Seção 1 — 07/04/2026

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.901772/2024-30, decide:

conhecer do recurso administrativo apresentado Itaqui Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob nº 08.219.477/0001-74, contra o Auto de Infração nº 56/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, por meio do qual foi aplicada multa em desfavor da Recorrente, em decorrência do baixo desempenho operacional da Usina Termelétrica - UTE Porto do Itaqui, quando despachada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a penalidade de multa aplicada.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.007139/2025-36, decide:

não conhecer o Requerimento Administrativo protocolado pela Laticínios Fazenda do Degredo Ltda., cadastrada sob o CNPJ 36.098.150/0001-27 contra o Despacho nº 3.131, de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente contra o Despacho nº 1.952, de 2025, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que deu provimento ao pedido de devolução dos valores faturados a maior por erro de classificação de unidade consumidora na área de concessão da Light Serviços de Eletricidade S.A. uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do processo.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.901568/2024-19, decide:

(i) não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Rapaduras Gaúcha Ltda. CNPJ nº 10.770.490/0001-69, contra o Despacho nº 2.232/2025, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que negou provimento à reclamação referente a pedido de devolução de valores decorrentes de erro de faturamento de unidade consumidora na área de concessão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE; e (ii) manter a decisão exarada no Despacho nº 2.232/2025 .

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.901347/2024-41, decide:

conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Tibagi S.A. - IE Tibagi CNPJ nº 27.967.152/0001-14, em face do Despacho nº 377, de 2026, que negou provimento ao Requerimento Administrativo protocolado pela Recorrente com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 6/2020-ANEEL.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Na Resolução Normativa nº 1.150, de 27 de janeiro de 2026, constante no Processo nº 48500.900730/2023-09, publicada no DOU de 2 de fevereiro de 2026, seção 1, p. 86, no Anexo II - Submódulo 2.7A (versão 1.3) dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET - Outras Receitas, item 18. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

Processo nº: 48500.002307/2026-88. Interessado: Energisa Acre Distribuidora de Energia S.A. CNPJ: 04.065.033/0001-70, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 224.287,75 (duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-00026-2018/2018 e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Superintendente

Processo nº: 48500.002585/2026-35. Interessado: Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A, CNPJ: 25.086.034/0001-71. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 289.713,19 (duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e treze reais e dezenove centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-00032-0021/2022 e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Superintendente

Processo nº: 48500.007001/2026-18 Interessado: COELBA, CNPJ: 15.139.629/0001-94, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 374.973,15 (trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e setenta e três reais e quinze centavos), referente à realização do Projeto de Gestão de código PG-0047-2014/2014; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Superintendente

Processo nº: 48500.007004/2026-51Interessado: COELCE, CNPJ: 07.047.251/0001-70, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 258.117,04 (duzentos e cinquenta e oito mil, cento e dezessete reais e quatro centavos), referente à realização do Projeto de Gestão de código PG-0039-0007/2014; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Superintendente

Processo nº: 48500.007017/2026-21 Interessado: Eletronorte-Atual Axia Energia. CNPJ: 00.357.038/0001-16, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 770.593,50 (setecentos e setenta mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), referente à realização do Projeto de Gestão de código PG-0372-2014/2014; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Superintendente

Processo nº: 48500.007023/2026-88 Interessado: ISA CTEEP - Atual-ISA ENERGIA BRASIL S.A. CNPJ: 02.998.611/0001-04, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 277.925,13 (duzentos e setenta e sete mil, novecentos e vinte e cinco reais e treze centavos), referente à realização do Projeto de Gestão de código PG-0068-0006/2014; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Superintendente

O SUPERINTENDENTE DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.829, de 4 de maio de 2023, e nº 6.980, de 16 de junho de 2025, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.901975/2017-05, decide:

(i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Geradora de Energia do Amazonas S.A. - GERA AMAZONAS (CNPJ nº 07.469.933/0001-71) face ao Despacho STE/ANEEL nº 2.995, de 21 de agosto de 2023, com vistas a reconhecer o investimento realizado no Projeto PD-5313-0901/2009, submetido pela GERA AMAZONAS no âmbito do Programa de P&D ANEEL, no valor de R$ 931.707,32 (novecentos e trinta e um mil, setecentos e sete Reais e trinta e dois centavos), sem glosa.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Processo nº: 48500.907038/2022-12. Interessado: Duck Park Hotelaria Ltda - CNPJ nº 05.786.016/0001-95. Decisão: Aprovar os Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Iratim no trecho entre o reservatório da PCH Foz do Estrela e o canal de fuga da PCH Engenho Velho, integrante da sub-bacia 65, no estado do Paraná, cadastrado sob o Código de Inventários - CINV: INV.65.0046.01-1. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente

Processo nº 48500.000351/2026-53. Interessado: Stellantis Automóveis Brasil Ltda., CNPJ nº 16.701.716/0001-56. Decisão: Autorizar a Interessada a explorar a UFV PS 360E Betim, CEG nº UFV.RS.MG.075567-2.01, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica (AP), com 24.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Betim, no estado de Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

THAÍS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art. 1º, inciso, XLIII, da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.900160/2019-62, decide:

(i) revogar, a pedido, o Despacho nº 3.198, de 12 de novembro de 2020, que conferiu o Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo da UHE Aldeia Velha, com potência instalada de 32.670 kW, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG: UHE.PH.MG.040838- 7.01, localizada no rio Preto, integrante da sub-bacia 58, no município de Passa Vinte, no estado de Minas Gerais, de titularidade da empresa EBDE Energia S.A., inscrita no CNPJ nº 16.887.535/0001-66; (ii) revogar o Despacho nº 217, de 25 de janeiro de 2019, que conferiu o Registro de Intenção à Outorga de Autorização da UHE Aldeia Velha; e (iii) disponibilizar o aproveitamento hidrelétrico Aldeia Velha, aprovado pelo Despacho nº 2.679, de 20 de novembro de 2018, para solicitação de Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização (DRI) por parte de qualquer interessado, nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 2020.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Processo nº: 48500.008420/2026-77. Interessada: EDP Transmissão Goiás S.A. - EDP-Goiás (CNPJ nº 07.779.299/0001-73). Decisão: autorizar a Melhoria de Grande Porte listada no Anexo I com o estabelecimento do valor da parcela adicional de RAP, de acordo com o cronograma estabelecidos no Anexo II. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº 48500.034365/2025-90. Interessado: Luz do Norte I Geração de Energia Ltda. , CNPJ nº 44.593.890/0001-68. Decisão: Indeferir o pleito da Luz do Norte I Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 44.593.890/0001-68, para implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) relacionadas no Anexo da íntegra deste Despacho. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta