Seção 1 — 07/04/2026

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.037240/2025-11. Interessado: MEZ 1 Energia S.A. (CNPJ nº 33.950.678/0001-94). Objeto: autorizar reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Interessada. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002128/2026-41. Interessado: Brilhante Projetos SPE Ltda., CNPJ nº 17.015.903/0001-49. Objeto: Revoga a autorização das Usinas Fotovoltaicas Taboleiro do Meio II, III, IV, V, VI, VII e VIII, por meio das Resoluções Autorizativas nº 9.246 a nº 9.248, de 29 de setembro de 2020, e nº 9.205 a nº 9.208, de 8 de setembro de 2020, localizadas no município de Coremas, no estado da Paraíba. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.006559/2026-86. Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. CNPJ: CNPJ nº 15.413.826/0001-50 Objeto: Declarar de utilidade pública áreas necessárias à implantação da Subestação 138 kV Laranjal, localizadas no município de Campo Grande, no estado de Mato Grosso do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.006694/2026-21. Interessado: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A, CNPJ nº 06.840.748/0001-89. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 8.909 (oito mil novecentos e nove) metros quadrados, necessária à implantação da SE 138 kV Buriti Grande, localizada no município Dom Expedito Lopes, estado do Piauí. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.035605/2025-73. Interessada: Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 1.211,12 (um mil, duzentos e onze vírgula doze) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Bunge Soja, localizada no município de Ponta Grossa, estado do Paraná. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.002879/2021-52 resolve:

autorizar a celebração do Convênio entre a ANEEL e a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.007.955/0001-10.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.904356/2023-11, resolve:

autorizar a celebração do Convênio entre a ANEEL e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá (ARSAP), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.497.801/0001-28.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.010668/2025-17, decide:

(i) conhecer do recurso interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE cadastrada sob o CNPJ: 08.467.115/0001-00 sem face da Decisão DG 0371616, emitida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, no âmbito do Processo nº 000654-39.00/19-2, para, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) reformar a Decisão da Diretoria Colegiada da AGERGS no sentido de determinar que a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE realize a devolução dos valores faturados a maior, em dobro, decorrentes da diferença tarifária e tributária, quando cabíveis, pelo período de 21 de janeiro de 2013 a 31 de março de 2018, descontados os valores já restituídos, nos termos do §2º do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, observando-se o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, conforme Despacho ANEEL nº 18/2019; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.031598/2025-31, decide:

conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. - EPB cadastrada sob o CNPJ: 09.095.183/0001-40 em face do Despacho nº 3.790, de 17 de dezembro de 2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, para, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter integralmente os efeitos do referido Despacho.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.031260/2025-89, decide:

conhecer o Recurso Administrativo interposto pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ: 28.152.650/0001-71 em face do Despacho nº 3.791, de 23 de dezembro de 2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente os efeitos do referido Despacho.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições, tendo em vista o que consta do processo nº 48500.031515/2025-11, decide:

conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Parintins Amazonas Transmissora de Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ: 32.667.691/0001-78 em face do Despacho nº 3.344, de 2025.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.906252/2023-32, decide:

(i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, em face da decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE no processo administrativo VIPROC 02328900/2023 que trata de cobrança efetuada a título de consumo não faturado do sistema de iluminação pública (TOI Nº 1.495.051/2021), no município de Viçosa do Ceará - CE, e no mérito, negar provimento; (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item "ii" desta decisão, a comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.905792/2023-07, decide:

(i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão exarada pela Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE no âmbito do Processo PROC/OUV/13353/2022 (VIPROC 07610696/2022), deliberada em 15/03/2023 na 5ª Reunião Ordinária do Conselho, no sentido de: (ii.i) determinar que a Enel Distribuição Ceará efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 5524896, referente ao período de 05/2013 até 08/2021, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, e do Despacho ANEEL nº 18, de 2019, descontados os valores já devolvidos; (ii.ii) determinar que a Enel Distribuição Ceará corrija a classificação da unidade consumidora nº 1244096 para a classe poder público e cobre do consumidor as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente, nos termos do inciso I do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000/2021; (ii.iii) indeferir o pedido de reclassificação e de devolução de valores faturados a maior referente à unidade consumidora nº 425700; (ii.iv) não conhecer o pedido de reclassificação e de devolução de valores referente à unidade consumidora nº 10201054, por tratar-se de terceiro não representado no presente processo; (ii.v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (ii.vi) determinar que a Enel Distribuição Ceará envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (ii.v) desta decisão, a comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.902527/2024-40, decide:

(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Kadão S.A. - em Recuperação Judicial, CNPJ nº 07.164.263/0006-90, em face do Despacho nº 3.599/2025; e (ii) determinar à Equatorial Goiás, inscrita no CNPJ sob o nº 01.543.032/0001-04, que envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado deste processo, comprovação do ressarcimento da compensação por descumprimento de prazo regulatório referente à unidade consumidora 1140050026.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.901324/2021-93, decide:

(i) conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela AXIA Energia (Centrais Elétricas do Brasil S.A. - Eletrobras), inscrita no CNPJ sob o nº 00.001.180/0001-26, Contrato de Concessão nº 062/2001, face à Resolução Autorizativa nº 16.598, de 20 de janeiro de 2026; e, no mérito, (ii) negar provimento aos pleitos.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO