EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 114.414/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de abril de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
VINICIUS DOS SANTOS BEZERRA, ***.175.727-**, , FREVP00061792026, 773-0; VINICIUS GUIMARAES NASCIMENTO, ***.841.517-**, , FREVP00715202025, 773-0; VLADIMIRA ANNA ZDENKA DANIEL, ***.057.097-**, , FREVP00066752026, 773-0; VL TRANSPORTADORA LTDA, 30.758.284/0001-40, , FREVP00066262026, 773-0; VINICIUS CONCEICAO DA CRUZ, ***.885.706-**, , FREVP00714032025, 773-0; VIVIANE MENDES MACHADO FRANCA, ***.950.737-**, , FREVP00673062025, 773-0; VINICIUS OLIVEIRA SILVA, ***.745.688-**, , FREVP00690322025, 773-0; VLADIMIR CARDOSO ALMEIDA, ***.845.111-**, , FREVP00710722025, 773-0; VIVIANE LUCIA LOURENCO, ***.678.936-**, , FREVP00711802025, 773-0; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0001-72, , FREVP00712262025, 773-0; VINICIUS OUVERNEY DE ARAUJO, ***.643.577-**, , FREVP00712462025, 773-0; , FREVP00708162025, 773-0; VIRGINIA DA SILVA FERREIRA, ***.864.247-**, , FREVP00671482025, 773-0; VINICIUS NEVES FLORINDO FIGUEIRA, ***.570.397-**, , FREVP00671052025, 773-0; VITORYA CRISTHYNA DIAS ARAUJO, ***.214.041-**, , FREVP00705742025, 773-0; VIVIAN BARLETTA, ***.961.859-**, , FREVP00700332025, 773-0; VINICIUS PROENCA, ***.408.450-**, , FREVP00702162025, 773-0; VIRTUAL OFFICE COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, 01.312.265/0001-98, , FREVP00701472025, 773-0; VITORIA RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 24.568.196/0001-83, , FREVP00076182026, 773-0; VITOR HENRIQUE DA SILVA BARBOSA, ***.487.791-**, , FREVP00075372026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração