Seção 3 — 07/04/2026

Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0016-99, com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL- UNISC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº95.438.412/0002-03, sediado(a) naAvenida Independência, nº 2293, bairro Universitário, Santa Cruz do Sul/RS. CEP: 96815-900. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino Vigência: 05 (cinco) anos. Data e assinatura: 31/03/2026. (Exmo. Sr. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, e a Sra. JOVEANE MARILI KESSLER, representante legal da UNISC). Processo Administrativo (1.22.000.000926/2026-20 ).

CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL - PRRS e a ATITUS EDUCAÇÃO S.A. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (CINCO) ANOS. DATA E ASSINATURA: 13/03/2026. FELIPE DA SILVA MULLER, Procurador-Chefe da PRRS e EDUARDO CAPELLARI, Presidente da ATITUS EDUCAÇÃO S.A.

A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro torna público para conhecimento dos interessados, após a conclusão da apuração dos fatos descritos nos autos do Procedimento Administrativo nº 1.30.001.005846/2025-06, sobre a inexecução total das obrigações pactuadas no Contrato PR-RJ nº 04/2023, em razão de inadimplência de depósito de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos funcionários terceirizados referente aos meses de maio/25 a agosto/25, a aplicação da penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA, na ordem de 1% (um por cento) sobre o valor mensal do contrato, resultando no valor de R$ 1.252,05 (um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos), cumulada com SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR pelo prazo de 03 (três) meses, à pessoa jurídica a ORION - SAÚDE E PARTICIPAÇÕES LTDA. - CNPJ nº 40.254.329/0001-01, em decisão exarada em 25/11/2025, ratificada em 24/03/2026, após recurso administrativo.

A penalidade imposta se faz com observância aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, com esteio nos artigos 58, IV, e 87, II e III, ambos da Lei no 8.666/1993, e, ainda, conforme estabelecido no Item 9, Subitem 9.2, Alíneas "c" e "e", do Termo de Referência do Pregão Eletrônico PR-RJ nº 02/2023, bem como na Cláusula Décima - Sanções Administrativas do supracitado contrato.

Em 6 de abril de 2026.

NEWTON LEVY ALVIM JUNIOR

Secretário Estadual da PR-RJ

Espécie: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2024, de prestação de serviços de vigilância armada e de segurança patrimonial, para as dependências da Procuradoria da República no Rio de Janeiro e suas unidades municipais em Angra dos Reis, Campos dos Goytacazes, Itaperuna, Macaé, Niterói, Nova Friburgo, Petrópolis, Resende, São Gonçalo, São João de Meriti, São Pedro d'Aldeia e Volta Redonda. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Angel's Segurança e Vigilância - Em Recuperação Judicial Ltda., CNPJ nº 03.372.304/0001-78. OBJETO: Alteração da Cláusula Terceira - Preço do Contrato 01/2024, em razão da supressão de 01 (um) posto de serviço de vigilância, de 44 horas, da PRM/Macaé. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.001867/2026-25. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 23/03/2026. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Contratante, e José Mariano de Ávila Netto Guterres - Diretor, pela Contratada. APROVAÇÃO: Carmen Sant'anna - Procuradora-Chefe.

CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Império Correa Comércio e Serviços em Geral Ltda. - CNPJ nº 44.405.946/0001-03. OBJETO: Prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de climatização do tipo VRF (fluxo de refrigerante variável), incluindo o fornecimento de peças de reposição, na Procuradoria da República no Município de Niterói. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.006479/2025-50. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico PR-RJ nº 90012/2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Notas de Empenho nº 2026NE000137 em 17/03/2026. VALOR DO CONTRATO: Valor global de R$ 213.600,00 (duzentos e treze mil, seiscentos reais) na vigência de 02 (dois) anos, sendo o valor mensal de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais). VIGÊNCIA: Vigência de 02 (dois) anos, a partir de 06/04/2026, prorrogável sucessivamente por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 30/03/2026. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Maikon Henrique Domingos Nantes - Representante legal, pela Contratada. APROVAÇÃO: Carmen Sant'anna - Procuradora-Chefe.

CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Gerir Comércio e Serviços Refrigeração Ltda-EPP - CNPJ: 36.724.325/0001-64. OBJETO: Prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de climatização do tipo VRF (fluxo de refrigerante variável), incluindo o fornecimento de peças de reposição, na Procuradoria da República no Município de Resende. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.006479/2025-50. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico PR-RJ nº 90012/2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Notas de Empenho nº 2026NE000136 em 17/03/2026. VALOR DO CONTRATO: Valor global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) na vigência de 02 (dois) anos, sendo o valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). VIGÊNCIA: Vigência de 02 (dois) anos, a partir da data da última assinatura no Contrato, prorrogável sucessivamente por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 27/03/2026. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Contratante, e André Luiz de Melo Santos - Representante legal, pela Contratada. APROVAÇÃO: Carmen Sant'anna - Procuradora-Chefe.

Retificação de Extrato de CONVÊNIO entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM RONDÔNIA e CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO LUCAS DE JI-PARANÁ. Publicado no Diário Oficial da União n° 40, 02 de março de 2026, para onde se lê:"CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM RONDÔNIA e o CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO LUCAS DE JI-PARANÁ. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 ANOS(S). DATA E ASSINATURA: 27/02/2026. DANIELA LOPES DE FARIA - Procuradora-chefe da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM RONDÔNIA e ANA FLÁVIA MOREIRA CAMARGO - PRÓ-REITORA DA FACULDADE SÃO LUCAS JI-PARANÁ. Processo Administrativo 1.31.000.000529/2025-68", Leia-se: CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM RONDÔNIA e o AFYA CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JI-PARANÁ. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 ANOS(S). DATA E ASSINATURA: 30/03/2026. DANIELA LOPES DE FARIA - Procuradora-chefe da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM RONDÔNIA e LOAN HENRIQUE ALMEIDA DE OLIVEIRA - Pró-reitor do AFYA CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JI-PARANÁ. Processo Administrativo 1.31.000.000529/2025-68.

CAMILA CRISTINA LINO OLIVEIRA

Chefe do Setor de Estágio da PR-RO

Técnica do MPU/Administração

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação. PROCESSO SEI Nº 3.00.000.1.004633/2017-74. PARTES: Ministério Público Militar (MPM), com sede no Setor de Embaixadas Norte, Lote 43, Brasília - DF, com registro no CNPJ/MF nº 26.989.715/0004-55, e a Caixa Econômica Federal (CEF), com registro no CNPJ nº 00.360.305/0001-04 e sede em Brasília/DF sito no SBS, Quadra 4, lotes 3/4. OBJETO: concessão de linhas de Crédito para empréstimos pessoais a membros/servidores/pensionistas do Ministério Público Militar, mediante consignação em folha de pagamento. VIGÊNCIA: O acordo terá vigência de 60 (sessenta) meses a contar de sua assinatura. SIGNATÁRIOS: o Diretor-Geral da Secretaria do Ministério Público Militar, ANTONIO CARLOS ALVES COUTINHO, e SARAH TEODORO DE ALMEIDA PEDROSA, Gerente de Carteira Pessoa Jurídica.

Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato 18/2024. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral do Trabalho. Contratada: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., CNPJ 05.340.639/0001-30. Objetos: a) Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 18/2024, sem reajuste de preços, por mais um período de 24 meses, ao final dos quais alcançará 48 meses, com data a contar de 01/06/2026, com fulcro na Cláusula Vigésima Segunda do instrumento contratual, bem como no artigo 57 da Lei nº 8.666/1993. b) Alterar a Cláusula Décima Oitava do Contrato 18/2024. c) Suprimir a expressão "da fatura" no inciso VII da Cláusula OITAVA; d) Suprimir o termo "/faturas" do inciso IV do caput da Cláusula DÉCIMA-PRIMEIRA; e e) SUBSTITUIR a expressão "da Fatura" por "dos autos" no Parágrafo Quarto da Cláusula Décima Nona. Valor total estimado de R$ 372.170,67. Nota de Empenho Estimativo 2025NE00080, no valor de R$ 5.000,00, 2026NE000081, no valor de R$ 3.000,00; 2026NE000082, no valor de R$ 3.800,00, ambos datados de 14/01/2026, emitidas em 14/01/2026. Data da assinatura: 30/03/2026. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, Renata Nunes Ferreira.

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Espécie: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato 26/2022. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral do Trabalho. Contratada: VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 24.931.123/0001-04. Objeto: Revisar os valores constantes da Cláusula Décima Primeira, nos termos do art. 65, inc. II, alínea "d", da Lei nº 8.666/1993, no percentual de 15,70% (quinze virgula setenta por cento), com efeito financeiro incidindo apenas para as ordens de serviços emitidas após à assinatura do presente aditivo. Valor total estimado de R$ 1.540.339,65. Nota de Empenho Estimativo 2026NE00089, no valor de R$ 4.400,00, emitida em 15/01/2026. Data da assinatura: 31/03/2026. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, Erley Alves Lago.

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Convenentes: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região e a Vitru Brasil Empreendimentos, Participações e Comércio S.A., mantenedor da Universidade Cesumar - UNICESUMAR; Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 5 anos. Data e assinatura: 31/03/2026. Signatários: Hudson Machado Guimarães - Vice-Procurador-Chefe da PRT03, e Kátia Solange Coelho - Pró-reitora da Universidade Cesumar - UNICESUMAR. Processo Administrativo 20.02.0300.0000338/2026-57.

Pregão Eletrônico Nº 90002/2026 - UASG 200032

Nº Processo: 0500.0001211/2025. Objeto: Aquisição eventual e futura de material de limpeza, de forma parcelada, para atender as necessidades da Procuradoria Regional do Trabalho 5ª Região, em sua Sede e PTMs.. Total de Itens Licitados: 35. Edital: 07/04/2026 das 08h00 às 15h00. Endereço: Avenida Sete de Setembro 2563, Corredor da Vitória - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/200032-5-90002-2026. Entrega das Propostas: a partir de 07/04/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/04/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras.

ANDREA CARVALHO GRIMALDI

Pregoeira

(SIASGnet - 06/04/2026) 200032-00001-2026NE000001