Seção 1 — 08/04/2026

O CONSELHO PERMANENTE PARA RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18, § 3º da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT, e o art. 2º da Portaria MEC nº 282, de 11 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a composição da Comissão de Análise de Regulamentos - CAR, observada a Portaria nº 282, de 11 de maio de 2021, do Ministério da Educação - MEC, e constituída pelos membros do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências - CPRSC, que representam na titularidade:

I - a Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação;

II - o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica - CONIF;

III - o Conselho Nacional dos Dirigentes das Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais - CONDETUF;

IV - o Conselho Nacional de Dirigentes de Colégios de Aplicação das Instituições Federais de Ensino Superior - Condicap;

V - o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - Sinasefe;

VI - a Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Proifes-Federação; e

VII - o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes-SN.

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 6, de 19 de novembro de 2021.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO PEDINI

Coordenador do Conselho

PORTARIA SERES/MEC Nº  131, DE 7 DE ABRIL DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Portaria nº 650, de 05 de abril de 2024, o Edital MEC nº 5, de 30 de abril de 2024, alterado pelo Edital MEC nº 15, de 25 de dezembro de 2025, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5014319-16.2025.4.02.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00082/2026/COREPPNE/PRU2R/PGU/AGU, constante do processo SEI 23000.057413/2025-28 resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado final da solicitação de habilitação subjudice de instituição de educação superior mantida por mantenedora de unidade hospitalar para autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina, constante no quadro a seguir:

Art. 2º A presente habilitação subjudice conferirá à instituição de educação superior já credenciada a possibilidade de solicitar o protocolo do pedido de autorização do curso de Medicina, que seguirá o fluxo regular dos processos regulatórios dentro desta SERES, passando por todas as etapas, nos termos do item 1.3, em conjunto com o item 8.2, do Edital nº 5/2024, alterado pelo Edital nº 15/2025, de 25 de setembro de 2025.

Parágrafo único. A mantida terá, de acordo com o item 7.6 do Edital nº 5/2024, o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para protocolar o pedido de autorização do curso de Medicina no sistema e-MEC, de acordo com as orientações emitidas pela SERES.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

PORTARIA SERES/MEC Nº  132, DE 7 DE ABRIL DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Portaria nº 650, de 05 de abril de 2024, e o Edital SERES nº 5, de 30 de abril de 2024, alterado pelo Edital nº 15/2025, de 25 de setembro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado final da inscrição de solicitação de habilitação de instituição de educação superior, qualificada como Instituição Comunitária, nos termos da Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013, que celebrou Termo de Parceria com unidade hospitalar de natureza pública ou constituída como empresa pública para autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina, constante no quadro a seguir:

Art. 2º A presente habilitação conferirá à instituição comunitária de educação superior já credenciada a possibilidade de solicitar o protocolo do pedido de autorização do curso de Medicina, que seguirá o fluxo regular dos processos regulatórios dentro desta SERES, passando por todas as etapas, nos termos do item 1.3, em conjunto com o item 8.2, do Edital nº 5/2024, alterado pelo Edital nº 15/2025, de 25 de setembro de 2025.

Parágrafo único. A mantida terá, de acordo com o item 7.6 do Edital nº 05/2024, o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para protocolar o pedido de autorização do curso de Medicina no sistema e-MEC, de acordo com as orientações emitidas pela SERES.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

O DIRETOR EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DA REITORIA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO, designado pela Portaria n º 1903 de 26 de abril de 2022, no uso de suas atribuições legais; e, considerando o Edital de Homologação nº. 11/2025, publicado no DOU de 17/04/2025, constante no Processo Nº 23249.015371.2026-26, resolve:

Prorrogar por mais 01 (um) ano a validade do Processo Seletivo para a Contratação de Professor Substituto do IFMA - Campus Açailândia, conforme quadro em anexo.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Gedeon Silva Reis