014442026, 03/01/2026; CRBS S/A, 56.228.356/0152-44, FELTF00016272026, 03/01/2026; D&W TRANSPORTES E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, 30.646.563/0001-12, FELTF00793102026, 11/03/2026; D.C.A. TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.904.566/0001-00, FELTF00017622026, 29/12/2025; CTN TRANSPORTES LTDA, 77.886.398/0007-25, FELTF00019282026, 04/01/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0055-01, FELTF00794372026, 06/02/2026; CSM PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.337.080/0001-63, FELTF00794392026, 06/02/2026; FELTF00794442026, 06/02/2026; FELTF00794452026, 06/02/2026; FELTF00794472026, 06/02/2026; FELTF00794482026, 06/02/2026; FELTF00794492026, 06/02/2026; FELTF00794502026, 06/02/2026; DANA INDUSTRIAS LTDA, 00.253.137/0004-09, FELTF00021602026, 04/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

E. V. PINHEIRO CERAMICA, 37.659.367/0001-21, FELTF00790912026, 11/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0048-05, FELTF00003172026, 28/12/2025; FELTF00003212026, 28/12/2025; FELTF00003202026, 28/12/2025; FELTF00003222026, 28/12/2025; FELTF00003232026, 28/12/2025; FELTF00003242026, 28/12/2025; FELTF00003282026, 28/12/2025; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0005-46, FELTF00791572026, 11/03/2026; ENGEPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 62.867.659/0001-05, FELTF00791862026, 11/03/2026; FELTF00791872026, 11/03/2026; ELITEMOV TRANSPORTES LTDA, 59.388.190/0002-90, FELTF00792162026, 10/03/2026; EMBASUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.179.514/0008-83, FELTF00015452026, 03/01/2026; ENGCLARIAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CLARIFICANTES LTDA., 05.694.833/0001-13, FELTF00015492026, 03/01/2026; FELTF00015512026, 03/01/2026; EXPRESSO BOM SUCESSO LTDA, 14.775.519/0001-56, FELTF00016532026, 29/12/2025; EXCELLENCE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.942.192/0006-95, FELTF00792852026, 11/03/2026; E D MACIEL, 21.046.203/0001-99, FELTF00794212026, 11/03/2026; FELTF00794292026, 11/03/2026; DUAS RODAS INDUSTRIAL S.A., 84.430.149/0001-09, FELTF00022122026, 04/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MINERACAO 3 ESTADOS LTDA, 02.378.454/0001-26, FELTF00792552026, 11/03/2026; FELTF00792922026, 11/03/2026; MIR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TUPA LTDA, 08.712.361/0001-72, FELTF00019212026, 04/01/2026; MINERACAO REI DO CAL LTDA, 78.608.726/0001-07, FELTF00794162026, 11/03/2026; FELTF00794182026, 11/03/2026; MINERACAO R. R. LTDA, 05.659.119/0001-94, FELTF00020992026, 30/12/2025; FELTF00021002026, 30/12/2025; MINICARGA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA., 52.214.426/0006-56, FELTF00022712026, 04/01/2026; FELTF00022722026, 16/12/2025; MINAS TRADING COMPANY LTDA, 05.456.420/0007-96, FELTF00794942026, 09/02/2026; FELTF00794952026, 09/02/2026; FELTF00794962026, 09/02/2026; FELTF00795062026, 09/02/2026; FELTF00795072026, 09/02/2026; FELTF00795082026, 09/02/2026; FELTF00795092026, 09/02/2026; FELTF00795102026, 09/02/2026; FELTF00795112026, 09/02/2026; FELTF00795122026, 09/02/2026; FELTF00795132026, 09/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EXPRESSO MODAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 26.993.299/0001-16, FELTF00792452026, 11/03/2026; EXPRESSO ROTA LIVRE LTDA, 26.240.904/0002-69, FELTF00016252026, 02/01/2026; FELTF00016282026, 02/01/2026; FELTF00016352026, 02/01/2026; FELTF00016382026, 02/01/2026; FELTF00016472026, 02/01/2026; FELTF00016462026, 02/01/2026; FELTF00016482026, 02/01/2026; FELTF00016522026, 02/01/2026; FELTF00016502026, 02/01/2026; FELTF00016542026, 02/01/2026; EXPRESSO ROTA LIVRE LTDA, 26.240.904/0001-88, FELTF00017002026, 29/12/2025; FELTF00021132026, 30/12/2025; FELTF00021152026, 30/12/2025; FELTF00021182026, 30/12/2025; FELTF00021202026, 30/12/2025; FELTF00021222026, 30/12/2025; FELTF00021232026, 30/12/2025; EXPRESSO BR LTDA, 30.460.011/0001-15, FELTF00793112026, 11/03/2026; EXPRESSO FOLHA DE MANGA LTDA, 32.522.323/0001-31, FELTF00793352026, 11/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 85.090.033/0004-75, FELTF00790982026, 11/03/2026; JK LOGISTICA LTDA, 42.515.143/0001-86, FELTF00791252026, 11/03/2026; J.O TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 61.911.740/0001-74, FELTF00003332026, 28/12/2025; FELTF00003312026, 28/12/2025; FELTF00003322026, 28/12/2025; JD LOG DO CEARA LTDA, 11.812.394/0001-07, FELTF00792262026, 11/03/2026; JOSE DOS SANTOS CERAMICA, 14.372.435/0001-71, FELTF00792362026, 11/03/2026; IRMAOS AMERICANOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 07.460.552/0001-21, FELTF00016182026, 29/12/2025; JOSE DE ALMEIDA SANTOS NETO, 08.382.201/0002-93, FELTF00016452026, 29/12/2025; ITAMBE ALIMENTOS LTDA., 16.849.231/0011-86, FELTF00017532026, 29/12/2025; JR ESTACIONAMENTO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 32.098.019/0001-09, FELTF00793382026, 11/03/2026; ITAUEIRA AGROPECUARIA S A, 07.231.103/0018-50, FELTF00019272026, 04/01/2026; JK TR CARGAS LTDA, 38.122.365/0001-61, FELTF00794242026, 11/03/2026; JCP TRANSPORTE LTDA, 36.670.930/0002-80, FELTF00794312026, 11/03/2026; JANTSCH EMPREENDIMENTOS LTDA, 02.670.063/0001-80, FELTF00794412026, 11/03/2026; ITALUM ATACADO DE METAIS LTDA, 44.171.523/0003-38, FELTF00021402026, 30/12/2025; FELTF00021422026, 30/12/2025; JCF TRANSPORTES LTDA, 23.765.213/0001-00, FELTF00794692026, 11/03/2026; JR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.220.267/0001-52, FELTF00794722026, 11/03/2026; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0001-83, FELTF00022352026, 30/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração