Seção 1 — 08/04/2026

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 23 (vinte e três) de março de 2026;

Considerando o contido no Processo nº 21450.001205/1995-18, PComunidade do Assentamento ESUSA (PDS). Assunto: Análise e Deliberação referente a alteração da modalidade do assentamento de Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) para Projeto de Assentamento (PA);

O Comitê de Decisão Regional, no uso de suas atribuições, analisou os autos e decidiu:

Art. 1º Por unanimidade:

* Declarar a viabilidade do início dos estudos técnicos para a conversão da modalidade, reconhecendo que a dinâmica atual do assentamento demanda readequação jurídica e produtiva.

* Determinar o envio imediato dos autos à Divisão de Obtenção de Terras - SR(28)DFE-T. Caberá a esta unidade, por possuir o quadro técnico competente, designar servidores para a execução do estudo de viabilidade.

* O estudo deverá contemplar, obrigatoriamente, a análise dos aspectos fundiários, ambientais, jurídicos e socioeconômicos. O objetivo central é o planejamento para a criação formal de parcelas e a regularização das famílias acampadas na área.

* Ressaltar que a conversão final da modalidade está condicionada à apresentação e aprovação do relatório conclusivo a ser elaborado pela equipe técnica designada.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA

Coordenadora

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 23 (vinte e três) de março de 2026;

Considerando o contido no Processo nº 54000.038742/2026-84, Maria Aparecida Ferreira da Silva, CPF: ***.428.191-** e Getúlio Rodrigues da Silva, CPF: ***.723.165-**. Assunto: Análise e deliberação sobre o recurso administrativo apresentado pelos candidatos inscritos no Processo de Seleção de Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - Projeto de Assentamento Dom Tomás Balduíno, situado em Formosa/GO;

Reunido para deliberar sobre o recurso apresentado, analisou detalhadamente o Parecer 7373/2026/SR(28)DFE-T2/SR(28)DFE-T/SR(28)DFE/INCRA elaborado pela Presidente da Comissão Permanente Regional. Considerando os argumentos apresentados no parecer e em estrita observância aos critérios de elegibilidade previstos na IN nº 140/2023, decidiu:

Art. 1º Por unanimidade, deferir o recurso interposto.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA

Coordenadora

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 23 (vinte e três) de março de 2026;

Considerando o contido no Processo nº 54000.038742/2026-84, Juvenal Ferreira Lima, CPF: ***.474.081-** e Maria de Fátima Dourado, CPF: ***.818.071-**. Assunto: Análise e deliberação sobre o recurso administrativo apresentado pelos candidatos inscritos no Processo de Seleção de Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - Projeto de Assentamento Dom Tomás Balduíno, situado em Formosa/GO;

Reunido para deliberar sobre o recurso apresentado, analisou detalhadamente o Parecer 7290/2026/SR(28)DFE-T2/SR(28)DFE-T/SR(28)DFE/INCRA elaborado pela Presidente da Comissão Permanente Regional. Considerando os argumentos apresentados no parecer e em estrita observância aos critérios de elegibilidade previstos na IN nº 140/2023, decidiu:

Art. 1º Por unanimidade, deferir o recurso interposto.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA

Coordenadora

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 18 (dezoito) de março de 2026;

Considerando o contido no Processo nº 54000.167884/2025-77, Fharlley Rodrigues Pimentel, CPF: ***.497.831-** e Keti Daiani de Jesus, CPF: ***.120.531-**. Assunto: Análise e deliberação sobre o recurso administrativo apresentado pelos candidatos inscritos no Processo de Seleção de Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - Projeto de Assentamento Dom Tomás Balduíno, situado em Formosa/GO;

Reunido para deliberar sobre o recurso apresentado, analisou detalhadamente o Parecer 6885/2026/SR(28)DFE-T2/SR(28)DFE-T/SR(28)DFE/INCRA elaborado pela Presidente da Comissão Permanente Regional. Considerando os argumentos apresentados no parecer e em estrita observância aos critérios de elegibilidade previstos na IN nº 140/2023, decidiu:

Art. 1º Por unanimidade, deferir o recurso interposto.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA

Coordenadora

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 23 (vinte e três) de março de 2026;

Considerando o contido no Processo nº 54170.001758/2006-36, Kleber Barbosa Rodrigues Silva, CPF: ***.422.841-** e Valquiria Aparecida da Cunha Ramos, CPF: ***.745.296-**. Assunto: Análise de Regularização Ocupacional da Parcela 34, do Projeto de Assentamento Novo Progresso, situado no município de Dom Bosco, estado de Minas Gerais;

Considerando a vistoria realizada em 03/10/2025 comprovou que a Sra. Valquiria não reside no lote desde antes da averbação do divórcio. O Sr. Kleber detém a posse solitária e demonstrou ter realizado benfeitorias com recursos próprios, totalizando aproximadamente R$ 44.000,00;

Considerando que o colegiado reforça que acordos extraoficiais de partilha de bens não vinculam a Autarquia. O fracionamento de lotes de reforma agrária é de competência exclusiva do INCRA e depende de rigorosa análise técnica;

Considerando que verificou-se que o critério de preferência à mulher por guarda de filhos menores, previsto no Art. 26, §3º do Decreto nº 9.311/2018, é inaplicável ao caso, visto que a filha do casal (nascida em 16/03/2004) já atingiu a maioridade.

O Comitê de Decisão Regional, no uso de suas atribuições, analisou os autos e decidiu:

Art. 1º Por unanimidade:

* Diligência Técnica: Encaminhar os autos à Divisão de Obtenção de Terras - SR(28)DFE-T para que profissionais do quadro efetivo realizem estudo agronômico e análise técnica de viabilidade de fracionamento da parcela 34.

* Manutenção de Posse: Autorizar a permanência do Sr. Kleber na posse da estrutura consolidada no lote até a conclusão definitiva do estudo técnico ou eventual remanejamento da ex-cônjuge para outra parcela.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA

Coordenadora

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 23 (vinte e três) de março de 2026;

Considerando o contido no Processo nº 54001.000113/2018-61, Agricultores Familiares Assentados nas Áreas do Rio Preto - Projeto de Assentamento Novo Progesso, Dom Bosco/MG. Assunto: Análise e Deliberação referente ao Requerimento Defesa Coletiva (25928179) referente ao uso de áreas de várzea incidentes sobre glebas de reserva legal do PA Novo Progresso;

Considerando a Nota Informativa nº 10728 (SEI 26223083), elaborada pelo Serviço de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SR(28)DFE-T3;

O Comitê de Decisão Regional, no uso de suas atribuições, analisou os autos e decidiu:

Art. 1º Por unanimidade:

* Acolher o pleito apresentado pela comunidade no que concerne à proposição junto ao IEF, da realocação das glebas de reserva legal incidentes sobre as áreas de cultivo, mantendo-se a proibição de uso das áreas em questão enquanto não houver aprovação da proposta de realocação pelo IEF, com averbação na Matrícula do imóvel.

* Ratificar que as áreas incidentes sobre glebas de Reserva Legal averbadas não podem ser utilizadas para fins agrícolas ou pecuários, conforme as normas ambientais vigentes.

* A proibição de exploração permanece vigente até que seja formalizada e aprovada a eventual realocação das áreas de Reserva Legal junto ao órgão ambiental competente, no caso, o Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais - IEEF/MG, e posterior averbação à margem da matrícula do imóvel.

* Notificar a Associação, do teor dessa decisão.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA

Coordenadora

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 23 (vinte e três) de março de 2026;

Considerando o contido no Processo nº 54170.004919/2003-09, Agricultores Familiares Assentados nas Áreas do Rio Preto - Projeto de Assentamento Novo Progesso, Dom Bosco/MG. Assunto: Análise e Deliberação referente à proposta de realocação da Reserva Legal do PA Novo Progresso;

Considerando a situação das áreas inundáveis do assentamento, atualmente sobrepostas pelas Glebas de Reserva Legal (RL) 02, 03 e 05 averbadas em matrícula

Considerando a Nota Informativa nº 10719 (SEI 26219217), elaborada pelo Serviço de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SR(28)DFE-T3;

O Comitê de Decisão Regional, no uso de suas atribuições, analisou os autos e decidiu:

Art. 1º Por unanimidade:

* Reconhecer que as atuais glebas de RL (02, 03 e 05) encontram-se isoladas, antropizadas e situadas em áreas de várzea com alto potencial agrícola para os assentados, o que é permitido para posses rurais familiares conforme o Art. 4º, § 5º da Lei nº 12.651/2012.

* Propor a realocação dessas reservas para áreas do assentamento com remanescentes de vegetação nativa preservada e maior ganho ambiental, como a gleba de 16 ha identificada no extremo Noroeste, junto ao Rio Preto.

* Instruir procedimento junto ao Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais (IEF/MG), com a finalidade de solicitar a realocação das áreas de reserva legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e posterior averbação em matrícula.

* Ratificar que, até a aprovação definitiva pelo órgão ambiental e a formalização da nova averbação, as áreas atuais (Glebas de RL 02, 03 e 05) permanecem com uso limitado e impedidas para fins agrícolas ou pecuários.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA

Coordenadora

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 23 (vinte e três) de março de 2026;

Considerando o contido no Processo nº 54000.167968/2025-19, Lenimar Silva Ferreira, CPF: ***.555.071-** e Manoel Santana Cezario da Silva, CPF: ***.498.211-**. Assunto: Análise e deliberação sobre o recurso administrativo apresentado pelos candidatos inscritos no Processo de Seleção de Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - Projeto de Assentamento Dom Tomás Balduíno, situado em Formosa/GO;

Reunido para deliberar sobre o recurso apresentado, analisou detalhadamente o Parecer 6587/2026/SR(28)DFE-T2/SR(28)DFE-T/SR(28)DFE/INCRA elaborado pela Presidente da Comissão Permanente Regional. Considerando os argumentos apresentados no parecer e em estrita observância aos critérios de elegibilidade previstos na IN nº 140/2023, decidiu:

Art. 1º Por unanimidade, deferir o recurso interposto.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA

Coordenadora