Seção 1 — 08/04/2026

COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DO COOPERATIVISMO, DO ASSOCIATIVISMO E DOS EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 2 DE ABRIL DE 2026

Aprova a adesão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) como Membro do Comitê Gestor do Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e dos Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar - Coopera Mais Brasil

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DO COOPERATIVISMO, DO ASSOCIATIVISMO E DOS EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - COOPERA MAIS BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º do Decreto nº 12.088, de 3 de julho de 2024, e art. 2º da Portaria Interministerial MDA/MTE nº 7, de 24 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Aprovar a adesão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) como Membro do Comitê Gestor do Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e dos Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar - Coopera Mais Brasil.

Parágrafo único. A adesão a que se refere o caput enseja a alteração da Portaria Interministerial MDA/MTE Nº 7, de 27 de junho de 2025, bem como a Portaria Interministerial MDA/MTE Nº 8, de 24 de junho de 2025.

Art. 2º Ficam designados para representar o Ministério Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) no âmbito do Comitê Gestor do Programa Coopera Mais Brasil:

I - Titular: Rafael de Sá Marques; e

II - Suplente: Tomás de Faria Balbino.

Parágrafo único. Altera-se, no que couber, os dispositivos regimentais do Comitê Gestor do Programa Coopera Mais Brasil, bem como de suas Câmaras Temáticas, para relacionar à nova composição.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA TERRA REIS

Secretária de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar

GILBERTO CARVALHO

Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego

Retifica área do Projeto de Assentamento Juncal, código SIPRA MS0112000, localizado no município de Naviraí, estado de Mato Grosso do Sul.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando a manifestação dos órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul - SR(16)MS e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do Processo Administrativo nº 54290.001048/2001-35, decidindo pela regularidade da retificação das informações constantes da Portaria nº 17, de 31 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 176, de 13 de setembro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Juncal, código SIPRA MS0112000, localizado no município e comarca de Naviraí, estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando as informações constantes do Projeto de Assentamento, a base cartográfica atualizada da SR(16)MS e o Parecer nº 7.009/2026/SR(16)MS-F4/SR(16)MS-F/SR(16)MS/INCRA; resolve:

Art. 1º Retificar a área de 2.605,8889 ha (dois mil, seiscentos e cinco hectares, oitenta e oito ares e oitenta e nove centiares), constante da Portaria nº 17, de 31 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 176, de 13 de setembro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Juncal, código SIPRA MS0112000, localizado no município e comarca de Naviraí, estado de Mato Grosso do Sul, para 2.463,3916 ha (dois mil, quatrocentos e sessenta e três hectares, trinta e nove ares e dezesseis centiares), em conformidade com a base cartográfica oficial da SR(16)MS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 18 (dezoito) de março de 2026;

Considerando o contido no Processo nº 54000.168603/2025-01, Claudiomar José Mendes, CPF: ***.675.022-**. Assunto: Análise e deliberação sobre o recurso administrativo apresentado pelo candidato inscrito no Processo de Seleção de Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - Projeto de Assentamento Dom Tomás Balduíno, situado em Formosa/GO;

Reunido para deliberar sobre o recurso apresentado, analisou detalhadamente o Parecer 6538/2026/SR(28)DFE-T2/SR(28)DFE-T/SR(28)DFE/INCRA elaborado pela Presidente da Comissão Permanente Regional. Considerando os argumentos apresentados no parecer e em estrita observância aos critérios de elegibilidade previstos na IN nº 140/2023, decidiu:

Art. 1º Por unanimidade, deferir o recurso interposto.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA

Coordenadora

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 18 (dezoito) de março de 2026;

Considerando o contido no Processo nº 54000.167884/2025-77, Antonia Sousa Costa Neves, CPF: ***.287.951-** e Heli Ferreira Neves, CPF: ***.213.401-**. Assunto: Análise e deliberação sobre o recurso administrativo apresentado pelos candidatos inscritos no Processo de Seleção de Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - Projeto de Assentamento Dom Tomás Balduíno, situado em Formosa/GO;

Reunido para deliberar sobre o recurso apresentado, analisou detalhadamente o Parecer 6539/2026/SR(28)DFE-T2/SR(28)DFE-T/SR(28)DFE/INCRA elaborado pela Presidente da Comissão Permanente Regional. Considerando os argumentos apresentados no parecer e em estrita observância aos critérios de elegibilidade previstos na IN nº 140/2023, decidiu:

Art. 1º Por unanimidade, deferir o recurso interposto.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA

Coordenadora

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 18 (dezoito) de março de 2026;

Considerando o contido no Processo nº 54000.035543/2026-14, Ana Lúcia Alves de Jesus, CPF: ***.665.011-** e José Ailton de Sousa Franca, CPF: ***.391.981-**. Assunto: Análise e deliberação sobre o recurso administrativo apresentado pelos candidatos inscritos no Processo de Seleção de Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - Projeto de Assentamento Dom Tomás Balduíno, situado em Formosa/GO;

Reunido para deliberar sobre o recurso apresentado, analisou detalhadamente o Parecer 6541/2026/SR(28)DFE-T2/SR(28)DFE-T/SR(28)DFE/INCRA elaborado pela Presidente da Comissão Permanente Regional. Considerando os argumentos apresentados no parecer e em estrita observância aos critérios de elegibilidade previstos na IN nº 140/2023, decidiu:

Art. 1º Por unanimidade, deferir o recurso interposto.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA

Coordenadora

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 18 (dezoito) de março de 2026;

Considerando o contido no Processo nº 54000.168607/2025-81, Davi Moreira Almeida, CPF: ***.266.701-**. Assunto: Análise e deliberação sobre o recurso administrativo apresentado pelo candidato inscrito no Processo de Seleção de Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - Projeto de Assentamento Dom Tomás Balduíno, situado em Formosa/GO;

Reunido para deliberar sobre o recurso apresentado, analisou detalhadamente o Parecer 6548/2026/SR(28)DFE-T2/SR(28)DFE-T/SR(28)DFE/INCRA elaborado pela Presidente da Comissão Permanente Regional. Considerando os argumentos apresentados no parecer e em estrita observância aos critérios de elegibilidade previstos no Art. 4º da IN nº 140/2023, decidiu:

Art. 1º Por unanimidade, deferir o recurso interposto.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA

Coordenadora

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 23 (vinte e três) de março de 2026;

Considerando o contido no Processo nº 54150.000088/1998-43, Pedro Pereira do Nascimento, CPF: ***.265.201-** e Vicentina Rocha do Nascimento, CPF: ***.463.741-**. Assunto: Análise, deliberação e aprovação da avaliação técnica das benfeitorias indenizáveis situadas no Lote 18 do Projeto de Assentamento (PA) Virgilândia, município de Formosa/GO. A medida visa o cumprimento de acordo judicial homologado nos autos da ação nº 1023749-14.2021.4.01.3400;

O Comitê de Decisão Regional, no uso de suas atribuições, analisou os autos referentes ao acordo judicial homologado no processo nº 1023749-14.2021.4.01.3400. Considerando a audiência de conciliação realizada em 06/02/2026 e o trânsito em julgado ocorrido em 19/02/2026, o Colegiado decidiu:

Art. 1º Por unanimidade:

* Homologar o Laudo de Vistoria e Avaliação (LVA nº 26375736), que fixa o valor das benfeitorias indenizáveis no Lote 18 do PA Virgilândia (Formosa/GO) em R$ 947.935,83 (novecentos e quarenta e sete mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos).

* Determinar o encaminhamento imediato do processo à Diretoria de Obtenção de Terras (DT/SEDE), com solicitação de descentralização de recursos orçamentários para o pagamento aos interessados, Sr. Pedro Pereira do Nascimento e Sra. Vicentina Rocha do Nascimento.

* Registrar que o prazo fatal para o cumprimento da obrigação financeira encerra-se em 02/07/2026 (120 dias após o recebimento dos autos), conforme estabelecido na Cota nº 00781/2026/NPA JUD/PFE-INCRA-SEDE.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA

Coordenadora